Perpetuatio jurisdictionis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08110533120214050000), 25-03-2022
PROCESSO Nº: 0811053-31.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 3ª vara dE ALAGOAS. SUSCDO: JUÍZO federal da 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. PARTE A: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ESCRIVÃES DA POLÍCIA FEDERAL. PARTE R: união federal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇ
... prevenção ao feito primevo, em aplicação do Princípio Perpetuatio Jurisdctionis ... A matéria fora devidamente enfrentada por esta ... DESMEMBRAMENTO POSTERIOR. PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A norma prevista no art. 516, II, do CPC, consagra regra segundo a qual o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é competente para o cumprimento de sentença, reafirmando o sincretismo processual e o princípio da...
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Acordao N° 1708877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência entre vara de família e de órfãos e sucessões do núcleo bandeirante e de águas claras. Ação de divórcio. Regra de fixação de competência de caráter territorial. Declíneo de competência de ofício. Impossibilidade. Competência fixada no momento da distribuição. Perpetuatio jurisdictionis. Declarado competente o juízo suscitado. 1. Os foros preferenciais enumerados...
... COMPETÊNCIA ... FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO ... 1. Os ... -
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 65 DO CPC. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUÃZO DE CONSELHEIRO LAFAIETE (MG). PRINCÃPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ART. 147, I, DO ECA. SÚMULA N. 383 DO STJ. AFASTAMENTO DA REGRA DA "PERPE
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Acórdão nº 2007/0046215-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção do artigo 87 do CPC é uma tradução do princípio da perpetuatio jurisdictionis que impede o deslocamento da competência em razão de ...
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Acordão da , 02-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA X JUSTIÇA COMUM. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA (NO CASO, Jà INICIADA, INCLUSIVE), CUJO CRÉDITO ALI RECONHECIDO É CEDIDO A TERCEIRO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA...
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Questoes de Ordem nº 1006 de Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. REUNIÃO COM PROCESSO NO QUAL O RECORRENTE FOI ABSOLVIDO. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PROCESSO JÁ EM FASE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ...
- Acórdão nº REsp 1135807 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0293090-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº AgRg no CC 87072 / MS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à promulgação da EC 45⁄04, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem continuar até o trânsito em julgado e ...
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Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000602-42.2016.5.06.0000), 08-11-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. Uma vez distribuída a reclamação trabalhista, o juízo suscitado tornou-se o juízo natural para apreciação da lide. A anulação, em segunda instância, da sentença inicialmente ali proferida não tem o condão de modificar a competência fixada no momento da distribuição do feito. Incidência do art. 43 do CPC. Declarada
... ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. Uma vez distribuída a reclamação trabalhista, o juízo ... -
Acordão da Segunda Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. GUARDA DE INCAPAZ. FORO COMPETENTE. COGNIÇÃO RESTRITA.SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. O objetivo do conflito de competência é apenas "fixar qual é ojuízo competente para a análise da causa quando dois ou mais juízesse declararem competentes para julgar a mesma causa ou quandopraticarem atos que...
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Acórdão Nº 0005076-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... de ofício, prevalecendo a regra da estabilização da perpetuatio jurisdictionis ... 2. No caso de processos que envolvem interesse de ...
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Acórdão Nº 0008506-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
... ção é relativa e, portanto, está sujeita à prorrogação ( perpetuatio jurisdictionis ), caso eventual descumprimento da regra não seja arguido ...
- Acórdão nº 1990/0000442-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0008371-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
... AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO ( PERPETUATIO JURISDICTIONIS ). CONFLITO PROCEDENTE ... 1. In casu , o incidente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.271102-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Segundo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas...
... qual a ao fora originalmente proposta, por fora do princpio da perpetuatio jurisdictionis(art. 43, do CPC). Sobre o tema, j decidiu o TJMG: ... -
Acórdão Nº 0008072-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2022
... PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE ... 1 - A questão controvertida ...
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Acórdão Nº 0013478-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... ção é relativa e, portanto, está sujeita à prorrogação ( perpetuatio jurisdictionis ), caso eventual descumprimento da regra não seja arguido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 1000245-66.2023.5.00.0000)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS”. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração da competência territorial, após o ajuizamento da reclamação trabalhista e estabilização da demanda, com base no princípio do amplo...
... MITIGAÇÃO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS”. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DE ... -
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 1.º,ALÍNEA A, C.C. O § 4.º, INCISO I, DA LEI N.º 9.455/1997, PRATICADOSPOR MILITARES EM SERVIÇO CONTRA CIVIS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º13.491/2017. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CONFLITOCONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. OMISSÃO.IN
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Acórdão nº 1.0000.16.047534-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESOLUÇÃO N. 785/2015, DO TJMG. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.- A Resolução n. 785/2015 positivou a alteração da competência das 13ª e 24ª Varas Cíveis da Comarca de
... Sobre o tema, o princpio da perpetuatio jurisdictionis regra que fixa a competncia, independentemente das ... -
Acórdão Nº 0009059-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
... AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO ( PERPETUATIO JURISDICTIONIS ). CONFLITO IMPROCEDENTE ... 1. In casu , o incidente ...