perito oficial criminal
-
Acórdão nº 1000197-96.2021.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 15-11-2022
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE – IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DEFINITIVO, PROVAS INSUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA, CONDIÇÃO DE USUÁRIO, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIREITO A REGIME DIVERSO DO FECHADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE...
... PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL ... Número Único : ... ÃO – CONFECÇÃO DE LAUDO PRELIMINAR POR PERITO OFICIAL – REALIZAÇÃO DE TESTES QUÍMICOS ... -
Acórdão nº 0018853-50.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 22-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, § 4.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – TESE DE APROPRIAÇÃO DE COISA ABANDONADA E DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO – IMPROCEDÊNCIA – OBJETOS DE EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO QUE ERAM GUARDADOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR – IMÓVEL FECHADO,...
... – IMPOSSIBILIDADE – PERÍCIA DO LOCAL DO CRIME, REALIZADA POR PERITO OFICIAL CRIMINAL, QUE ATESTA O ARROMBAMENTO – APELANTE ENCONTRADO EM ... -
Acórdão nº 2009/0226404-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo criado por lei, ... atua como parte acusadora no processo criminal, sem qualquer tipo de controle judicial ou de ...
-
Acórdão nº 1002975-70.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – FUGA EM ALTA VELOCIDADE E JOGAR O APARELHO DE CELULAR NO CHÃO – REJEIÇÃO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE...
... DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONFECCIONADO POR PERITO OFICIAL CRIMINAL – EQUIVALÊNCIA DOS MÉTODOS – LAUDO DEFINITIVO ... -
Acordao Nº 156403 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – LAUDO PRELIMINAR E LAUDO DEFINITIVO – CONCLUSÕES EQUIVALENTES – CONJUNTO PROBATÓRIO – FRAGILIDADE – INEXISTÊNCIA – DEPOIMENTO DE POLICIAL – CREDIBILIDADE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSEMITRIA – CORRETA. 1) Não há que se falar em laudo definitivo, quando o preliminar, elaborado por...
-
Acordao Nº 156403 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – LAUDO PRELIMINAR E LAUDO DEFINITIVO – CONCLUSÕES EQUIVALENTES – CONJUNTO PROBATÓRIO – FRAGILIDADE – INEXISTÊNCIA – DEPOIMENTO DE POLICIAL – CREDIBILIDADE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSEMITRIA – CORRETA. 1) Não há que se falar em laudo definitivo, quando o preliminar, elaborado por...
-
Acordao Nº 156403 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – LAUDO PRELIMINAR E LAUDO DEFINITIVO – CONCLUSÕES EQUIVALENTES – CONJUNTO PROBATÓRIO – FRAGILIDADE – INEXISTÊNCIA – DEPOIMENTO DE POLICIAL – CREDIBILIDADE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSEMITRIA – CORRETA. 1) Não há que se falar em laudo definitivo, quando o preliminar, elaborado por...
-
Acordao Nº 156403 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – LAUDO PRELIMINAR E LAUDO DEFINITIVO – CONCLUSÕES EQUIVALENTES – CONJUNTO PROBATÓRIO – FRAGILIDADE – INEXISTÊNCIA – DEPOIMENTO DE POLICIAL – CREDIBILIDADE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSEMITRIA – CORRETA. 1) Não há que se falar em laudo definitivo, quando o preliminar, elaborado por...
-
Acórdão nº 0301501-33.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2019
... ÀS FLS. 26 QUE, EMBORA TENHA SIDO SUBSCRITO POR PERITO ... CRIMINAL OFICIAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA ... DA POLÍCIA ...
-
Decreto nº 9.817 de 03/06/2019. Altera o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
... será instituído na unidade de perícia oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública e será administrado por perito criminal federal habilitado e com experiência ...
-
Acórdão nº RMS 31050 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... privada, a medida preparatória criminal deverá ser realizada por dois peritos nomeados ... de delito ter sido efetivado por apenas um perito oficial não induz à nulidade do procedimento ...
-
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... CAPÍTULO I DA CARREIRA DE PERITO-MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE ... CAPÍTULO V DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA ... de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em ...
-
Acórdão nº 1014915-20.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE – EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO DE CONSTATAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – REJEIÇÃO – PRETENDIDA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INADMISSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – CAUSA ESPECIAL DE...
... de constatação de substâncias entorpecentes, subscrito por perito criminal oficial, supre a falta do exame definitivo, consoante precedentes ... -
Acordao Nº 164952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. LAUDO PRELIMINAR. VALIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. IDONEIDADE. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. 1) É válida a busca domiciliar realizada quando precedida de fundadas suspeitas para as diligências. 2) O laudo toxicológico preliminar, desde que...
-
Acórdão nº 1000758-98.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – [PRIMEIRO APELANTE] NULIDADES - BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS RAZÕES – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTODIA – MÉRITO – DROGA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL –TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA DIREÇÃO PERIGOSA – ATIPICIDADE DA DESOBEDIÊNCIA – PEDIDOS DE NULIDADE DAS...
... -se a confecção do laudo preliminar de drogas [ ... ], subscrito por perito oficial criminal da POLITEC [ ... ] amostras foram encaminhadas à Diretoria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Da Vara Criminal ... Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: ... § 1o Na falta de oficial da ativa com a patente exigida, recorrer-se-á a ... casos indicados em lei, funcionarão como perito oficial na determinação de valores, salvo ...
-
Acórdão nº 2005/0180831-7 de T5 - QUINTA TURMA
... O Código de Processo Penal não impõe ao perito oficial a obrigatoriedade de inscrição no ... na categoria funcional de Perito Criminal Federal do Quadro Permanente do Departamento de ...
-
Acórdão nº 1010809-15.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 31-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE PERITO OFICIAL CRIMINAL. CANDIDATO DESCLASSIFICADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR FALTA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS PARA A ETAPA. EXALTAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ídica basear-se em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá à autoridade ... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
- Acordao Nº 162275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013192-89.2019.8.19.0014 (Cível), 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS INICIAIS QUANTO À INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA AO CRIME ASSOCIATIVO E QUANTO À AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE. DEFESAS DESEJAM A ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES, E, SUBSIDIRIAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO; EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO...
... Peça ... que foi assinada por perito criminal oficial e possui condições técnicas de ... atestar e ... -
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 165/2023/SESP
... publicada no Diário Oficial n° 27.989, em 30 de abril de 2021, página 26 ... ADRIANO MENDES PACHECO ... PERITO OFICIAL CRIMINAL ... 06/04/2020 a 05/04/2021 ...
-
Acórdão Nº 0000487-11.2009.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PERITO CRIMINAL INFORMANDO QUE O AGENTE PÚBLICO CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL DEU CAUSA À COLISÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). AUSÊNCIA DE
... LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PERITO CRIMINAL ... INFORMANDO QUE O AGENTE PÚBLICO ... da perícia realizada por órgão oficial ... (art. 373, inciso II, do CPC) ... Desse ... -
Acórdão Nº 0731408-46.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... CONCURSO PÚBLICO DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS ... CARGO DE PERITO ... cargo de Perito Criminal especialidade Biomedicina e Ciências Biológicas ...
-
SECRETARIAS - 3ª RETIFICAÇÃO DE RESULTADO FINAL (DECISAO JUDICIAL) POLITEC OK
... PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA ... CONCURSO ... PARA OS CARGOS EFETIVOS DE PERITO OFICIAL CRIMINAL, PERITO OFICIAL MÉDICO-LEGISTA ...