permissão vista
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Acórdão Nº 5032545-63.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
... -se a presena dos pressupostos de permisso da medida, tendo em vista a inexistncia de outras formas capazes de garantir a execuo, seno por meio ...
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Acórdão Nº 5000023-91.2011.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... afirmar, sem sombras de dúvidas, a existência de atos de mera permissão ou tolerância no presente caso, tendo em vista que as testemunhas que ...
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Acórdão nº 1.0567.14.001603-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - ATO UNILATERAL E PRECÁRIO - REVOGAÇÃO - EVENTUAL NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO COMPROVADOS DE PLANO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA.1. Uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato...
... , consignando que "no foi observado o disposto na clusula stima, haja vista que no h nos autos notcia de descumprimento pela permissionria das ... -
Acórdão nº 1.0567.14.001603-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO - ATO UNILATERAL E PRECÁRIO - REVOGAÇÃO - EVENTUAL NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO COMPROVADOS DE PLANO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA.1. Uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato...
... , consignando que "no foi observado o disposto na clusula stima, haja vista que no h nos autos notcia de descumprimento pela permissionria das ... -
Acórdão nº 2006/0059607-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC ... por prejuízos decorrentes de tarifas deficitárias, tendo em vista a inexistência de licitação e o atendimento ao princípio da supremacia ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 256, DE 03 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Som da Ilha Comercio e Produções Ltda-me para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo.
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Acórdão nº 51225702420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA MEDIDA. 1. O STF já sedimentou entendimento no sentido de que a medida de suspensão da permissão do direito de dirigir não somente é constitucional, como, igualmente, proporcional,...
... a fixação de medidas cautelares, dentre elas, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. Sustenta que tal ... , deve ser apreciada pelo Colegiado desta Câmara Criminal , à vista das informações que deverão ser prestadas pelo juízo de origem ... -
Decisão Monocrática nº 52388822020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE EVENTO. DECURSO DO PRAZO DO EVENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Tendo em vista que o pedido constante do presente recurso visava a permissão para realização de evento programado para ocorrer entre os dias 02/12/2021 a 05/12/2021, em Bagé, resta evidenciada a perda do objeto do presente recurso, por
... PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO ... Tendo em vista que o pedido constante do presente recurso visava a permissão para ... -
Decisão Monocrática nº 52383703720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE EVENTO. DECURSO DO PRAZO DO EVENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Tendo em vista que o pedido constante do presente recurso visava a permissão para realização de evento programado para ocorrer entre os dias 02/12/2021 a 05/12/2021, em Bagé, resta evidenciada a perda do objeto do presente recurso, por
... PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO ... Tendo em vista que o pedido constante do presente recurso visava a permissão para ... -
Acórdão nº 2007/0002453-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não pode ser conhecida em sede de recurso especial tendo em vista o óbice estabelecido pelo enunciado sumular n. 7/STJ ... 2. Fixado ... e constitucionais que versam sobre o regime de concessão e permissão para exploração de serviços públicos, o que não pode ser ratificado ...
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ário, como se vê: "Art. 6º Toda concessão ou permissão ... Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista ...
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Acórdão nº 2005/0186589-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 55, II, D, § 6º, DO DECRETO-LEI 2.300/86, ... por prejuízos decorrentes de tarifas deficitárias, tendo em vista a inexistência de licitação e o atendimento ao princípio da supremacia ...
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Acórdão nº 2005/0186589-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 55, II, D, § 6º, DO DECRETO-LEI 2.300/86, ... por prejuízos decorrentes de tarifas deficitárias, tendo em vista a inexistência de licitação e o atendimento ao princípio da supremacia ...
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Acórdão nº 2008/0221092-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ário, no tocante à legalidade da custódia cautelar, tendo em vista que a matéria já teria sido objeto de análise quando da impetração de ... de residência ou se ausentar do distrito da culpa, sem prévia permissão do Juízo processante ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2006/0176415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Municípios, ao disciplinar no artigo 74, verbis: A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a ... realizar uma adequação em direção ao princípio referido, haja vista que restaram incólumes as licenças concedidas de acordo com as normas ...
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Acórdãos nº 1010404-76.2015.8.26.0161 de 26ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Manutenção do réu na posse do imóvel, haja vista a permissão de uso de bem público outorgada pela ...
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Acórdão nº 1.0153.13.003082-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CATAGUASES. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. OUTORGAS IRREGULARES. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CERCEMANETO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA (SENTENÇA INCERTA) REJEITADAS. ANULAÇÃO DE PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO AOS REQUERIDOS EM DESACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO....
... ), requerem seja julgada improcedente a ao em relao a eles, tendo em vista que tm em seu favor o princpio da segurana jurdica e proteo da boa-f a ... -
Acórdão nº 1.0153.13.003082-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CATAGUASES. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. OUTORGAS IRREGULARES. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CERCEMANETO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA (SENTENÇA INCERTA) REJEITADAS. ANULAÇÃO DE PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO AOS REQUERIDOS EM DESACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO....
... ), requerem seja julgada improcedente a ao em relao a eles, tendo em vista que tm em seu favor o princpio da segurana jurdica e proteo da boa-f a ... -
Acórdão nº 2007/0031786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL PELA LETRA 'A" DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEI N. 491/69, ... desta Superior Corte de Justiça, ressalvo meu ponto de vista, e passo a acompanhar o entendimento firmado pela colenda Primeira ...
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Acórdão nº 1.0000.18.039626-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - DESVIRTUAMENTO DA NORMA - PROVIMENTO.- O art. 151, do CTN, prevê, em rol taxativo, as hipóteses, independentes entre si, em que a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa.- A permissão para que os valores do parcelamento sejam...
... sejam depositados "na via judicial", representando, a toda vista, desvirtuamento das hipteses listadas por citado dispositivo legal ... -
Acórdão nº 1.0000.18.039626-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - DESVIRTUAMENTO DA NORMA - PROVIMENTO.- O art. 151, do CTN, prevê, em rol taxativo, as hipóteses, independentes entre si, em que a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa.- A permissão para que os valores do parcelamento sejam...
... sejam depositados "na via judicial", representando, a toda vista, desvirtuamento das hipteses listadas por citado dispositivo legal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10927-58.2015.5.01.0224) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR. COMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Não havendo registro de que o reclamante tenha sido contratado unicamente para a função de motorista, não há falar em acúmulo de funções pelo exercício da atividade cobrador de passagens, tendo em vista que compatível com a condição pessoal do...
... ções pelo exercício da atividade cobrador de passagens, tendo em vista que compatível com a condição pessoal do reclamante e realizada durante ... da medida, mas principalmente por estar condicionada à permissão de terceiros. Não se trata de imputar à empregadora obrigação não ... -
Acordao N° 1298147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito de família. Alimentos em favor de genitor idoso. Aposentadoria de 01 salário mínimo. Doenças e sequelas de avc. Custos de tratamento elevados. Necessidade de colaboração dos filhos. Postulação frente a alguns dos descendentes gerados. Fixação razoável e proporcional. Sentença mantida. Deve ser confirmada sentença em que foi fixada a contribuição filial em favor da manutenção do genitor em
... que gerou, tendo em vista a permissão contida no artigo 12 da Lei nº 10.741/03, ainda mais quando ... -
Acórdão Nº 0803874-45.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2020
... cometida durante o perodo de permisso para dirigir.II Tendo em vista que a CNH definitiva j havia sido emitida, para seu cancelamento, h ...
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Decreto nº 9.357 de 27/04/2018. Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - 'LUZ PARA TODOS'.
... , caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13, caput, inciso V, e art. 14, § 12, da Lei nº ... "LUZ PARA TODOS", em cada Estado ou em área de concessão ou permissão, e considerará: ... I - o atendimento a beneficiários com prioridade, ...