Perpetuatio jurisdictionis
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Acordao N° 1253779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda e exoneração de alimentos. Circunscrição judiciária do recanto das emas. Circunscrição judiciária de samambaia. Artigo 147 do eca. Melhor interesse do menor. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Artigo 43 do cpc. Declarado competente o juízo suscitante. 1. O artigo 43 do cpc estabelece a perpetuatio...
... ARTIGO 147 DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO CPC. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008530320198150491), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0800853-03.2019.8.15.0491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Pedro Fernandes De Queiroga Neto e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 13.876/2019. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 6/STJ. PERMANÊNCIA...
... ão há como o feito tramitar naquele juízo, por violação à perpetuatio jurisdictionis e, consequentemente, ao princípio do juiz natural, dado ... -
Acórdão nº 1.0024.11.116092-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA NATUREZA JURÍDICA PARA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA.- A competência em razão da pessoa (competência ratione personae) traduz competência absoluta, a configurar exceção ao princípio da...
... , impe-se reconhecer que resta configurada exceo ao princpio da perpetuatio jurisdictionis, prevista na parte final do art. 43, do CPC, que dispe: ... -
Acórdão nº 0010083-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2017
... CONTROVERTE. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE ... RETORNO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.002163-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 166/22 - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SÚMULA N° 33 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO.- Nos exatos termos do art. 43 do Código de Processo Civil,...
... 43 do Cdigo de Processo Civil consagrou o princpio da perpetuatio jurisdictionis, o qual permite o deslocamento de competncia de um juzo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002163-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 166/22 - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SÚMULA N° 33 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO.- Nos exatos termos do art. 43 do Código de Processo Civil,...
... 43 do Cdigo de Processo Civil consagrou o princpio da perpetuatio jurisdictionis, o qual permite o deslocamento de competncia de um juzo ... -
Decisão Monocrática nº 51892352220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAÚDE. MENOR. MEDICAMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTRELA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE LAJEADO. ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
... modificação da COMPETÊNCIA RELATIVA. PEETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. ... CONFLITO JULGADO PROCEDENTE ... que, embora a jurisprudência relativize o princípio da perpetuatio jurisditioni em razão do melhor interesse do menor, tal não importa em ... -
Acórdão nº 0009047-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2017
... CONTROVERTE. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO ... IMPROCEDENTE. RETORNO ...
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Acórdão Nº 0002775-16.2023.8.16.0210 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-10-2023
... PRINCÍPIO DA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... SUSCITADO ... No caso, aplica-se a regra geral da , ou ...
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Acórdão Nº 0002818-50.2023.8.16.0210 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-10-2023
... PRINCÍPIO DA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... SUSCITADO ... No caso, aplica-se a regra geral da , ou ...
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Acórdão nº 51477342520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO
... APLICAÇÃO DA REGRA DA PEETUATIO JURISDICTIONIS ... ART. 43 DO CPC. DECLINAÇÃO DESCABIDA. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ... Tribunal de Justiça no sentido da relativização da regra da perpetuatio jurisdictionis, restando estabelecida a competência na comarca onde a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 2352-71.2021.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO FORO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FACULDADE DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SDI-2. 1. Trata-se de conflito negativo...
... gera a perpetuação da jurisdição ( ... perpetuatio jurisdictionis ... ), positivada no art. 43 do CPC/2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095488620204058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809548-86.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: HAYALA DA SILVA BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. COREN/CE.
... agregam ao montante da execução em virtude do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes: TRF5, Processo nº 08025196720154058000, Rel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145104220194050000), 29-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814510-42.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL ARA CÁRITA MUNIZ DA SILVA MASCARENHAS SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A):...
... de diversos atos processuais, aplicando-se ao caso a regra da "perpetuatio jurisdictionis" ... Retornado o feito à 7ª Vara Federal, este juízo ... -
Acórdão Nº 0003298-28.2023.8.16.0210 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-12-2023
... INSTALAÇÃO ... DO FORO REGIONAL DE PAIÇANDU. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... JURISDICTIONIS ... No caso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001462-67.2014.5.06.0144), 13-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISTRIBUIÇÃO. AÇÕES IDÊNTICAS. REVELIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. A inteligência do art. 253, inciso II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho pelo permissivo insculpido no art. 769 da CLT, é evitar que a parte autora vulnere o princípio do juiz natural quando, em fóruns nos quais há mais de uma vara, havendo, por conseguinte, distribuição,...
... no texto em evidência também vem ampliar as hipóteses da perpetuatio jurisdictionis ... Recurso ao qual se dá provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão Nº 0075432-69.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA MODIFICADA. EXCEÇÃO À PERPETUATIO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ... JURISDICTIONIS ... JULGADO ...
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Acórdão Nº 0077716-50.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA MODIFICADA. EXCEÇÃO À PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ... JULGADO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.010757-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CURSO - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - Nos termos do art. 43 do CPC a competência para processamento da lide é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não sendo possível sua alteração no curso da lide em virtude
... termos, o Cdigo de Processo Civil ptrio adota o princpio da perpetuatio iurisdictionis, significando que uma vez determinada a competncia do juzo, ... DE COMPETNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETNCIA DO SUSCITADO. 1. Conforme art. 43 do CPC/15, a competncia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010757-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CURSO - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - Nos termos do art. 43 do CPC a competência para processamento da lide é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não sendo possível sua alteração no curso da lide em virtude
... termos, o Cdigo de Processo Civil ptrio adota o princpio da perpetuatio iurisdictionis, significando que uma vez determinada a competncia do juzo, ... DE COMPETNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETNCIA DO SUSCITADO. 1. Conforme art. 43 do CPC/15, a competncia ... -
Acórdão Nº 0005489-09.2023.8.16.01900011161-66.2021.8.16.0190Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-09-2023
... PRINCÍPIO DA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... SUSCITADO ... No caso, aplica-se a regra geral da , ou ...
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Acórdão Nº 0005176-48.2023.8.16.01900007653-49.2020.8.16.0190Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... PRINCÍPIO DA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... SUSCITADO ... No caso, aplica-se a regra geral da , ou ...
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Acórdão Nº 0005378-25.2023.8.16.01900011220-54.2021.8.16.0190Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
... PRINCÍPIO DA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... SUSCITADO ... No caso, aplica-se a regra geral da , ou ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016676-86.2021.8.19.0000 (Cível), 17-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DESLOCADA ÀS VARAS FAZENDÁRIAS. MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, DIANTE MODIFICAÇÃO RATIONE PERSONAE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO N.C.P.C. PRECEDENTES DO COL. STJ, DO EG. TJRJ E DESTA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... ÀS VARAS FAZENDÁRIAS. MITIGAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS, DIANTE MODIFICAÇÃO ... RATIONE PERSONAE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053972-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO EM QUE OPERADA A CONVERSÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESOLUÇÃO N. 871/2018, DO TJMG. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.- A Resolução n. 871/2018 do TJMG estabelece que "a execução proveniente da conversão da ação de busca e apreensão ou da...
... Sobre o tema, o princpio da perpetuatio jurisdictionis regra que fixa a competncia, independentemente das ...