permissão de serviços públicos
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000803-57.2016.5.06.0251), 03-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATENDIMENTO AO CLIENTE. ATIVIDADES ACESSÓRIAS. CONCESSONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. O exercício de atividades ligadas ao atendimento ao cliente é acessório à transmissão, distribuição, exploração e comercialização de energia elétrica. Logo, a terceirização deste serviço encontra respaldo do art. 25, § 1º, da Lei 8.997/95, que dispõe sobre o regime de concessã
... dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Assim, ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações ... de contratos de concessão de serviços públicos; ... pela fiscalização da concessão ou permissão, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ão do valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir os objetivos do art. 27; ... não acumule funções de prestador dos serviços" regulados; ... V - prestação de serviço p\xC3" ... ) indiretamente, mediante concessão ou permissão, sempre precedida de licitação na modalidade ...
-
Acórdão Nº 1054519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... permissão ... da exploração de serviços públicos, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000243-13.2019.5.06.0251), 08-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM ESTAÇÃO DE BRT. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Não restou demonstrado que a responsabilidade pela construção de instalações sanitárias nos terminais de ônibus seria da empresa reclamada. De fato, em se tratando de concessionária de serviço público municipal, incumbe-lhe...
... do ambiente da prestação de serviços". Sustenta que "objetivando proporcionar aos seus ... ou sob regime de concessão ou permissão", os serviços públicos de interesse local, inclu\xC3" ... - Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (ART ... 21, XII, ‘A’) E OS ... (concessão, permissão e autorização). O direito à exploração das ... permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001554-25.2011.5.06.0023), 19-09-2018
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 25, §1º, DA LEI Nº 8.987/1995. REMESSA DO FEITO AO PLENÁRIO DESTA CORTE. O dispositivo em destaque, dispondo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, bem como o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, ao autorizarem a terceirização em atividades...
-
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , quantidade e segurança de bens e serviços; ... IX - incentivar, inclusive com recursos ... pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais; ... X - fiscalizar e ... VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; ... IX - cassação de licença do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000750-98.2017.5.06.0103), 23-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida entre as reclamadas, eis que a partir desse julgamento, dessume-se ter entendido a Suprema Corte que a terceirização de atividade-fim não
... PERNAMBUCO - CELPE e EFICAZ ENERGIA E SERVIÇOS LTDA ... Advogados : ANTÔNIO HENRIQUE DA ... dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, valida o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000281-24.2017.5.06.0371), 20-08-2019
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida entre as reclamadas, eis que a partir desse julgamento, dessume-se ter entendido a Suprema Corte que a terceirização de atividade-fim não
... dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, valida o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001038-18.2017.5.06.0371), 29-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida entre as reclamadas, eis que a partir desse julgamento, dessume-se ter entendido a Suprema Corte que a terceirização de atividade-fim não
... dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, valida o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000796-93.2017.5.06.0101), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. Analisando amiúde a questão posta, passo a vê-la por outro ângulo e revejo posicionamento anterior a respeito da matéria pertinente à terceirização das atividades laborais nestes autos. Em se tratando de empresas que exploram o fornecimento de serviço público, como é o caso da produç
... dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, valida o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197-72.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. 3. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As atividades-fim podem ser...
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A TOMADORA DE ... dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no ... -
Acórdão Nº 0021261-30.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-08-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente da concessão e permissão da prestação de serviços públicos, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando. Adoção das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST, e 11 deste Tribunal.
... ão de obra decorrente da concessão e permissão da prestação de serviços públicos, responde ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000205-05.2017.5.06.0143), 25-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida entre as reclamadas, eis que a partir desse julgamento, dessume-se ter entendido a Suprema Corte que a terceirização de atividade-fim não
... Recorrentes : ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. e WILDA FERREIRA DOS SANTOS ... dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, valida o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... de controle de preços sobre produtos e serviços da empresa e sua variação nos últimos ... ção de empresas que prestam serviços públicos, efetivada mediante uma das modalidades previstas ... , pelo Poder Público, da concessão ou permissão do serviço objeto da exploração, observada a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000964-71.2015.5.06.0261), 22-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA DE ELETRICISTAS. ILICITUDE. O art. 25, §1º da Lei n. 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos na área elétrica dispõe que a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de...
... , que trata do regime de concessão e permissão" de prestação de serviços públicos na área el\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000733-77.2018.5.06.0313), 25-03-2019
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. Analisando amiúde a questão posta, passo a vê-la por outro ângulo e revejo posicionamento anterior a respeito da matéria pertinente à terceirização das atividades laborais nestes autos. Em se tratando de empresas que exploram o fornecimento de serviço público, como é o caso da...
... dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, valida o ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados ... I - (revogado); ... para as Concessionárias de Serviços Públicos ... Art. 40. (VETADO) ... Art. 41. (VETADO) ... ) estão dispensadas de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000098-26.2018.5.06.0401), 14-11-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. Analisando amiúde a questão posta, passo a vê-la por outro ângulo e revejo posicionamento anterior a respeito da matéria pertinente à terceirização das atividades laborais nestes autos. Em se tratando de empresas que exploram o fornecimento de serviço público, como é o...
... dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, valida o ... -
Acórdão Nº 0020183-63.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-06-2018
... Vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Não configuração. Em que pese as atividades ... dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ção e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre ... e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de ... e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade fim ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000441-22.2018.5.06.0401), 14-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. Analisando amiúde a questão posta, passo a vê-la por outro ângulo e revejo posicionamento anterior a respeito da matéria pertinente à terceirização das atividades laborais nestes autos. Em se tratando de empresas que exploram o fornecimento de serviço público, como é o caso da...
... dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, valida o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050626120164058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805062-61.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA
... deste a delegação para prestar tais serviços ... § 1º A distribuidora pode prestar os ... ou sob regime de concessão ou permissão", os serviços públicos de interesse local, inclu\xC3" ...