permissao publica

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TAXISTA QUE POSSUI TERMO DE PERMISSÃO VÁLIDO JUNTO AO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO OU SELEÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PRECEDENTES STF, STJ E TJ/CE. EVENTUAL CASSAÇÃO DE PERMISSÃO DEVERIA SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. LIMINAR INDEFERIDA. POSSE JURÍDICA DO MUNICÍPIO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. INARREDÁVEL O DIREITO DO MUNICÍPIO À LIMINAR POSSESSÓRIA SOBRE A ÁREA PLEITEADA, ANTE A NATUREZA PÚBLICA DO BEM, QUE LHE CONFERE A CHAMADA POSSE JURÍDICA. ESBULHO EVIDENCIADO, POIS QUE O PARTICULAR SOMENTE...

RECURSOS APELATÓRIO E ADESIVO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. QUIOSQUE EM PRAÇA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, UNILATERAL E PRECÁRIO. REVOGAÇÃO COM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE DISPENSA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA

Apelação cível e remessa necessária. Ação anulatória de auto de infração. Transporte irregular de passageiros. Rejulgamento. Artigo 1. 040, ii, do cpc. Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 546. Divergência inexistente entre o acordão local e a orientação estabelecida pelo colendo supremo tribunal federal. Transporte remunerado de pessoas em carro de passeio. Ausência de permissão...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E DE CONCESSÃO DE USO SOB O DISFARCE DE PERMISSÃO COM NATUREZA CONTRATUAL. NA SENTENÇA, FOI RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO EM FACE DO RÉU LUIZ PAULO...

Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Transporte irregular de passageiros. Rejulgamento. Artigo 1. 040, ii, do cpc. Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 546. Divergencia inexistente entre o acordao local e a orientacao estabelecida pelo colendo supremo tribunal federal. Transporte remunerado de pessoas em carro de passeio. Ausência de permissão pública. Auto de infraçã

Apelação cível e agravo retido. Ação anulatória de auto de infração. Transporte irregular de passageiros. Rejulgamento. Artigo 1. 040, ii, do cpc. Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 546. Divergencia inexistente entre o acordao local e a orientacao estabelecida pelo colendo supremo tribunal federal. Decisão liminar que concedeu antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade...

Remessa necessária e apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Transporte irregular de passageiros. Rejulgamento. Artigo 1. 040, ii, do cpc. Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 546. Divergência inexistente entre o acórdão local e a orientação estabelecida pelo colendo supremo tribunal federal. Transporte remunerado de pessoas em carro de passeio. Ausência de permissão...

Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Transporte irregular de passageiros. Rejulgamento. Artigo 1. 040, ii, do cpc. Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 546. Divergência inexistente entre o acordão local e a orientação estabelecida pelo colendo supremo tribunal federal. Transporte remunerado de pessoas em carro de passeio. Ausência de permissão pública. Auto de infraçã

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM CASA LOTÉRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não obstante os valores que teriam sido indevidamente apropriados, oriundos de operações financeiras realizadas em casa lotér

Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Transporte irregular de passageiros. Rejulgamento. Artigo 1. 040, ii, do cpc. Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 546. Divergencia inexistente entre o acordao local e a orientação estabelecida pelo colendo supremo tribunal federal. Transporte remunerado de pessoas em carro de passeio. Ausência de permissão pública. Autos de infraç

Remessa necessária e apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Transporte irregular de passageiros. Rejulgamento. Artigo 1. 040, ii, do cpc. Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 546. Divergencia inexistente entre o acordão local e a orientação estabelecida pelo colendo supremo tribunal federal. Transporte remunerado de pessoas em carro de passeio. Ausência de permissão...

Remessa necessária e apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Transporte irregular de passageiros. Rejulgamento. Artigo 1. 040, ii, do cpc. Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 546. Divergencia inexistente entre o acordao local e a orientacao estabelecida pelo colendo supremo tribunal federal. Transporte remunerado de pessoas em carro de passeio. Ausência de permissão...

Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Transporte irregular de passageiros. Rejulgamento. Artigo 1. 040, ii, do cpc. Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 546. Divergência inexistente entre o acordão local e a orientação estabelecida pelo colendo supremo tribunal federal. Transporte remunerado de pessoas em carro de passeio. Ausência de permissão pública. Auto de infraçã

Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Transporte irregular de passageiros. Rejulgamento. Artigo 1. 040, ii, do cpc. Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 546. Divergencia parcial existente entre o acordão local e a orientação estabelecida pelo colendo supremo tribunal federal. Transporte remunerado de pessoas em carro de passeio. Ausência de permissão pública. Auto de...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA QUE IMPEDIU EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TAXISTA QUE POSSUI TERMO DE PERMISSÃO VÁLIDO JUNTO AO REFERIDO ENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO OU SELEÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PRECEDENTES STF, STJ E TJ/CE. EVENTUAL CASSAÇÃO DE PERMISSÃO QUE DEVERIA SER PRECEDIDA DE

Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Transporte irregular de passageiros. Rejulgamento. Artigo 1. 040, ii, do cpc. Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 546. Divergencia inexistente entre o acordao local e a orientacao estabelecida pelo colendo supremo tribunal federal. Transporte remunerado de pessoas em carro de passeio. Ausência de permissão pública. Auto de infraçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CP, ART. 330; CTB, ART. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SANEAMENTO BÁSICO. TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LOCALIDADES ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. IRREGULARIDADES NA DELEGAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. EXPIRAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETOMADA DOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina