perigo em bangkok
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Acórdão Nº 0640104-45.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-02-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESA PELOS SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS e CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 244-B DO ECA).1. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E APETRECHOS PARA O TRÁFICO.2. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR COM FULCRO
... fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos ... que ... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE ... BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ... ESPÉCIE. ORDEM ... - Decisão Monocrática Nº 5044676-36.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
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Acórdão nº 1004048-70.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-04-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO CAUTELAR – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA PROFERIDA – NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PLEITO DEFENSIVO – SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR CONFORME ART. 318-A, DO CPP – GENITORA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS – INVIABILIDADE – EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA - IMPRESCINDIBILIDADE DA BENEFICIÁRIA AOS CUIDADOS DOS FILHOS NÃO DEMONSTRADA – INFANTES RESIDIAM COM A...
... DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS QUE APONTAM O PERIGO CONCRETO DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PACIENTE, ATENTATÓRIOS À GARANTIA DA ... compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. Essa alteração no CPP foi dada pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 4007442-42.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4007442-42.2019.8.24.0000 da Capital Agravante : AIG Seguros Brasil S/AAdvogado : Geraldo Nogueira da Gama (OAB: 19804/SC)Agravado : Luiz Nogueira PalmaAdvogados : Gustavo Amorim (OAB: 16863/SC) e outroInteressada : Visa do Brasil Empreendimentos LtdaRelatora : Desembargadora Rosane Portella WolffDECISÃO MONOCRÁTICA...
... Entretanto, haja vista o gigantesco risco e perigo" de agravamento do quadro, com comprometimento e sequelas, quiçá irrevers\xC3" ... médica da seguradora orientou o encaminhamento do autor para Bangkok (por ser mais próximo e haver menos riscos), contudo, naquela ... -
Acórdão Nº 0620083-19.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-03-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE.SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.POSSIBILIDADE. FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOSREQUISITOS LEGAIS.PROTEÇÃOINTEGRALÀCRIANÇA. PRIORIDADE.ORDEM CONHECIDA E
... processuais, bem como que a mesma não representa qualquer perigo ao correto ... andamento processual ... Destaca que o aprisionamento de ... compromisso ... internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok, citou, in verbis: ... Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão ... -
Acórdão Nº 0622235-40.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-06-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONVERSÃO DE PRISÃO CAUTELAR EM PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, V, DO CPP. FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO HC COLETIVO Nº 143.641/SP. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
... sem destacar a real necessidade da medida pelo perigo da liberdade, não atendem ... à exigência constitucional, levando ao ... assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. 06. Vale ... destacar que o uso do verbo "poderá", no caput do art. 318, ... -
Decisão Monocrática Nº 0626674-55.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATUAÇÃO DE FACÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU SOBRE O PLEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. ESTADO DE SAÚDE DA GESTANTE (ATUALMENTE INTERNADA EM UNIDADE HOSPITALAR). HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
... prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo ... gerado pelo estado de liberdade do imputado.” ... Examinando com ... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS ... REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA ... APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM ... -
Senhor do bonfim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , presentes que estão os pressupostos, dos requisitos e o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, autorizadores da cautelar ... REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0627391-67.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM. OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTA DURANTE QUASE TODO O PERÍODO DA INSTRUÇÃO
... perigo de dano à população, sendo que o automóvel possuía restrição de ... -
Acordao N° 1374141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Habeas corpus. Crime de tentativa de homicídio. Decretação da prisão preventiva. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Necessidade para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. As alegações da defesa de que a...
... homicídio e pelo perigo que o estado de liberdade dos pacientes causa à garantia da ordem ... Adequou-se, ... portanto, a legislação brasileira às Regras de Bangkok, às quais o Brasil se comprometeu ... internacionalmente ... O Código ... -
Acordao N° 1438202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Habeas corpus. Tentativa de homicídio e lesão corporal. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade da agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Circunstância que afasta a concessão excepcional da prisão domiciliar humanitária. Ausência de comprovação de ser a paciente imprescindível aos cuidados da filha....
... demonstrado “indício suficiente ( ... ) de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, o que já ... era ... especial das Regras de Bangkok, segundo as quais deve ser priorizada solução judicial que facilite a ... -
Acórdãos nº 2186879-91.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
Habeas Corpus. Crime de tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada (TJSP; Habeas Corpus 2186879-91.2017.8.26.0000; Relator (a): Zorzi Rocha; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rancharia - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 20/10/
... devem ser observadas as regras de Bangkok que garantem à mulher com filhos menores de 6 e 12 anos ... a Paciente encontra-se foragida e representa perigo à paz pública nessa situação, sendo, pois, importante ... -
Acórdão Nº 0628996-24.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-04-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33 E 35, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. PLEITO DE SOLTURA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISUM CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
... Acerca do periculum libertatis, enquanto perigo decorrente do ... estado de liberdade da increpada, o Magistrado de ... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE ... BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ... ESPÉCIE. ORDEM ... -
Acórdão Nº 0627381-91.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR MEDIDAS
... SUSTENTÁVEL ... ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE ... BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA ... APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM ... preservando os interesses da mesma, e sim ... colocando em perigo ... -
Acórdão Nº 0629935-67.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-11-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 159, § 1º E 288, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESCABIMENTO. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ. COMPLEXIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO. SÚMULA
... do periculum libertatis, enquanto perigo ... decorrente do estado de liberdade do paciente, o magistrado de ... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE ... BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ... ESPÉCIE. ORDEM ... -
Decisão Monocrática Nº 0635179-06.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-10-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESA PELOS SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). MÃE DE UMA CRIANÇA DE CINCO ANOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA PELO STF, NO HC 143.641/SP.PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA1. Alega o impetrante que a
... DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO ... DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM ... acarrete perigo à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou ... -
Decisão Monocrática Nº 0621930-22.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-05-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICODE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. DEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NO HC COLETIVO Nº 143641/SP (STF). POSSIBILIDADE. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. ART. 318, INC. V, CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.O impetrante requer a concessão da prisão
... de Bangkok". Encaminhe-se cópia da decisão concessiva do habeas corpus ... coletivo.\xE2" ... delicti – e de qualquer das situações que justifiquem o perigo em manter o ... status libertatis do indiciado – periculum libertatis, ... -
Acórdão Nº 0629144-35.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-04-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33 E 35, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. PLEITO DE SOLTURA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISUM CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
... Acerca do periculum libertatis, enquanto perigo decorrente do ... estado de liberdade da increpada, o Magistrado de ... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE ... BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ... ESPÉCIE. ORDEM ... -
Decisão Monocrática Nº 0622461-45.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-06-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NO TRÂMITE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANTERIOR SUBMISSÃO DA MATÉRIA PERANTE O JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR CONCESSÃO DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. PROCESSO NA IMINÊNCIA DE SER JULGADO. 2.
... Acerca do periculum libertatis, enquanto perigo decorrente do estado ... de liberdade da paciente, o Magistrado de ... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE ... BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ... ESPÉCIE. ORDEM ... -
Acórdãos nº 0009020-55.2018.8.26.0496 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2018
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 0009020-55.2018.8.26.0496; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018)
... 653 - Ribeirão Preto argumentos: i) “as Regras de Bangkok determinam maior cuidado do Estado quando a pessoa ... ôs sua prole a risco, pelo acesso a drogas e pelo perigo inerente ao tráfico ilícito de entorpecentes. Permitir ... -
Acórdão Nº 0621497-76.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A FIM DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE DURANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ACAUTELATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL. PRECEDENTES
... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS ... DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ... ESPÉCIE. ORDEM ... II, do Código de Processo Penal ... 2. Deve-se atentar para o perigo de utilização do art. 318-A do CPP para, ... ao contrário da vontade ... -
Acórdão Nº 4001311-06.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE CONCEDE PRISÃO DOMICILIAR À APENADA POR POSSUIR FILHO MENOR – SENTENCIADA QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA OU DE QUE A MEDIDA SERIA INDISPENSÁVEL AOS CUIDADOS EXCLUSIVOS DA GENITORA – INAPLICABILIDADE DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... encontro das ‘Regras de Bangkok’, sobre o tratamento de mulheres ... presas, que por sua vez ... risco ou apontada qualquer situação concreta de perigo de contágio pelo coronavírus no local ... em que encontra-se presa ... -
Acórdão Nº 0631763-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-02-2019
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NO HC COLETIVO Nº 143641/SP (STF), ART. 318, INC. V, E ART. 318-A, CPP. POSSIBILIDADE. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS (DUAS). CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DEFERIDA IN LIMINE. ORDEM CONHECIDA E
... Marco Legal da Primeira Infância, as regras de Bangkok – enaltecidas ... no julgado do Supremo como razões de decidir – ... de sua própria residência, acarretando perigo à vida ao bem estar de ... seus filhos menores de idade ( ... ) A ... -
Acórdãos nº 2000078-28.2021.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Febrero de 2021
Habeas Corpus – Prisão preventiva suficientemente fundamentada – Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no art. 312 do CPP. Ao analisa-los, deve o Magistrado considerar não...
... autos de autoria e materialidade delitivas, sem contar o perigo gerado por eventual restabelecimento do estado de liberdade da imputada ... da organização das nações unidas Regras de Bangkok Estatuto da primeira infância Aplicação à ... -
Acórdão Nº 0634976-44.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-10-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II E V E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES
... existência de crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado ... pelo estado de liberdade dos imputados ... Para garantia da ... DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO ... DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM ...