Perpetuatio jurisdictionis
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Acórdão nº 2002/0004115-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. INCORRÊNCIA DO CRIME. PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... Encerrada a instrução, ao cabo da qual o Juízo ...
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Acórdão nº 2008/0169717-1 de T5 - QUINTA TURMA
... JULGAMENTO INTEGRATIVO. COMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS PARA APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ...
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Acórdão nº 2008/0191699-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÕES CIVIS. COBRANÇA DE PEDÁGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO FEDERAL. POSTERIOR CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NA LOCALIDADE. CISÃO DOS PROCESSOS. REMESSA. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARTIGO 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. I - Em autos de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL na Vara Federal de Londrina, por meio da qual se discute...
... SÚMULA 282/STF. ARTIGO 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... I - Em autos de ação civil pública ajuizada pelo ... -
Acórdão nº 2007/0171177-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ), em concurso formal, incide, na hipótese, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a teor do artigo 81, caput, do CPP ... 3 - A ...
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Acórdão nº 2010/0172317-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no princípio do juiz natural, considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis ... 3. Conflito conhecido para declarar competente o ...
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Acórdão nº HC 132135 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... a competência da Justiça Federal, diante do princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no caput do artigo 81 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2010/0050164-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JULGADOR QUE RESPONDE A FEITO CRIMINAL. SUSPEIÇÃO. NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0200038-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE ... 1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, ...
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Acórdão nº 2006/0198191-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. EXCEÇÕES. ART. 87, IN FINE, DO CPC. ALTERAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2006/0198191-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. EXCEÇÕES. ART. 87, IN FINE, DO CPC. ALTERAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2007/0295987-6 de T4 - QUARTA TURMA
... do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis." (REsp 885.557/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, ...
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Acórdão nº 2004/0184928-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... 1. A Emenda Constitucional n.º 45/2004 ampliou ...
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Acórdão nº 2006/0216641-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... 1. A Suprema Corte, no julgamento do CC 7.204 - MG, de ...
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Acórdão nº 2009/0020022-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO ...
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Acórdão nº 2004/0177140-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... I - A Emenda Constitucional n.º 45, de 30 de dezembro ...
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Acórdão nº 2004/0177140-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... I - A Emenda Constitucional n.º 45, de 30 de dezembro ...
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Acórdão nº 2007/0019579-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº CC 113079 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... 1. Conflito negativo suscitado para definir a ...
- Acórdão nº CC 119318 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0117817-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERPETUATIO JURISDICTIONIS.RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ...
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Acórdão nº 2010/0112892-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a incindir o princípio forum rei sitae, sendo inaplicável a perpetuatio jurisdictionis. Precedente ... 5. As ações reais puras, ainda que ...
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Acórdão nº 2005/0095217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à promulgação da EC 45/04, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem continuar até o trânsito em julgado e ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA CONEXÃO COM CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRIME FEDERAL RECONHECIDA. DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL. INSTRUÇÃO NÃO FINALIZADA. AUSÊNCIA DE PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE ANTERIORMENTE RECEBEU A DENÚNCIA...
... JUSTIÇA ESTADUAL. INSTRUÇÃO NÃO FINALIZADA ... PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS ... PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ...