permissão de serviços públicos
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Acórdão Nº 0015011-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... SERVIÇOS PÚBLICOS. MATÉRIA CUJA REGULAMENTAÇÃO OU ... , direta ou sob regime de concessão ou permissão serviços públicos de interesse local, conforme ...
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Acórdão Nº 0015011-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022
... ÊNCIA NA PRESTAÇÃO/ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. MATÉRIA CUJA REGULAMENTAÇÃO OU ... , direta ou sob regime de concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, conforme ...
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Acórdão Nº 1351776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... relativa aos registros públicos, de forma que não há que se falar em ... 7. A prestação de serviços públicos, seja de forma direta ou mediante ... seja de forma direta ou mediante permissão ou concessão, deve ... assegurar os direitos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-423/2000-006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Abril de 2007
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSÃO. PERMISSÃO. AUTORIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DISCUSSÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE TÁXI. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , industriais ou de prestação de serviços, ou rurais de qualquer natureza, e o exercício ... ção e conservação de imóveis públicos, afetados ou não ao uso especial, a Secretaria ... permissão de uso pelo Secretário do Patrimônio da União, ...
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Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... das entidades autárquicas, dos serviços industriais da União, dos Estados, dos ... ção análigas à daqueles servidores públicos ... Art. 3º O presente regulamento não se ... 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se ...
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Lei nº 14.385 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
... integral, em proveito dos usuários de serviços" públicos afetados na respectiva área de concess\xC3"ão ou permissão, dos valores objeto de repetição de indébito ...
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Acórdão nº 1.0155.16.000555-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - ADITIVO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - LEGISLAÇÃO NOVA - EXTENSÃO DA ISENÇÃO AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE - APLICAÇÃO AO NOVO CONTRATO - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - QUESTÃO A SER ANALISADA EM SEDE PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL. 1- A concessã
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos ... às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas ... Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir; ... XI – certificado militar; ...
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Acórdão nº 4930177 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-03-2021
... dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu ...
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Acórdão Nº 0005108-88.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SANEAMENTO BÁSICO. TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LOCALIDADES ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. IRREGULARIDADES NA DELEGAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. EXPIRAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETOMADA DOS
... CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ... SANEAMENTO BÁSICO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos ... d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011300-94.2013.5.06.0103), 01-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - DEFERIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA. 1. Em se tratando de empresas que exploram o fornecimento de serviço público, como é o caso a trato, há regulamentação específica no ordenamento jurídico pátrio, porquanto a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, valida o instituto da terceirização...
... dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, valida o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000458-51.2015.5.06.0211), 08-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - DEFERIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA. 1. Em se tratando de empresas que exploram o fornecimento de serviço público, como é o caso a trato, há regulamentação específica no ordenamento jurídico pátrio, porquanto a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, valida o instituto da terceirização...
... dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, valida o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... V - privatização, permissão ou concessão de serviços públicos, reforma ...
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Processo Nº 7063/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Diciembre de 2006
Possiveis Irregularidades Por Parte Do Executivo Na Prorrogacao Contratual De Prazo De Permissao Dos Servicos Publicos De Agua E Esgoto Do Municipio De Tanabi
... , Nos Exercicios De 2002 E 2003, Na Permissão Dos Serviços Publicos De Agua E Esgoto A Empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001258-91.2010.5.06.0005 (00686-2007-312-06-00-5)), 06-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E RECURSO ADESIVO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AMPARADAS PELO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Em virtude do que estabelece o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que autoriza expressamente a contratação de empresas terceirizadas para atuar em atividades inerentes,...
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Acórdão nº 1.0015.17.001311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL - APELAÇÃO ADESIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIÇO FUNERÁRIO - ART. 26, XXIX DA LEI ORGÂNICA DE ALÉM PARAÍBA - JAZIGO - VIOLAÇÃO - PROPRIEDADE COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - SERVIÇO FUNERÁRIO - SEPULTAMENTO DE PESSOA ESTRANHA A FAMÍLIA - REFORMA INDEVIDA E SEM COMUNICAÇÃO - ABERTURA DO TÚMULO -...
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Acórdão nº 1.0015.17.001311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL - APELAÇÃO ADESIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIÇO FUNERÁRIO - ART. 26, XXIX DA LEI ORGÂNICA DE ALÉM PARAÍBA - JAZIGO - VIOLAÇÃO - PROPRIEDADE COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - SERVIÇO FUNERÁRIO - SEPULTAMENTO DE PESSOA ESTRANHA A FAMÍLIA - REFORMA INDEVIDA E SEM COMUNICAÇÃO - ABERTURA DO TÚMULO -...
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Acórdão nº 1.0209.11.007583-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - CEMIG - INADIMPLEMENTO - DESLIGAMENTO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - FATURA DE ENERGIA EM ATRASO PAGA NA VÉSPERA DA SUSPENSÃO - FALHA NO SERVIÇO - NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. As normas que determinam o regime de concessão e permissão de serviços públicos, abordando, inclusive, sobre a possibilidade de suspensão do...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as ... meio, só se poderá fazer com a permissão prévia, para cada vez, do titular dos direitos ... obras de arte existentes em logradouros públicos; ... f) de retratos, ou de outra forma de ...
- Acórdão Nº 5005537-14.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002490720154058312), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800249-07.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YOLANDA LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Luis Fernando Giacon Lessa Alvers RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... característica dos preços públicos a revestir o ressarcimento ao FUNDAF, tendo em ... a ausência de generalidade, nem de serviços que não podem ser providos de outra maneira, o ... Interior - EADI, objeto de contrato de permissão de serviço público. Demais disso, o Parecer ... -
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências
... Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no ...