permissao publica
- Acórdão nº 2012/0195610-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, PORTE DE ARMA DE FOGO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA CONDUZIR. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS E À VÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....
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Acórdão Nº 0003870-19.2012.8.24.0057 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... , corrupção de menor e conduzir veículo automotor, em via pública, sem permissão ou habilitação para dirigir, gerando perigo de ...
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Acórdão Nº 0731826-81.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO. EDIFICAÇÃO DE MURO NO ENTORNO DE SEU PERÍMETRO. ÁREA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDA E IMPROVIDA.
... EDIFICAÇÃO DE MURO NO ENTORNO ... DE SEU PERÍMETRO. ÁREA PÚBLICA. NECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... CARÊNCIA ... - Acórdão Nº 0000318-75.2018.8.24.0044 do Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
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Acórdão Nº 0002101-94.2016.8.24.0037 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) POR OUTRA MODALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. ATUAÇÃO DA...
... CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, ... SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, ... GERANDO PERIGO DE ... -
Acórdão Nº 0006910-58.2015.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DO ACUSADO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA NÃO...
... DE TRÂNSITO – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA ... PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO ... PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO ... -
Acordao N° 1302579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (art. 309 da lei 9. 503/1997). Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas policiais coesos e harmônicos corroborados pelo acervo probatório. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pratica o crime previsto no art. 309
... CRIME DE TRÂNSITO ... DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA ... DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (ART. 309 DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.511035-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AC¿A~O CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE PERMISSÃO - SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO MUNICIPAL - VEREADOR - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência
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Acórdão Nº 0000126-28.2018.8.24.9006 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... REVISÃO CRIMINAL ... VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA ... PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE ...
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Acórdão Nº 4000015-42.2019.8.24.9005 do Primeira Turma Recursal, 27-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO GRAVE. TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER A RESTRIÇÃO CONSTANTE NA HABILITAÇÃO DO AUTOR. RECURSO QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA CITAÇÃO BEM COMO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. MATÉRIAS A SEREM ANALISADAS NO COMPETENTE RECURSO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA CNH ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000138-76.2013.5.06.0241), 03-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AMPARO NOS ARTIGOS 30, V, E 175, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. 1. A relação havida entre o Município de Tracunhaém e a empresa contratada, Urbana Prestadora de Serviços de Limpeza Pública LTDA., insere-se na categoria jurídica de permissão de serviço público prevista no artigo 175 da...
... ÍPIO DE TRACUNHAÉM E URBANA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA LTDA.ADVOGADOS:CLARA ASSIS DE ANDRADE E ROGÉRIA LÚCIA VASCONCELOS ... -
Acórdão nº 2004/0066483-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública", desde que não mais se demonstre conveniente e oportuna. Aplicação da S\xC3" ...
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Acórdão Nº 5005625-89.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERMISSÃO DE SAÍDA PARA SEPULTAMENTO DE FAMILIAR. ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA PELO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 120, I, LEP. DIREITO SUBJETIVO DO PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, CF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... VI - instalação portuária pública" de pequeno porte – instalação portuária explorada mediante autorizaç\xC3" ...
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Decisao Nº 0003907-69.2015.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS SIMPLES, NA MODALIDADE DOLO EVENTUAL E DIREÇÃO, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO ( ART. 121, § 4º, PARTE FINAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO, EM CONCURSO MATERIAL). PRELIMINARES. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
... ÍDIOS SIMPLES, NA MODALIDADE DOLO EVENTUAL E DIREÇÃO, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO ( ART. 121, § 4º, ... - Varíola dos macacos: Anvisa abre consulta pública sobre venda de álcool 70% para prevenção da doença
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Acórdão Nº 0009319-65.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO– ARTIGO 309 DO CTB – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO– CONDENAÇÃO EM 08 (OITO) MESESE 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DO ACUSADO–PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -...
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Acórdãos nº 1020321-66.2015.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... 28.999 APELAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO ÁREA PÚBLICA PERMISSÃO DE USO EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ...
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Acordao N° 1628013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Reconvenção. Contrato particular que tem por objeto a posse e os direitos de quiosque edificado em área pública. Permissão de uso. Invalidade do negócio jurídico invocada por um dos contratantes. Venire contra factum proprium. Boa-fé objetiva. Validade. Inadimplemento constatado. Sentença mantida. 1. À luz do art. 422 do código...
... DIREITOS DE QUIOSQUE EDIFICADO EM ÁREA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO ... INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO INVOCADA POR UM ... -
Acórdão Nº 0000333-41.2019.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO– ARTIGO 309 DO CTB – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO– REINCIDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME SEMIABERTO– SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – INSURGÊNCIA DO ACUSADO–PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA...
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Acórdão Nº 0003018-48.2018.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS SEGUROS, FIRMES E COESOS, ALIADOS À CONFISSÃO DO APELANTE. CRIME DE PERIGO CONCRETO CONFIGURADO. CONDUTOR QUE SEM HABILITAÇÃO, PERDE O...
... fosse o bastante, o denunciado conduzia veículo automotor em via pública sem a devida habilitação e gerou real dano, como acima descrito.Recebida ... -
Acórdão Nº 0039931-20.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-09-2018
... VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU ... HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ART. 309, ...
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Processo Nº 6215/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Abril de 2000
Permissao De Uso A Titulo Oneroso De Area Publica.
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Acordao N° 1319418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Permissão de uso. Renovação. Ato discricionário. Unilateral. Precário. Administração pública. Não cabimento. Lei distrital. Termo de permissão de uso. Não renovação. Art. 28 da lei distrital 4. 257/2008. Inconstitucionalidade. Decisão mantida. 1. A lei distrital 4. 257/2008 estatui critérios para a utilização de áreas públicas do distrito federal por...
... ATO ... DISCRICIONÁRIO. UNILATERAL. PRECÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ... CABIMENTO. LEI DISTRITAL. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. NÃO ... Pág.: ... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PERMISSAO DE USO NÃO QUALIFICADO ... REVOGAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 4.257/2008 ...