permissão para trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 21364-75.2017.5.04.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Tribunal Regional, quanto à redução prevista em norma coletiva, registrou expressamente: " verifica-se...
... cláusula quadragésima sexta do ID. 1373a5a- Pág. 12. Contudo, o réu não demonstrou nos ... autos a invocada permissão pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a redução referida ... " ... 2. Assim, também em relação à previsão de redução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-426700-34.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DA CLÁUSULA. Conquanto o inciso XIII do art. 7º da Constituição da República possibilite a flexibilização da jornada laboral, o inciso XXII desse mesmo dispositivo impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
... A validade da negociação coletiva depende de inspeção e permissão prévias da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, como previsto no art. 60 da CLT, por tratar-se de norma de ordem pública, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000851-44.2017.5.06.0004), 03-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO COMPROVADA A FALTA DE PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Não restou provado que o reclamante não possuía liberdade para desfrutar do intervalo intrajornada, sendo tal fato necessário, em face do labor externo desenvolvido, razão pela qual deve ser reformada a sentença que deferiu o pagamento dessa verba. Recurso da...
... TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO COMPROVADA A FALTA DE PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Não restou provado que o reclamante não possuía liberdade para desfrutar do intervalo intrajornada, sendo tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001657-56.2016.5.06.0023), 18-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO COMPROVADA A FALTA DE PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Não restou provado que o reclamante não possuía liberdade para desfrutar do intervalo intrajornada, sendo tal fato necessário, em face do labor externo desenvolvido, razão pela qual deve ser mantida a sentença que indeferiu o pagamento dessa verba. Recurso do...
... TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO COMPROVADA A FALTA DE PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Não restou provado que o reclamante não possuía liberdade para desfrutar do intervalo intrajornada, sendo tal ... -
Acórdão nº 1.0271.18.007719-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - ADOLESCENTES COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) E MENORES DE 18 ANOS - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO - PERMISSÃO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DISPENSA - PREJUDICIALIDADE AOS MENORES NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) se mostra prescindível, uma vez que não há exame de...
... processo ante a ausncia de intimao pessoal do Ministrio Pblico do Trabalho para apresentao de parecer no feito, e se caso fosse, a modulao dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1287-17.2013.5.23.0021)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 . 015/2014 E DO CPC/2015 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO EM FERIADOS - COMÉRCIO VAREJISTA (SUPERMERCADO) -
... comerciais em feriados depende de autorização prévia em norma coletiva de trabalho e de ... permissão em legislação municipal sobre a matéria ... Precedentes transcritos na decisão agravada ... Agravo Interno desprovido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100070720214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0810007-07.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ROGEANDERSON MAXSUEL FERREIRA DA SILVA PACIENTE: ALISSON SOARES DA CUNHA ADVOGADO: Rogeanderson Maxsuel Ferreira Da Silva IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo...
... " com monitoramento eletrônico, ou em prisão domiciliar com permissão de trabalho externo." ... Sem embargo, o Mandado de Prisão contra o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000459-68.2017.5.06.0016), 02-05-2019
LICENÇA PRÊMIO. NÃO UTILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NATUREZA JURÍDICA. A licença prêmio se conceitua como vantagem ofertada pela empresa, aos seus empregados, mediante preenchimento de requisitos pré-estabelecidos em regulamento interno, consistindo na permissão de afastamento do trabalho com a manutenção da remuneração. Os valores recebidos no período são computados para o cálculo das...
... ofertada pela empresa, aos seus empregados, mediante preenchimento de requisitos pré-estabelecidos em regulamento interno, consistindo na permissão de afastamento do trabalho com a manutenção da remuneração. Os valores recebidos no período são computados para o cálculo das demais verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000142-96.2020.5.06.0232), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para configuração de assédio moral, exige-se um ambiente de trabalho hostil, tenso e que causa terror psicológico e desconforto aos empregados, a exemplo do assédio moral estrutural ou da administração por stresse. É, portanto, dever do empregador fornecer ambiente de trabalho digno e saudável, sendo...
... É, portanto, dever do empregador fornecer ambiente de trabalho digno e saudável, sendo inadmissível a permissão de desferimento de ofensas pessoais, com o evidente intuito de depreciar a honra do trabalhador, de modo que, permanecendo omisso ou conivente em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000113-50.2017.5.06.0103), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para configuração de assédio moral, exige-se um ambiente de trabalho hostil, tenso e que causa terror psicológico e desconforto aos empregados, a exemplo do assédio moral estrutural ou da administração por estresse. É dever do empregador fornecer ambiente de trabalho digno e saudável, sendo inadmissível a...
