permissão de serviços públicos
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Acordao N° 1352666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Consumidor. Administrativo. Processo civil. Obrigação de fazer. Caesb. Fornecimento de água. Corte. Inadimplência. Reiterada e atual. Possibilidade. Pandemia. Novo coronavírus. Resolução. Adasa. Corte. Fornecimento de serviço. Suspensão. 1. Nos termos da lei n. ° 8. 987/95, que cuida do regime de concessão e permissão de serviços públicos, em seu artigo 6°, § 3°, inciso ii, não se considera...
... , que cuida do regime de concessão e permissão de serviços públicos, ... em seu artigo 6°, § ... -
Acórdão nº 1.0000.19.160446-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DÉBITO - CORTE SELETIVO DE FORNECIMENTO - LEI Nº 8.987/1995 - REQUISITOS CUMPRIDOS - LEGALIDADE - DÍVIDA PRETÉRITA - TERMO DE ACORDO FIRMADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO- Para se conceder liminar em Mandado de Segurança, devem concorrer dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris, que se traduz na aparência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005275420144058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800527-54.2014.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA ADVOGADO: Diniz Eduardo Cavalcante De Macedo APELADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: Mauricio Oliveira Campos ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ônio genético para a prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou ... ções nacionais geridas com recursos públicos e as informações a ele associadas poderão ser ... permissão de utilização de qualquer forma de direito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000288-73.2010.5.06.0011), 01-03-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS AMPARADAS ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO TST -- Em virtude do que estabelece o art. 25, § 1º, da Lei nº. 8.987/95, que autoriza expressamente a contratação de empresas terceirizadas para atuarem em atividades inerentes, acessórias ou complementares dos serviços da tomadora, nã
- Acórdão Nº 5032387-71.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.135977-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - CONSUMO DE ÁGUA REGULARMENTE FATURADO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO - DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO -ALTERAÇÃO DAS FATURAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A...
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Acórdão nº 1.0000.21.149521-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA - SERVIÇO HOSPITALAR - PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DOS PACIENTES. - Para possível deferimento de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 300, do CPC. O referido artigo autoriza a concessão da...
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Lei nº 14.540 de 03/04/2023. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
... privadas em que haja a prestação de serviços públicos por meio de concessão, permissão, ...
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Acórdãos nº 2145231-34.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Febrero de 2018
... autorizar a concessão e permissão de serviços públicos. Vício de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III - a saída ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... ção de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinem o ...
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Acórdão nº 1.0241.16.005977-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE COLETIVO IRREGULAR DE PASSAGEIROS - INTERESSE PROCESSUAL DA EMPRESA DELEGATÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO - EXISTÊNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015 - COIBIÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO...
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Acórdão nº 0003526-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2017
... prévia oitiva para Entes Públicos; ... Por fim, pede a atribuição de efeito ... permissão, os serviços públicos de interesse local, ...
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Acórdão nº 0003514-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2017
... prévia oitiva para Entes Públicos; c) que seja excluída a multa diária fixada ... permissão, os serviços públicos de interesse local, ...
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Acórdão nº 1.0394.14.010699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS. EVOLUÇÃO DESARRAZOADA DO NÚMERO DE USUÁRIOS COM GOZO DE PASSE LIVRE. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO INDISCRIMINADO E ARBITRÁRIO DE GRATUIDADE A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À...
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Acórdão nº 1.0394.14.010699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS. EVOLUÇÃO DESARRAZOADA DO NÚMERO DE USUÁRIOS COM GOZO DE PASSE LIVRE. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO INDISCRIMINADO E ARBITRÁRIO DE GRATUIDADE A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À...
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Acórdão nº 2007/0002839-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem ... /95, que dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços público ... 3. Os serviços ...
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Processo Nº 1168/003/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Diciembre de 2015
... ão para exploração dos serviços de transporte coletivo urbano de ...
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Acórdãos nº 1039628-57.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse ...
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Processo Nº 17092/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Septiembre de 2004
Concorrencia N 12/01 Da Pm De Franca - Permissao Onerosa De Servicos Publicos De Linhas E Frequencia Para Exploracao E Prestacao Do Servico De Transporte Coletivo
... Atraves De Permiss@o Onerosa De Servi$os Publicos De Linhas E Frequencias, Divididas Em 2 Lotes, ... -
Acórdãos nº 1000452-58.2017.8.26.0014 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 18 de Julio de 2018
... ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, ...
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Acórdão nº 2005.01.00.057050-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Diciembre de 2005
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: ... mediante autorização, concessão ou permissão: a) ... ; ... b) ... ; c) ... ; d) ... e "e" os ... licitação, a prestação de serviços públicos" Por seu turno, a Lei 8.987/95 dispõe sobre o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001374-27.2014.8.19.0076 (Criminal), 27-11-2019
Apelação. Ação Civil Pública fundada em falha na prestação de serviços de telefonia fixa e móvel da operadora Oi no Município de São José do Vale do Rio Preto. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, eis que, consoante já assinalado precedentemente, em sede de Agravo de Instrumento de nº 0031790-75.2015.8.19.0000, julgado por esta Câmara, em 04/07/2018, é a ora apelante parte legítima a...
... prestação de serviços de telefonia fixa e móvel da ... operadora Oi no ... concessão e permissão da prestação de serviços ... públicos, que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.148641-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA ÚNICA DE ESGOTO. AUMENTO. RESOLUÇÃO ARASAE MG Nº 154/2021. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA. POLÍTICA TARIFÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA UNIFICADA EM LOCAIS ONDE NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP nº 1.339.313/RJ (RECURSO REPETITIVO). LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...
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Processo nº 0005700-96.2007.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... Apelante: ... Ampla Energia e Serviços S.A. ... Manuel Landeira Bello ... regime de concessão e permissão da prestação de serviços ... públicos, tal como previstos no art. ...