permissão para trabalho
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Acórdão Nº 0020613-89.2018.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-06-2020
EMENTA CORSAN. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. A permissão constitucional, relativamente ao trabalho em turno ininterrupto de revezamento, limita o elastecimento da jornada de seis horas para oito horas, mediante negociação coletiva, sendo inválidas as normas coletivas que autorizam a prestação de até dez horas diárias em tal modalidade.
... RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ... EMENTA CORSAN. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. A permissão constitucional, relativamente ao trabalho em turno ininterrupto de revezamento, limita o elastecimento da jornada de seis horas para oito horas, ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 9º desta Lei; ... IV - a permissão do uso de bem público nas faixas de domínio das rodovias sob sua jurisdição, vinculadas à implementação de locais de espera, repouso e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153400-43.2009.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA COLETIVA. PERMISSÃO DA CHEFIA PARA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula n° 297 do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos de lei e da Constituição invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/amd/r AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA COLETIVA. PERMISSÃO DA CHEFIA PARA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula n° 297 do c. TST ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... CAPÍTULO III ... DOS VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à ... § 1º Em qualquer caso, o prazo de validade da permissão de trabalho não excederá o prazo de validade do respectivo visto de ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no ... trabalho ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... Deverão ser celebrados novas convenções e acordos coletivos de trabalho para as tripulações das embarcações registradas no REB, os quais ... § 2º Independe de concessão, permissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-23.2009.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... permissão do órgão ministerial competente nos períodos de 28.5.2005 a 30.1.2006 e a partir de 1.2.2008, inválida a redução do intervalo no que concerne a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000999-69.2014.5.06.0001), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo, não desfrutava do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora por liberalidade sua, há que se manter a sentença que indeferiu o pagamento dessa verba. Recurso a que se nega provimento,...
... TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo, não desfrutava do intervalo ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade fim nem com ela conflite; ... concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho ... § 2º A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de ... que sejam celebrados entre as detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de radiodifusão sonora e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-24.2011.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. LABOR POR MAIS DE SETE DIAS CONSECUTIVOS. OJ 410/SBDI-I/TST. A coincidência preferencial do descanso semanal com o domingo é, hoje, no Direito Trabalhista, assegurado expressamente pela Constituição Federal. Desse modo, apenas em situações excepcionais, ou em atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem...
... excepcionais, ou em atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, e desde que haja a permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, é que se poderia, validamente, escapar à coincidência prevalecente. Outrossim, o fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001725-80.2014.5.06.0021), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Não ficando demonstrado, nos autos, que a empresa impedia seus empregados externos de desfrutarem integralmente do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora, há que se excluir da condenação a hora extra daí resultante. Recurso ordinário da reclamada...
... TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Não ficando demonstrado, nos autos, que a empresa impedia seus empregados externos de desfrutarem integralmente ... -
Acórdão Nº 0020537-46.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
... qual regulamentou a Lei nº 605/49 e que trata dos repousos semanais remunerados e feriados, admite-se que o ramo supermercadista mantém permissão para o trabalho em dias de feriado em caráter permanente. Recurso dareclamada provido no tópico ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000401-82.2014.5.06.0012), 24-05-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA ESPECIAL. 12X36. PERMISSÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA. A duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador (artigo 7º, inciso XIII), facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo
... DIREITO DO TRABALHO. JORNADA ESPECIAL. 12X36. PERMISSÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA. A duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000615-98.2019.5.06.0141), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Não ficando demonstrado, nos autos, que a empresa impedia seus empregados externos de desfrutarem integralmente do intervalo intrajornada mínimo legal de 01 hora, há que se excluir da condenação a hora extra daí resultante. Recurso Ordinário da reclamada...
... TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Não ficando demonstrado, nos autos, que a empresa impedia seus empregados externos de desfrutarem integralmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-21.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... O art. 7º do mesmo ato normativo afirma que "é concedida, em caráter permanente e de acordo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, nas atividades constantes da relação anexa", que alcança os varejistas de peixes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137240-10.2005.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADOS. DECRETO MUNICIPAL. ABRANGÊNCIA. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA IMPETRANTE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/DBS/els/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADOS. DECRETO MUNICIPAL. ABRANGÊNCIA. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA IMPETRANTE ... (SÚMULA 126 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137240-10.2005.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADOS. DECRETO MUNICIPAL. ABRANGÊNCIA. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA IMPETRANTE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/DBS/els/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADOS. DECRETO MUNICIPAL. ABRANGÊNCIA. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA IMPETRANTE ... (SÚMULA 126 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137240-10.2005.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADOS. DECRETO MUNICIPAL. ABRANGÊNCIA. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA IMPETRANTE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/DBS/els/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADOS. DECRETO MUNICIPAL. ABRANGÊNCIA. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA IMPETRANTE ... (SÚMULA 126 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137240-10.2005.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADOS. DECRETO MUNICIPAL. ABRANGÊNCIA. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA IMPETRANTE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/DBS/els/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADOS. DECRETO MUNICIPAL. ABRANGÊNCIA. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA IMPETRANTE ... (SÚMULA 126 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137240-10.2005.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADOS. DECRETO MUNICIPAL. ABRANGÊNCIA. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA IMPETRANTE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/DBS/els/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADOS. DECRETO MUNICIPAL. ABRANGÊNCIA. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA IMPETRANTE ... (SÚMULA 126 DO ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção pública, por qualquer meio, só se poderá fazer com a permissão prévia, para cada vez, do titular dos direitos patrimoniais de autor ... for produzida em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os direitos do autor, salvo convenção em ...
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Acórdão nº 2008/0017028-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - VEREADORES - PERMISSÃO QUE FUNCIONÁRIOS DE SEUS GABINETES RECEBESSEM SALÁRIOS SEM COMPARECEREM AO TRABALHO - SANÇÃO CIVIL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ... 1. Reconhecida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000033-44.2021.5.06.0201), 09-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Em se tratando de prestação de serviços ocorrida anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, de se observar que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada somente poderiam ser acordadas mediante licença prévia da autoridade competente, conforme disposto no art. 60 da CLT, sendo,
... CLT, sendo, portanto, inválido eventual acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão do então Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso Ordinário Improvido, no particular ... II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AÇÃO ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... 000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensadas de concessão, permissão" ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente ... \xC2" ...