... É dever do empregador fornecer ambiente de trabalho digno e saudável, sendo inadmissível a permissão para desferimento de ofensas pessoais ou perseguições, com o evidente intuito de depreciar a honra do trabalhador, de modo que, permanecendo omisso ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA DP Nº 2291 de 17.08.2020 - Institui o Grupo de Trabalho para verificação técnica dos parâmetros do credenciamento de entidades públicas e privadas para permissão da prestação do serviço público de vistoria de identificação vei...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000930-20.2017.5.06.0102), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo, não desfrutava do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora por liberalidade sua, há que se reformar a sentença para excluir o pagamento dessa verba. Recurso a que se dá provimento, no
... TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo, não desfrutava do intervalo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000095-44.2017.5.06.0001), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo, não desfrutava do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora por liberalidade sua, há que se manter a sentença que indeferiu o pagamento dessa verba. Recurso a que se nega provimento,...
... TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PERMISSÃO PARA USUFRUIR. PAGAMENTO INDEVIDO. Ficando demonstrado nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo, não desfrutava do intervalo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001008-80.2020.5.06.0143), 09-12-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PERMISSÃO DE REDUÇÃO EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Considerando que, no caso em apreciação, existe, em relação à parte do lapso contratual, norma coletiva que autoriza a redução, para trinta minutos, do intervalo para repouso e alimentação, sem imposição de qualquer condição, e que o reclamante, em relação ao período não...
... Procedência: 3.ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PERMISSÃO DE REDUÇÃO EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Considerando que, no caso em apreciação, existe, em relação à parte do lapso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144440-90.2008.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. A permissão legal para a terceirização das atividades-fim da Transit, segunda reclamada, não foi o fundamento caracterizador do vínculo de emprego, mas, sim, a constatação pelo Regional de que houve elementos fáticos e probatórios da intenção de fraudar a legislação trabalhista por
... RECURSO DE REVISTA. 1. COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. A permissão legal para a terceirização das atividades-fim da Transit, segunda reclamada, não foi o fundamento caracterizador do vínculo de emprego, mas, sim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-57.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... excepcionais, ou em atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, e desde que haja a permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, é que se poderia, validamente, escapar à coincidência prevalecente. Recurso de revista ...
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Acórdão Nº 59244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... MENDES E OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ALEXANDRE SAMPAIO DA ...
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Acórdão Nº 57374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... : HANNAH KRUGER RODOR FONTANA ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : RENATO DE FREITAS SANTOS ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE ENGENHARIA ... PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE ALTERNATIVAS FORMAS DE ... RELAÇÕES DE TRABALHO ...
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Acórdão Nº 0020752-83.2015.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A prova produzida nos autos não se prestou a demonstrar a ocorrência do alegado assédio moral, não restando evidenciada a prática de ato ilícito pela reclamada, motivo pelo qual não há falar em indenização por dano moral. Negado provimento ao recurso da reclamante. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida
... de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre depende da inspeção prévia e permissão da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. Inteligência da Súmula 67 deste Regional e Súmula 85, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1925-37.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. LABOR POR MAIS DE SETE DIAS CONSECUTIVOS. OJ 410/SBDI-I/TST. A coincidência preferencial do descanso semanal com o domingo é, hoje, no direito trabalhista, assegurado expressamente pela Constituição Federal. Desse modo, apenas em situações excepcionais, ou em atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem
... excepcionais, ou em atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, e desde que haja a permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, é que se poderia, validamente, escapar à coincidência prevalecente. Outrossim, o fato ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho externo ... Art. 30 O ... permissão para o pagamento em parcelas será revogada, se o juiz verificar que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 858-67.2013.5.09.0594) 18-04-2018
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. PERMISSÃO DE DESLOCAMENTO DO RECLAMANTE APENAS DENTRO DA ÁREA DE COBERTURA DO TELEFONE CELULAR. ATENDIMENTO A CHAMADOS DURANTE O PERÍODO DE DESCANSO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, para restabelecer a sentença, segundo a qual "devidas diferenças de horas de sobreaviso entre as
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA ... GMHCS/mh/mcg ... AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ... HORAS DE SOBREAVISO. PERMISSÃO DE ... DESLOCAMENTO DO RECLAMANTE APENAS DENTRO DA ÁREA DE COBERTURA DO TELEFONE ... CELULAR. ATENDIMENTO A CHAMADOS DURANTE O PERÍODO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000166-36.2014.5.06.0006), 23-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. Embora o disposto no inciso XXVI, do art. 7º, da Constituição Federal reconheça a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, todavia, ali nenhuma permissão para dispor sobre as relações de trabalho de forma ilimitada e contrária às normas consolidadas. Não...
... 7º, da Constituição Federal reconheça a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, todavia, ali nenhuma permissão para dispor sobre as relações de trabalho de forma ilimitada e contrária às normas consolidadas. Não há dúvida que, em princípio, são ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - desenvolvimento tecnológico - trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento ... § 4º As operações de licenciamento, transferência ou permissão de utilização de qualquer forma de direito de propriedade intelectual ...
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Acórdão Nº 0020185-20.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
... Caso em que a reclamante trabalhou em condições insalubres e não consta nos autos a permissão do Ministério do Trabalho, contudo, a partir de 11/11/2017 tais circunstâncias não são aptas a invalidar o regime, porque autorizado por ...