permissão para trabalho
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Acórdão Nº 0020988-11.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-09-2020
... Em razão da revogação da Medida Provisória 950/2019, foi restabelecida a regra prevista no art. 6º-A da Lei nº 11.603/2007, de permissão do trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral, na hipótese de existência de autorização em Convenção Coletiva de Trabalho e com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001228-78.2017.5.06.0371), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo, não desfrutava do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora por liberalidade sua, há que se manter a sentença que indeferiu o pagamento dessa verba. Recurso a que se nega provimento,...
... PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo, não desfrutava do intervalo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000024-07.2016.5.06.0121), 23-03-2017
TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo, não desfrutava do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora por liberalidade sua e não por imposição da empresa, há que se reformar a sentença que deferiu o pagamento dessa verba. Recurso da reclamada a...
... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA-PE EMENTA TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo, não desfrutava do intervalo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000599-82.2015.5.06.0013), 16-03-2017
TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo, não desfrutava do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora por liberalidade sua, há que se manter a sentença que indeferiu o pagamento dessa verba. Recurso obreiro a que se nega provimento no tocante.
... PROCEDÊNCIA : 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo, não desfrutava do intervalo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000939-19.2016.5.06.0004), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo, não desfrutava do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora por liberalidade sua, há que se manter a sentença que indeferiu o pagamento dessa verba. Recurso a que se nega provimento,...
... TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo, não desfrutava do intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-798600-63.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, CF. 3. DESPESAS COM VEÍCULO. SÚMULA 126/TST. 4. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. COMISSÕES. SÚMULA 126/TST. 5. DIREITO À IMAGEM: DIREITO DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXPOSIÇÃO DA...
... Considerando-se que, no âmbito trabalhista, o uso da imagem do empregado pelo empregador não encontra permissão no contrato de trabalho, sempre será necessária a expressa e livre autorização do trabalhador para tanto, sob pena de tal utilização de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001911-86.2015.5.06.0371), 03-10-2016
TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo, não desfrutava do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora por liberalidade sua, há que se manter a sentença que indeferiu o pagamento dessa verba. Recurso a que se nega provimento.
... PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADAEMENTATRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo, não desfrutava do intervalo ... -
Acórdão Nº 0020806-10.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
... Em razão da revogação da Medida Provisória 950/2019, foi restabelecida a regra prevista no art. 6º-A da Lei 10.101/2000, de permissão do trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral utilizando-se de mão de obra empregada, na hipótese de existência de autorização em ...
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Acórdão Nº 0020791-38.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-05-2021
... Em razão da revogação da Medida Provisória 950/2019, foi restabelecida a regra prevista no art. 6º-A da Lei 10.101/2000, de permissão do trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral utilizando-se de mão de obra empregada, na hipótese de existência de autorização em ...
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Acórdão Nº 62349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : MARIA APARECIDA DIAS DE ... TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE ... CORRETAGEM. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE ALTERNATIVAS ... INOBSERVÂNCIA. PRESENÇA DOS ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI - aos que trabalham como ... ção de dívida ativa, arrendamentos, aluguéis, cessão e permissão de uso, multas e outras taxas patrimoniais integrará a subconta especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47640-55.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO DOMINGOS E FERIADOS. PRESTADORA DE SERVIÇOS. PERMISSÃO. Embargos declaratórios rejeitados porque inexiste omissão a ser declarada.
... 8ª Turma DMC/Cs/nc/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO DOMINGOS E FERIADOS. PRESTADORA DE SERVIÇOS. PERMISSÃO. Embargos declaratórios rejeitados porque inexiste omissão a ser declarada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000727-88.2013.5.06.0008), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ENCARGO PROCESSUAL DO AUTOR. NÃO SATISFEITO. A parte ré negou a pretensão do autor, de maneira que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito à diferença salarial por acúmulo de função era do obreiro, a teor da regra do art. 818, da CLT, e art. 333, I, do CPC, de cujo encargo processual não se...
- Decreto nº 6.737 de 12/01/2009. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA PARA PERMISSÃO DE RESIDENCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E BOLIVIANOS, CELEBRADO EM SANTA CRUZ DA SERRA, EM 8 DE JULHO DE 2004.
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No 1º semestre, permissão de trabalho a estrangeiros sobe 24%
O Globo (economia.online@oglobo.com.br) BRASÍLIA - No primeiro semestre deste ano, o número de autorizações de trabalho para estrangeiros concedidos pelo governo brasileiro cresceu 24%, passando de 26.545 concessões no mesmo período do ano passado pa...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3118-90.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. EXAME CONJUNTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CALL CENTER- ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o...
... excepcionais, ou em atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, e desde que haja a permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, é que se poderia, validamente, escapar à coincidência prevalecente. Outrossim, o fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000459-46.2013.5.06.0101 (01383-2007-010-06-00-2)), 13-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL, MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBLIDADE. Embora o disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal reconheça a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, todavia, ali, nenhuma permissão, para dispor sobre as relações de trabalho de forma ilimitada e contrária às normas consolidadas. Não
- Decreto Legislativo nº 683 de 07/10/2009. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO SOCIEDADE COMUNICAÇÃO CULTURA E TRABALHO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. TRABALHO EXTERNO REALIZADO NO CUMPRIMENTO DE REGIME ABERTO E EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. RECURSO IMPROVIDO.1- A jurisprudència desta Corte tem entendido que a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000618-06.2015.5.06.0008), 16-03-2017
ESCALA 12 X 36 HORAS. PERMISSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. Incontroverso nos autos que o autor cumpria escala 12 x 36. E, nos termos da Súmula n. 444 do TST, tal escala é admitida desde que prevista em lei ou ajustada mediante instrumento normativo, cujo documento a empresa procedeu a sua juntada. Recurso improvido.
... Procedência : 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA ESCALA 12 X 36 HORAS. PERMISSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. Incontroverso nos autos que o autor cumpria escala 12 x 36. E, nos termos da Súmula n. 444 do TST, tal escala é admitida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70840-13.2005.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. PERMISSÃO PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-69.2009.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, coincidentemente com o domingo; d) abster-se de exigir trabalho em domingo sem permissão prévia da autoridade competente; e) consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico os horários de entrada, saída e os períodos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001198-08.2018.5.06.0242), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO COMPROVADA A FALTA DE PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Não restou provado que o reclamante não possuía liberdade para desfrutar do intervalo intrajornada, sendo tal fato necessário, em face do labor externo desenvolvido, razão pela qual deve ser reformada a sentença que deferiu o pagamento dessa verba. Recurso da...
... TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO COMPROVADA A FALTA DE PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Não restou provado que o reclamante não possuía liberdade para desfrutar do intervalo intrajornada, sendo tal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 21364-75.2017.5.04.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Tribunal Regional, quanto à redução prevista em norma coletiva, registrou expressamente: " verifica-se...
... cláusula quadragésima sexta do ID. 1373a5a- Pág. 12. Contudo, o réu não demonstrou nos ... autos a invocada permissão pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a redução referida ... " ... 2. Assim, também em relação à previsão de redução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-426700-34.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DA CLÁUSULA. Conquanto o inciso XIII do art. 7º da Constituição da República possibilite a flexibilização da jornada laboral, o inciso XXII desse mesmo dispositivo impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
... A validade da negociação coletiva depende de inspeção e permissão prévias da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, como previsto no art. 60 da CLT, por tratar-se de norma de ordem pública, que ...