perigo em bangkok
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002052-05.2018.8.19.0043 (Criminal), 30-04-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRIDA DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. MAGISTRADO DE PISO QUE INICIALMENTE DEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR COM FULCRO NO ART. 318, IV, DO CPP E, POSTERIORMENTE, DIANTE DA FALTA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, DETERMINOU A LIBERDADE PROVISÓRIA COM CAUTELARES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE PRETENDE A...
... ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE ... BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA ... APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM ... crianças ou perigo à convivência em família, que justifique o ... indeferimento da prisão ... -
Acórdão Nº 0803074-78.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... razes em importante documento internacional intitulado Regras de Bangkok, que so Regras das Naes Unidas para o tratamento de mulheres presas e ... paciente, no foram declinados quaisquer motivos que indiquem perigo, ou mesmo ameaa, ou violao dos direitos dos menores, razo pela qual a ...
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Acórdão Nº 0806333-18.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFNCIA. APLICAO ESPCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSO ... da conduta imputada, no foram declinados motivos que indiquem perigo, ou mesmo ameaa, ou violao dos direitos da filha da paciente, decorrentes ...
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1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
... Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), sendo certo que o "perigo" que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenç\xC3" ... REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA ...
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Decisão monocrática Nº 0803121-52.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2020
... dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo dademora da prestao jurisdicional (periculum in mora), que devero ser ... da Primeira Infncia (Lei n 13.257/2016), a partir das Regras de Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteo gestante e criana ...
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Decisão Monocrática Nº 0620311-18.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
... (a) prova da materialidade do delito, indicios de autoria e de perigo gerado ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ... de Bangkok". Encaminhe-se cópia da decisão concessiva do habeas corpus ... coletivo.\xE2" ...
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Acordao N° 1671925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual e uso de documento falso. ?mula?. Maconha. Paciente genitora de criança de três anos de idade. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida. 1. A decretação da prisão preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria - artigo 312 do cpp); de ao
... de perigo que a sua liberdade representa para a garantia da ordem pública, diante ... Adequou-se, ... portanto, a legislação brasileira às Regras de Bangkok, às quais o Brasil se comprometeu ... internacionalmente ... Antes da ... -
Acórdão Nº 0622436-32.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-07-2018
... 5. A respeito do periculum libertatis, enquanto perigo ... decorrente do estado de liberdade da imputada, a autoridade ... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE ... BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ... ESPÉCIE. ORDEM ...
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Acórdão nº 52322983420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... existente prova do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme disposto no artigo ... REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 52403208120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... existente prova do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado , conforme disposto no ... Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), a partir das Regras de Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteção à gestante e ...
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Decisão Monocrática Nº 0631512-80.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
... Acerca do periculum libertatis, enquanto perigo decorrente do estado ... de liberdade da paciente, o Magistrado de ... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE ... BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ... ESPÉCIE. ORDEM ...
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Acórdão nº 50965300520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... que existente prova do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme disposto no artigo ... Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), a partir das Regras de Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteção à gestante e ...
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Processo nº 0030291-51.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... ão Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), Recordando os padrões e as normas das Nações Unidas sobre ... celas imundas, sem iluminação e ventilação representam perigo constante e risco à saúde, ante a exposição a ...
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Processo nº 0029656-70.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... Bangkok), ... , sem iluminação e ventilação representam perigo" ... constante e risco à saúde, ante a exposição\xC2" ...
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Acórdão Nº 90008914620238230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/05/2023
... REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE ... imputada, não foram declinados motivos que indiquem perigo, ou ameaça de perigo , o u violação aos direitos dos filhos da ...
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Acórdão Nº 5024588-74.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022
... compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. 'Todas essas circunstncias devem constituir objeto de adequada ponderao, ... que a presena da me no convvio dos comuns representa no s concreto perigo prpriafilha, como tambm comunidade.Sendo assim, no se verificando ...
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Decisão Monocrática Nº 5047996-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 03-09-2021
... do crime, da presena de indcios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrncia de um ou ... compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas circunstncias devem constituir objeto de adequada ponderao, ...
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Acordao N° 1810330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2024
Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas majorado pelo cometimento em imediações de estabelecimento de ensino e com o envolvimento de adolescente. Apreensão de duas porções de crack de 0,11g e 0,14g com usuários, além de outra porção da mesma droga com 0,35g e uma de maconha com 6,21g. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração...
... perigo que o seu estado de liberdade representa à garantia da ordem ... Adequou-se, portanto, a legislação brasileira às Regras de Bangkok, às ... quais o Brasil se comprometeu internacionalmente ... Antes da ... -
Decisão Monocrática Nº 5024588-74.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2022
... compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. 'Todas essas circunstncias devem constituir objeto de adequada ponderao, ... que a presena da me no convvio dos comuns representa no s concreto perigo prpriafilha, como tambm comunidade.Sendo assim, no se verificando ...
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Decisão Monocrática Nº 5044981-54.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 18-08-2021
... do crime, da presena de indcios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrncia de um ou ... compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas circunstncias devem constituir objeto de adequada ponderao, ...
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Decisão Monocrática Nº 0629263-88.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
... No mesmo diapasão, os indícios suficientes de autoria e de perigo gerado ... pelo estado de liberdade dos imputados se consubstanciam no ... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS ... DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ... ESPÉCIE. ORDEM ...
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Acórdão Nº 0639004-55.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-02-2021
... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE ... BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ... ESPÉCIE. ORDEM ... Por outro lado, acerca do periculum libertatis, enquanto perigo ... decorrente do estado de liberdade do paciente, a autoridade coatora ...
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Acórdão Nº 0620470-24.2024.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-03-2024
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE BENEFICIADA, CERCA DE TRÊS MESES ANTES DO NOVO FLAGRANTE, COM PRISÃO DOMICILIAR CONJUGADA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR SER MÃE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR POR IDÊNTICO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO
... decorre da necessidade de garantir a ordem pública, em razão do perigo ... que o estado de liberdade dos flagranteados impõem à sociedade, na ... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS ... DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ... ESPÉCIE. ORDEM ... -
Processo nº 0016745-26.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... redundante, tecer mais comentários acerca do perigo que ... internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok". \"Todas ... essas circunstâncias devem constituir objeto\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 0817777-43.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 06-09-2022
... sejam, fumus boni juris (fumaa do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora).No caso em tela, no constato, ao menos em sede de cognio ... REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFNCIA. APLICAO ESPCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSO ...