permissão vista
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Acórdão nº 2016/0206294-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ível conhecer do especial pelo dissídio, haja vista a ausência de cotejo ... jurídicas, não havendo, em regra, permissão para a diferenciação de alíquotas ...
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Acórdão nº 2016/0049208-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... STJ possui permissão ... ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... vista de cada usuário com relação ao PIS e a COFINS ... 36. A vexata ...
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Acórdão nº 2008/0193700-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PLEITEANDO A NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A FALTA DE HIGIDEZ DA CLÁUSULA-MANDATO VOLTADA À EMISSÃO DE CAMBIAL EM FACE DO TITULAR DO CARTÃO,...
... PRESERVANDO-A ... PERMISSÃO" ... CONCEDIDA ... MANDATÁRIA ... OBTENÇÃO DE RECURSOS NO\xC2" ... vista que somente fora reputada abusiva pelas instâncias ... -
Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE/DETENÇÃO. PERMISSÃO DE ... antropológico por ter sido apresentado pela FUNAI, sem vista à parte ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº ... e da segurança dos produtos sob inspeção federal, ficando a permissão condicionada à avaliação dos perigos associados a cada produto ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... contratual firmado entre o poder público e usuários, tendo em vista" a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da exploraç\xC3" ... § 4º As operações de licenciamento, transferência ou permissão de utilização de qualquer forma de direito de propriedade intelectual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26812/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
1. ADICIONAL SOBRE HORAS EXTRAS COMPENSADAS O artigo 60 da CLT foi parcialmente revogado pelo contido no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que autoriza a adoção do regime de compensação de horário no trabalho insalubre, desde que autorizado por acordo coletivo ou convenção coletiva, entendimento consagrado pelo Enunciado 349 do TST. Revista conhecida e provida. 2. DEVOLUÇÃO
... Verbete nº 342 do TST, tendo em vista que há expressa referência à ausência de permissão para que os ... -
Acórdão nº 1.0183.11.017043-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - OCUPAÇÃO DO BEM POR ATO DE PERMISSÃO - AUSÊNCIA DO EXERCICIO DA REFERIDA POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. O art. 550 do CC/16 trata da usucapião extraordinária, na qual a prescrição aquisitiva independe de justo título ou boa-fé, sendo esta a única
... ser encetada consoante os preceitos do novo CPC/15, tendo em vista que a deciso ora recorrida fora publicada j na vigncia da novel legislao ... -
Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
... vítima, tendo em vista" que essas matérias não foram analisadas pelo ... Tribunal\xC2" ... veículo automotor sem permissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40216/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENUNCIADO Nº 331 DO TST. Inaplicável a responsabilidade subsidiária prevista no Enunciado nº 331 do C. TST ao contrato de permissão de serviço público efetuado entre as Reclamadas, haja vista não se tratar de terceirização, mas exploração de serviço público. 2. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL DO ART. 467. A jurisprudência desta Corte...
... TST ao contrato de permissão de serviço público efetuado entre as Reclamadas, haja vista não se ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 24.602, de 6 de julho de 1934, do então ... comprovada, sendo, então, fornecida ao interessado uma permissão especial e concedido o visto na GT ... Art. 102. São também, isentos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, ... d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal; ... e) declaração ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1°, letra e, do Decreto-Lei n° 512, de 21 de março de 1969, ... CAPÍTULO I ... Das Disposições Preliminares ... Art. 1° ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... -se somente às saídas efetuadas até 30 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no art. 3º do Acordo celebrado entre o Governo da República ... permissão ou concessão do Poder Público e que destinem o automóvel à ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei ... Único de Saúde - SUS e as empresas que detêm concessão ou permissão" de serviços públicos de assistência à saúde, na perspectiva da inclus\xC3" ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMESDE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DEÁLCOOL - ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃOORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIOIMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010685920154058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801068-59.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SUDUAR LEITE NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... da Lei nº.12.651/12 e do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a mesma permissão vem sendo reconhecida à criação ou cultivo de ... -
Acórdão nº 2011/0065206-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 456.650/PR, Voto Vista Ministro Franciulli Netto) ... (SVA) que não demanda prévia autorização permissão ou ...
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Acórdão nº 2008/0209397-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CONCORRENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PERMISSÃO ... ção do Poder Judiciário brasileiro, tendo em vista que contratantes e ...
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Acórdão Nº 5000007-40.2011.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... MERA PERMISSÃO" E TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO. ART. 1.208 DA LEI N. 10.406/02. POSSE PREC\xC3" ... a aquisição originária da propriedade pela usucapião, haja vista que ausente o elemento anímico (ânimo de dono). Neste aspecto, é de se ...
- Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 170, DE 14 DE ABRIL DE 2014. Aprova o Ato que Outorga Permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - Sir para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de São Jose da Bela Vista, Estado de São Paulo.
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Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. LEI6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO EDA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA). GRAU DEINVALIDEZ. PERÍCIA. IML. INDISPENSABILIDADE. PEDIDO. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA. ART. 322, § 2º, DO CPC/15. FATO CONSTITUTIVOSUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 493 DO CPC/15.1. Cuida-se de ação de...
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Acórdão nº 2009/0216063-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 99.266⁄90. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA FAZER USO DA PREFERÊNCIA DE COMPRA ... de propriedade da União, sendo que o Decreto 980⁄93, tendo em vista o disposto no art. 14, da mencionada Lei n. 8.025⁄90, trata sobre ...