permissao publica
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Acórdão nº 1.0567.14.001603-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - ATO UNILATERAL E PRECÁRIO - REVOGAÇÃO - EVENTUAL NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO COMPROVADOS DE PLANO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA.1. Uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... a infração constituir crime, contravenção, lesão à Fazenda Pública ...
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Acórdão Nº 0802026-48.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-09-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ZONA COSTEIRA ... PRAIA. ÁREA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO ... OCUPAÇÃO INDEVIDA. COIBIÇÃO. APREENSÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0010025-60.2020.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023
... VEICULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, EM VIA ... PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU ... HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E ...
- Decisão Monocrática nº 2002/0054897-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática nº 2007/0114499-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... determinação de abertura de licitação pública num prazo determinado, sem prejuízo de sua realização, se a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0167777-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... privado no exercício de atividade delegada da Administração Pública, como as sociedades de economia mista e as concessionárias prestadoras de ...
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Acórdãos nº 0038324-85.2009.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014
... DE PASSAGEIROS PERMISSÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 13/02 CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS PELO REGIME DE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.095453-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - PERMISSÃO DE TÁXI DO MUNICÍPIO JUIZ DE FORA-MG - TRANSFERÊNCIA HEREDITÁRIA - VEDAÇÃO - DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS ERGA OMNES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA1. Rejeita-se preliminar de ausência do interesse recursal quando os fundamentos adotados para a sua arguição
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Acórdão Nº 0034754-98.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
... VEICULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, EM VIA ... PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU ... HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E ...
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Acórdão Nº 0034754-98.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
... VEICULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, EM VIA ... PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU ... HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E ...
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Acordao N° 1365057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Inovação recursal. Vedação. Juízo negativo de admissibilidade parcialmente firmado. Ação declaratória de reconhecimento de negócio jurídico. Transferência de quiosque em área pública. Permissão de uso não-qualificado. Contrato administrativo celebrado entre o poder concedente e a permissionária. Transferência de direitos expressamente proibida. Vedação contratual e legal. Recurso...
... TRANSFERÊNCIA DE QUIOSQUE EM ... ÁREA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO NÃO-QUALIFICADO. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO CELEBRADO ... -
DEC 8777 de 11/05/2016 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos; ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0222912-97.2003.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO E ENCARGOS POR PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. Trata-se de recurso interposto em face do Acórdão que deu provimento ao recurso do Município do Rio de Janeiro para anular a sentença, afastando a tese acolhida pelo magistrado quanto à prescrição da cobrança...
... PÚBLICA ... COMARCA DA CAPITAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0620809-90.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-10-2018
... conveniência e oportunidade da Administração Pública. In casu, contudo, ... não se afigura razoável e proporcional a ...
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... devem ser rigorosamente observados pela Administração Pública ... 8. Ausência de direito líquido e certo a amparar a impetrante ...
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Processo nº 0175005-29.2003.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... ORIGEM: 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL ...
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Acórdão nº 1.0521.08.078355-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO - PERDA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CONDUTOR QUE CONVERGIU NA "CONTRA MÃO" DE VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA SINALIZAÇÃO OU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA CONFIRMADA.I. Embora o Poder Judiciário não possa influir no mérito administrativo, é permitido o controle judicial dos atos...
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Acórdãos nº 1011998-31.2018.8.26.0223 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... que se encontra - Permissão dada pela Administração Pública, que possui caráter precário - Critérios de ...
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Acórdãos nº 1002483-03.2017.8.26.0127 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
... VOTO Nº 27.162. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Permissão de Uso a Título Precário Imóvel cedido ...
- Acórdão Nº 0306678-57.2015.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
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Acórdão nº 2006/0178055-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADO : ALEXANDRE LUIS CAMARGO E OUTRO RECORRENTE : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A EPTC ADVOGADO : GIOVANA ALBO HESS E ...
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Acórdão Nº 0808182-25.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a permissão de uso caracteriza-se pela unilateralidade por parte do
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Acordao N° 1353179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Termo de autorização de uso expedido pela administração pública. Melhor posse. I - o julgamento antecipado não gerou cerceamento de defesa, pois as provas postuladas pelo autor eram desnecessárias para a resolução da lide. Rejeitada preliminar de nulidade do processo. Ii - na ação de reintegração de posse, necessária a análise da "mel
... TERMO ... DE AUTORIZAÇÃO DE USO EXPEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MELHOR ... I – O julgamento antecipado não gerou cerceamento de ...