Perseguição do Réu

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS EM COMUM. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA PARCIALIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL EM OUTROS AUTOS. PROCESSOS SEM QUALQUER VINCULAÇÃO, QUE APURAM CRIMES DIVERSOS COMETIDOS POR DIFERENTES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICOCOMPROVADOS. POLICIAIS MILITARES QUE AO FAZER PATRULHAS DE ROTINA EM LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS, MEDIANTE INCURSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS , POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, E ART. 71, CAPUT); CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT), RECEPTAÇÃOSIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) E DIREÇÃO PERIGOSA E SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - TESTEMUNHA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS MANTIDAS - DELITO DE FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. - A palavra da vítima, relatando a prática do delito por duas pessoas com emprego de grave ameaça, em harmonia com o conjunto...

Penal. Processual penal. Apelação. Importunação sexual. Cp, art. 215-a. Perturbação à tranquilidade. Contexto de violência doméstica. Revogação do art. 65 da lcp. ?abolitio criminis?. Inocorrência. Continuidade normativo-típica para o crime de perseguição. Cp, art. 147-a. Ultratividade da lei penal mais benéfica na aplicação da pena. Materialidade e autoria delitiva. Comprovação. Palavra da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. RECURSO DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 186 E 927 DO CC QUE A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I) E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CP, ART. 304, C/C ART. 297). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. RECURSO DO RÉU ANDERSON. PREFACIAIS. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AVENTADO QUE A DENÚNCIA DEVERIA SER RECEBIDA APENAS APÓS A CITAÇÃO DO...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de roubo. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevo. Depoimento policial. Força probatória. Harmonia com os demais elementos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE POLÍCIA, PRESTADOS DE FORMA UNÍSSONA E FIRME EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, NO SENTIDO DE QUE, APÓS O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E DESOBEDIÊNCIA (ART. 180, CAPUT, ART. 311, E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES E AUTORIAS COMPROVADOS. PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. E, por uma questão lógica e racional, eles preponderam sobre a declaração de quem é acusado de um delito, porque,

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 157, § 2.º, INCISO II, DO CPB. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA NA MODALIDADE TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO QUE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELOS ANALISADOS CONJUNTAMENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS MILITARES QUE, AO REALIZAREM UMA INCURSÃO EM UM LOCAL JÁ CONHECIDO PELO...

APELAÇÃO. DENÚNCIA. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. REFORMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. A VÍTIMA RECONHECEU, POR INTERMÉDIO DE FOTOGRAFIA E...

APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. AMEAÇA VERBAL. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO DESNECESSÁRIA. LAUDO PERICIAL BASTANTE CLARO NO SENTIDO DA CAPACIDADE DO RÉU. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

apelação criminal - RÉU SOLTO - crime de ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP - sentença CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CP, ART. 146) - INVIABILIDADE - ANIMUS FURANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO - PROVA ORAL DANDO CONTA DE QUE O RÉU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, CONSISTENTE EM SIMULAR ESTAR...

Ementa: Habeas Corpus. Prisão Em Flagrante. Paciente Denunciado como Incurso No Art. 121, § 2º, V (por Duas Vezes), Na Forma Do Art. 14, Inciso Ii, Do Código Penal; 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Bem como Pelo Art. 16, Parágrafo Único, Inciso Iv, Da Lei Nº 10.826/03, Todos Na Forma Do Art. 69 Do Código Penal. Alegação de Ausência Dos Requisitos Autorizadores para a Decretação Da Prisão Preventiva. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERSEGUIÇÃO DO FILHO DA AUTORA E ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL COM RESULTADO MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA). DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS (PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, CAPUT, E 329, N/F DO ARTIGO 69, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À RESISTÊNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO NA FORMA TENTADA E DE ABRANDAMENTO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovados suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade dos delitos de roubos majorados imputados aos recorrentes. Consistentes declarações das vítimas, referendadas pela prisão em flagrante dos acusados, em poder dos objetos sutraídos, momentos...

Ementa: Apelação Criminal. Roubo Simples. Recurso Defensivo. Absolvição por Insuficiência Probatória. Descabimento. Desclassificação para Furto. Impossibilidade. 1. Emerge Firme Da Prova Judicial que a Vítima Parou Num Sinal Com Sua Bicicleta Quando Foi Abordada Pelo Réu que Obstruiu Sua Passagem e Lhe Disse: "me Dá a Bicicleta, Senão Vai Ficar Ruim para Você", Sendo Prontamente Atendido. Ato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VIAS DE FATO. ARTIGO 21, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ARTIGO 65, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR PARA SE APLICAR A ABOLITIO CRIMINIS NO DELITO DO ART.

Penal e processo penal. Apelação criminal. Perseguição e importunação sexual. Autoria e materialidade comprovadas. Réu inimputável. Medida de segurança de internação. Tratamento ambulatorial sugerido em laudo pericial. 1. Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos de perseguição e de importunação sexual, inviável acolher o pedido de absolvição. 2. Nas infrações penais relativas à violência

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade e crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Confissão espontânea. Revogação expressa do art. 65 da lcp pela lei nº 14. 132/2021. Continuidade típico-norm

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. É sabido que o critério balizador da competência recursal desta Corte é estabelecido em razão do conteúdo da petição inicial, onde estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. A  questão posta em juízo não se insere na competência deste Órgão Fracionário, uma vez que a parte...