permissão de serviços públicos
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Processo Nº 800309/088/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Agosto de 2002
Concessao De Servicos Publicos/permissao Do Executivo
... De Concess@o/permiss@o De Servi$os Publicos Trasferida Da Empresa De Onibus Santa Maria Ltda ... - Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
- Decreto nº 4.731 de 09/06/2003. DECLARA A CADUCIDADE DA PERMISSÃO OUTORGADA A EMPRESA SILNAVE NAVEGAÇÃO S.A. PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS NA ESTAÇÃO ADUANEIRA INTERIOR - EADI, METROBEL, NA CIDADE DE ICOARACI, ESTADO DO PARA.
- Decreto nº 4.730 de 09/06/2003. DECLARA A CADUCIDADE DA PERMISSÃO OUTORGADA A EMPRESA SILNAVE NAVEGAÇÃO S.A. PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS NA ESTAÇÃO ADUANEIRA INTERIOR - EADI, NA CIDADE DE SANTANA, ESTADO DO AMAPA.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 595-45.2013.5.18.0251) 14-03-2018
... , que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000594-96.2018.5.06.0161), 16-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM ESTAÇÃO DE BRT. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Não restou demonstrado que a responsabilidade pela construção de instalações sanitárias nos terminais de ônibus seria da empresa reclamada. De fato, em se tratando de concessionária de serviço público municipal, incumbe-lhe...
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Decreto nº 86.859 de 19/01/1982. ALTERA O DECRETO 84.398, DE 16 DE JANEIRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMINIO DE VIAS DE TRANSPORTE E DE TERRENOS DE DOMINIO PUBLICO E A TRAVESSIA DE VIAS DE TRANSPORTE, POR LINHAS DE TRANSMISSÃO, SUBTRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA.
... elétrica de concessionários de serviços públicos de energia elétrica, serão ... razão de concessão, autorização ou permissão, for titular dos direitos relativos à via de ...
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Processo nº 0255148-53.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... de concessão e permissão de serviços públicos. ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063094-87.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA SOB O ARGUMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. O RESPONSÁVEL PRIMÁRIO PELO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO É O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. É ISSO QUE PREVÊ O INCISO V DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:¿[CABE AO MUNICÍPIO] ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME
... REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS ... SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, ... - Decreto nº 3.958 de 09/10/2001. DECLARA A CADUCIDADE DA PERMISSÃO OUTORGADA A EMPRESA MANTIQUEIRA ARMAZENS GERAIS LTDA. PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS NA ESTAÇÃO ADUANEIRA INTERIOR - EADI NA CIDADE DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 1.0071.13.005080-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEMIG - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010/ANEEL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviços públicos responderão
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1036-15.2011.5.10.0802)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA. PREVISÃO NO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF Nº 324, DOS
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA. PREVISÃO NO ARTIGO 25, § 1º, DA ... permissão da prestação de serviços públicos previsto no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... de bens e pela prestação de serviços; ... III - pagamento de empréstimos e ... a serem concedidos aos servidores públicos federais; ... II - com os demais grupos de ... receitas provenientes da concessão e permissão de serviços públicos constarão na lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000994-41.2010.5.06.0016 (01233-2009-171-06-00-9)), 19-04-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AMPARADAS PELO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Em virtude do que estabelece o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que autoriza expressamente a contratação de empresas terceirizadas para atuar em atividades inerentes, acessórias ou complementares dos serviços da tomadora, não se
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134600-50.2009.5.06.0001)
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 26 E 57, EM QUE SE DISCUTIA A CONSTITUCIONALIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS" DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 25, § 1º, DA LEI N\xC2" ... permissão da prestação de serviços públicos previsto no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10110-92.2015.5.18.0103) 28-02-2018
... SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS" ... Discute-se a possibilidade de terceirizaç\xC3" ... (que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos), que, ...
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Acórdão nº 1.0005.13.001002-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - CEMIG - DIREITO DO CONSUMIDOR - VALOR DO INADIMPLEMENTO - INDEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM ABERTO - ANÁLISE NÃO CONCLUSIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - FALHA NO SERVIÇO - CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA. - Reconhecida no Incidente de...
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Acórdão nº 1.0005.13.001002-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - CEMIG - DIREITO DO CONSUMIDOR - VALOR DO INADIMPLEMENTO - INDEFINIDO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM ABERTO - ANÁLISE NÃO CONCLUSIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - FALHA NO SERVIÇO - CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA. - Reconhecida no Incidente de...
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Processo nº 0233789-47.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... CONCESSÃO E PERMISSÃO" DE SERVIÇOS ... PÚBLICOS. PROCESSO \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.16.059859-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - CONSUMO REGISTRADO E REGULAR FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO -COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXERÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO - INADIMPLÊNCIA - FALHA DO AGENTE ESTATAL - AUSÊNCIA - No Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 10000160564662002 foi reconhecida a competência das...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... I – o atendimento a usuários de serviços públicos e as manifestações e os demais atos de participação dos ... Parágrafo único. Será concedida permissão" de acesso ao e-Agendas à Comissão de Ética Pública, para fins do exerc\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... X - Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas licenciadas ou ... a terceiros, assim entendidos os fundos públicos e as entidades privadas de serviço social e de ... pela fiscalização da concessão ou permissão, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da ...
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Acórdão nº 1.0471.14.003793-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA FINS DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA - ATO ILÍCITO DA CEMIG - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO NÃO CARATERIZADA - ENVIO DE E-MAIL PARA A CONTA REGISTRADA NO CADASTRO DO USUÁRIO - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA1. O fornecimento de energia elétrica...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10280-14.2014.5.18.0131) 20-09-2017
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS" PÚBLICOS ... ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO IL\xC3" ... Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1232-28.2013.5.18.0111) 20-06-2018
... , que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos não ...