permissão para trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. Não é a precarização dos princípios e normas tutelares do Direito do Trabalho a finalidade da Súmula 129 do C.TST. Ou seja; não é a permissão de criação de empresas razão para afastar o enquadramento do empregado na finalidade jurídica desenvolvida pela real empregadora. a descentralização das atividades bancárias, embora seja...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. SÚMULA Nº 353 DO TST. HORAS IN ITINERE . CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONCORRENTE DE FACTORING - USO DA ESTRUTURA DE TRABALHO OFERECIDA PELO EMPREGADOR - ENQUADRAMENTO NO ART. 482, -C-, DA CLT - CONFIGURAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A pretensão do autor, no sentido de afirmar que não resultou configurado o exercício de atividade concorrente sem a permissão do empregador e de...

A) RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA HOMOLOGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: CLÁUSULA 9ª, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PERMISSÃO DE CONCESSÃO DA FOLGA RELATIVA AOS DOMINGOS TRABALHADOS APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. Não obstante a Constituição da...

EMENTA MUNICÍPIO DE TAQUARA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O termo de permissão de uso de bem público, firmado com Instituto de Saúde e Educação Vida, teve por objetivo viabilizar o atendimento à saúde da comunidade local. A prestação da autora concretizou a missão constitucional do Município como gestor local do Sistema Único de Saúde, em atenção aos preceitos dos artigos 30, VII; 195, § 10; 198,

RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESVIO DE FUNÇÃO CONFESSADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. OJ-125 DA SDI-I DO TST. APELO IMPROVIDO. A confissão do preposto obriga à Vindicada, nos moldes do art. 843, § 1º, da CLT. A partir da confissão, tornou-se indiscutível a situação fática de desvio funcional (CPC/15, art. 374, inciso II), no período requerido pelo Vindicante. Ainda

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES. PACIENTE CONDENADO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE TRABALHO EXTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DEVE SER DESAFIADA PELO RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO, SENDO ESSE A VIA PROCESSUAL ADEQUADA E PREVISTA EM LEI PARA IMPUGNAÇÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. SÚMULA Nº 331, IV, do TST. INAPLICABILIDADE. Por ser a Reclamada concessionária de transporte coletivo, verifica-se contrariedade, em tese, à Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. SÚMULA Nº 331, IV, do TST. INAPLICABILIDADE. Por ser a Reclamada concessionária de transporte coletivo, verifica-se contrariedade, em tese, à Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO....

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. PERMISSÃO LEGAL. A própria CLT, em seu art. 74, §2º, autoriza a pré-assinalação do tempo de intervalo intrajornada. Nenhuma censura, portanto, ao fato de a reclamada ter exercido tal faculdade. E se o autor não demonstra a violação do artigo 71 da CLT, prevalece o usufruto de uma hora, registrado automaticamente nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. SÚMULA Nº 331, IV, do TST. INAPLICABILIDADE. Por ser a Reclamada concessionária de transporte coletivo, verifica-se contrariedade, em tese, à Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. SÚMULA Nº 331, IV, do TST. INAPLICABILIDADE. Por ser a Reclamada concessionária de transporte coletivo, verifica-se contrariedade, em tese, à Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO....

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO PATRONAL. FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O interesse de agir, no Dissídio Coletivo de natureza econômica, está relacionado à alteração das condições da prestação de serviço e da situação econômica, da qual resulta a necessidade do estabelecimento de novas regras que venham a...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIDA MEDIDA LIMINAR EX OFFICIO. PLEITO DE PERMISSÃO DE TRABALHO EXTERNO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DEMORA NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONCESSÃO DA ORDEM EM CARÁTER LIMINAR, DE OFÍCIO, PARA QUE O JUIZ DE ORIGEM PROMOVESSE A DEVIDA ANÁLISE DO PEDIDO DEFENSIVO, ALÉM DE DAR REGULAR

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ECT. BANCO DO BRASIL. A mera permissão de exploração de atividade bancária (banco postal) não atrai para o reclamado, Banco do Brasil, a responsabilidade pelo adimplemento de verbas trabalhistas dos empregados da permissionária, Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), por ausência de amparo legal. Situação que não se amolda à...

HORAS EXTRAS. ESCALA DE 12x36. AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O regime de compensação de jornada, a teor do disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, interpretado conjuntamente com o artigo 59, § 2º, Consolidado, apenas é permitido mediante o cumprimento de formalidades, seja através de acordo individual escrito, seja mediante instrumento coletivo. Demonstrada nos...

REGIME DE TRABALHO 12X36. No trabalho desempenhado em hospitais, a presença de insalubridade é inerente à própria condição do trabalho. Assim, mesmo que não haja inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, é valida a estipulação normativa que autoriza a implementação de escalas de trabalho 12x36. Recurso da reclamada provido.