permissão para trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO DO VALOR REFERENTE À ALIMENTAÇÃO. Segundo o Regional, a reclamante deduziu na exordial o pedido de incidência das normas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE EXERCIDA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - MERA PERMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A posse exercida em razão da relação de trabalho afasta o animus domini, devendo ser tida como mera permissão do proprietário.2. Não demonstrado nos autos o regular...

RECURSO ORDINÁRIO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A atividade de maquiadora, desenvolvida de forma autônoma e mediante utilização das próprias ferramentas de trabalho, com permissão para a livre utilização da estrutura do estabelecimento, percebendo percentual de 50% sobre o preço dos serviços realizados, aponta sem dúvida, mais para uma espécie de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME 12X36. VALIDADE. 1. Na situação ora examinada, demonstrou a reclamada a permissão do labor em regime de escala 12x36, por intermédio dos acordos coletivos anexados ao feito, em obediência ao teor da Súmula 444 do C. TST. 2. Demais disso, não ficou provada a tese externada no exórdio, no sentido de que o reclamante realizava plantões extras. 3. Por...

RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Carta Federal, a fim de que seja resguardada a saúde dos trabalhadores, aqueles que laboram em turnos ininterruptos de revezamento têm jornada mínima de seis horas, salvo contratação coletiva, independentemente de haver, ou não, interrupção do trabalho...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - ART. 966, V, DO CPC - REGIME DE TRABALHO 12X36 - TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA . 1. A necessidade de inspeção prévia e...

RECURSO DE REVISTA. BARBEIRO. UNIÃO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO MILITAR. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Não há vínculo de emprego entre o profissional barbeiro e a União Federal, quando ele explora atividade econômica na Unidade Militar através de Termo de Permissão de Uso, recebendo dos clientes pelos serviços prestados. Violação aos arts. 2º e 3º da CLT caracterizada....

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO COMPROVADA A FALTA DE PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Não restou provado que o reclamante não possuía liberdade para desfrutar do intervalo intrajornada, sendo tal fato necessário, em face do labor externo desenvolvido, razão pela qual deve ser reformada a sentença que deferiu o pagamento dessa verba. Recurso da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO COMPROVADA A FALTA DE PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Não restou provado que o reclamante não possuía liberdade para desfrutar do intervalo intrajornada, sendo tal fato necessário, em face do labor externo desenvolvido, razão pela qual deve ser reformada a sentença que deferiu o pagamento dessa verba. Recurso da...

• Revista Direito & Desenvolvimento

O presente trabalho discorre sobre os honorários médicos e a permissão, pelo Conselho Federal de Medicina, da majoração dos honorários médicos em caso de opção do paciente por acomodação superior. Apesar de existir precedente do Superior Tribunal de Justiça considerando legítima tal conduta, observa-se uma atuação pendular do Judiciário, de modo que ainda não há um posicionamento firme e claro...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JORNADA DE TRABALHO 4X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . CONHECIMENTO E...

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASSÉDIO MORAL E LIMITAÇÂO EXCESSIVA DE USO DO BANHEIRO. LIBERDADE DE EXCREÇÃO. DANO MORAL, REPRESSÃO E PREVENÇÃO GERAL E ESPECÍFICA. OVERRULLING (SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL) DE DANOS MORAIS IRRISÓRIOS. 1. A limitação e controle excessivos de banheiros pelo empregador viola a liberdade de excreção, que decorre diretamente dos direitos...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre depende da inspeção prévia e permissão da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. Inteligência da Súmula 67 deste Regional e Súmula 85, VI, do TST. Recurso da ré improvido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se do exposto que o Regional decidiu a questão fundamentadamente, tendo se manifestado sobre os pontos alegados, ou seja, expôs todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento. Incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF. 2. COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos Declaratórios rejeitados por inexistir permissão e obscuridade a ser sanada.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre depende da inspeção prévia e permissão da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. Inteligência da Súmula 67 deste Regional e Súmula 85, VI, do TST. Recurso da ré improvido....

ESCALA DE 12x36. NÃO AUTORIZADA. O regime de compensação de jornada, a teor do disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, interpretado conjuntamente com o artigo 59, § 2º, Consolidado, apenas é permitido mediante o cumprimento de formalidades, seja através de acordo individual escrito, seja mediante instrumento coletivo. Não demonstrada nos autos a permissão expressa para a adoção da...

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS NA RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE PERMISSÃO CONCEDIDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. SÚMULA Nº 331, IV, do TST. INAPLICABILIDADE. A Súmula nº 331, item IV, da Corte alude à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, o que não ocorre no processo, na medida em que a hipótese não trata de terceirização, nem de intermediação de mão-de-obra, uma vez que a São Paulo Transporte apenas administra e...

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, § 1º, da CLT, com a redação emprestada pela Lei n.º 13.467/2017, prevê que a reclamação deverá conter a indicação do valor do pedido, ao qual deve se ater o magistrado, em respeito aos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de julgamento ultra petita. Recurso ordinário do autor improvido, no...