permissao publica
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Decisão Monocrática nº 2008/0182333-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... transferência de serviço público e afasta da administração pública o legítimo juízo discricionário, em flagrante ofensa aos princípios da ...
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Acórdão Nº 5002047-64.2021.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CP, ART. 330; CTB, ART. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM
... CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CP, ... -
Acórdão Nº 0005108-88.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SANEAMENTO BÁSICO. TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LOCALIDADES ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. IRREGULARIDADES NA DELEGAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. EXPIRAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETOMADA DOS
... CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ... SANEAMENTO BÁSICO ... - Acórdão Nº 0000180-36.2017.8.24.0047 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
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Acordao N° 1233922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelação cível. Permissão de transporte público rural. Rescisão do contrato. Inscrição de débito na dívida ativa. Prescrição. Rejeição. Prazo decenal. Extinção do vínculo pelo advento do termo final. Operação da linha pela permissionária. Não ocorrência. Cobrança do valor total do contrato. Impossibilidade. Nulidade da dívida ativa. Restituição dos valores pagos. Abatimento das multas e...
... outorga da permissão pública, afasta-se a tese autoral de prescrição da pretensão da Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0000.17.008232-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - PERMISSÃO ADMINISTRATIVA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DIREITO À RENOVAÇÃO NEGADO EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0145.14.012375.6/005 - DESNECESSIDADE DECLARADA EM DECISÃO POSTERIOR...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002267620194058003), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800226-76.2019.4.05.8003 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ZAQUIEL SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA...
... RECORRIDO: ZAQUIEL SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira ... -
Acórdão nº 0000381-20.2012.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017
... EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA EM PROMOVER LICITAÇÃO. POPULAÇÃO ATENDIDA DE ... FORMA PRECÁRIA ...
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Acórdão Nº 0001540-70.2014.8.24.0189 do Terceira Turma Recursal, 04-03-2020
... CRIMINAL - CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, ... SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA ... DIRIGIR, GERANDO ...
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Acórdão nº 2015/0241959-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA APRECIADO A AVENTADA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. ARESTO QUE EXPLICITOU ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS MANTEVE A SEGREGAÇÃO ANTECIPADA DO ACUSADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decis
... Superior Tribunal de Justiça ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2008/0193700-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PLEITEANDO A NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A FALTA DE HIGIDEZ DA CLÁUSULA-MANDATO VOLTADA À EMISSÃO DE CAMBIAL EM FACE DO TITULAR DO CARTÃO,...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA" AJUIZADA ... POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,\xC2" ... -
Acórdão nº 0003907-69.2015.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Julio de 2018
... RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO, EM VIA PÚBLICA, ... SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO ( ART ... 121, ...
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Acórdão nº 1.0704.10.006810-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - CLANDESTINIDADE EVIDENCIADA - PROIBIÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE -PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Na hipótese de transporte remunerado de pessoas ou bens sem autorização, o art. 231, inciso VIII do Código Brasileiro de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001062920164058200), 16-11-2021
PJE 0800106-29.2016.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMPUS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. SENTENÇA DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PERMISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MANOEL VERAS LEITE NETO, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da...
... ão de Uso configura ato discricionário da administração pública, que pode ser revogado unilateralmente e a qualquer tempo, em razão de ... -
Acórdão nº 1.0153.13.003082-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CATAGUASES. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. OUTORGAS IRREGULARES. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CERCEMANETO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA (SENTENÇA INCERTA) REJEITADAS. ANULAÇÃO DE PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO AOS REQUERIDOS EM DESACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO....
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Acórdão nº 1.0153.13.003082-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CATAGUASES. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. OUTORGAS IRREGULARES. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CERCEMANETO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA (SENTENÇA INCERTA) REJEITADAS. ANULAÇÃO DE PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO AOS REQUERIDOS EM DESACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO....
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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Acórdão nº 70082790338 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... PÚBLICA, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, GERANDO ...
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Acordao N° 1650689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação civil. Constitucional. Administrativo. Permissão de uso. Atividade comercial. Espaço público. Quiosque. Legislação. Inconstitucionalidade. Observância. Requisitos. Precariedade. Oportunidade. Mérito administrativo. Controle. Poder judiciário. 1. A permissão de uso de área pública é ato discricionário, unilateral e precário, podendo ser concedida ou negada pela administração, segundo...
... CONTROLE. PODER JUDICIÁRIO ... 1. A permissão de uso de área pública é ato discricionário, unilateral e precário, podendo ser ... concedida ... -
Acórdão Nº 0016385-23.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 04-03-2020
... CRIMINAL - CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO ... PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3979-51.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INSPEÇÃO E PERMISSÃO PRÉVIAS DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. DISPENSA. INVALIDADE DA CLÁUSULA. Conquanto o inciso XIII do art. 7º da Constituição da República possibilite a flexibilização da jornada laboral, o inciso XXII impõe a...
... 60 da CLT, por se tratar de norma de ordem pública e cogente, que objetiva garantir a higiene, saúde e segurança do ... -
Decisão Monocrática Nº 0000650-44.2018.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ART. 306 E ART. 303, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. TESE:1. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE
... ALTERADA. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA", ... SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO ... ADULTERAÇ\xC3" ... -
Processo nº 0009017-31.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
Ementa: e M e N T a Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e Condução de Veículo Automotor, Em Via Pública, Sem Habilitação Ou Permissão para Dirigir. Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva. Pedido de Revogação Sob O Argumento de Inidoneidade de Fundamentação Do Decreto Prisional e Ausência Dos Pressupostos para a Segregação Cautelar. Alegações Inconsistentes. Decisão Satisfatoriamente Motivada e
... automotor, em via pública, sem habilitação ou permissão ... -
Acórdão Nº 1603151-92.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/10/2023
... CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA ... PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO ... PERIGO DE DANO ...
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Acórdão Nº 0017833-51.2012.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 04-03-2020
... CRIMINAL - CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO ... PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO ...