perturbação da tranquilidade contravenção
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Acordao Nº 102445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
... , pela contraveno de perturbao da tranquilidade.Alm disso, estabeleceu o regime inicial aberto ...
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Acordao Nº 102445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
... , pela contraveno de perturbao da tranquilidade.Alm disso, estabeleceu o regime inicial aberto ...
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Acordao Nº 102445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
... , pela contraveno de perturbao da tranquilidade.Alm disso, estabeleceu o regime inicial aberto ...
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Acordao Nº 102445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
... , pela contraveno de perturbao da tranquilidade.Alm disso, estabeleceu o regime inicial aberto ...
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Acordao Nº 102445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
... , pela contraveno de perturbao da tranquilidade.Alm disso, estabeleceu o regime inicial aberto ...
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Acordao N° 1289291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Penal e processual penal. Apelação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Violação de domícilio. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Dolo configurado. Dosimetria. Pena-base. Critério de 1/8. Pena intermediária critério de 1/6. Proporcionalidade condenação mantida. 1....
... VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1258207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Descumprimento de decisão judicial. Ameaça. Perturbação da tranquilidade. Dosimetria da pena. Reincidência. Condenação por contravenção penal. Agravante afastada. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução em face de atenuante. Inviabilidade. Súmula 231 stj. Fixação de regime aberto. Art. 33, 2º, ?c? do cp. Possibilidade. Suspensão condicional da execuçã
... DECISÃO JUDICIAL. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO" DA TRANQUILIDADE. DOSIMETRIA ... DA PENA. REINCID\xC3"ÊNCIA. CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO PENAL ... AGRAVANTE AFASTADA. PENA-BASE FIXADA ... -
Acordao N° 1252801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Apelação criminal. Direito penal. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Lastro probatório suficiente. Dosimetria. Revisão ex officio. Benefício ao réu. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. Sentença reformada de ofício. 1. Cuida-se de recurso de apelação criminal contra sentença que condenou o réu, em ação penal pública...
... Maria da Penha e contravenção penal de Perturbação da Tranquilidade. A defesa ... -
Acordao N° 1419369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Importunação sexual. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada por demais elementos. Coerência e harmonia. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima deve possuir especial relevância, notadamente quando se mostra clara e coerente e corroborada por outros elementos de prova. 2. A conduta de cunho sexual de dar um...
... 215-A do Código Penal), e não contravenção de ... perturbação da tranquilidade ... 3 ... -
Acordao N° 1294575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação criminal. Crime de ameaça. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Recurso do ministério público. Violência doméstica. Insuficiência de provas. Palavra da vítima não confirmada em juízo e desacompanhada de outras provas. Manutenção da sentença de absolvição. Recurso conhecido e desprovido. 1. A jurisprudência desta corte de justiça é pacífica no sentido de dar relevância à palavra...
... CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO ... DA TRANQUILIDADE. RECURSO DO ... -
Acordao N° 1252715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Penal. Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Absolvição. Recurso do ministério público. Pedido de condenação. Inviabilidade. Negado provimento. 1. No caso concreto, o conjunto probatório não foi conclusivo acerca da prática da contravenção penal, pois o caput do artigo 65 da lei de contravenções penais exige para a caracterização do tipo penal que o dolo do agente
... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1828966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Crimes de perseguição em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e de descumprimento de medidas protetiva de urgência. Processos distintos. Reunião dos feitos. Sentença condenatória única. Recursos defensivos interpostos nos dois processos. Julgamento simultâneo. Crime de perseguição. Preliminar de nulidade. Violação do princípio da irretroatividade da lei...
... NÃO ... ACOLHIMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1829015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Crimes de perseguição em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e de descumprimento de medidas protetiva de urgência. Processos distintos. Reunião dos feitos. Sentença condenatória única. Recursos defensivos interpostos nos dois processos. Julgamento simultâneo. Crime de perseguição. Preliminar de nulidade. Violação do princípio da irretroatividade da lei...
... NÃO ... ACOLHIMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1318577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal. Violência doméstica. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Preliminar. Lei 9. 099/95. Inaplicabilidade. Súmula 536 do superior tribunal de justiça. Rejeição. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta reconhecida. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. Consoante a súmula n. 536 do superior tribunal de justiça, a suspensão condicional do processo e a transação...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1367750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Preliminares. Incompetência do juízo da violência doméstica. Inépcia da denúncia. Afronta ao princípio da correlação, da boa-fé objetiva, ampla defesa e contraditório. Rejeitadas. Mérito. Incidência da lei nº 12. 015/2009. Absolvição. Descabimento. Acervo probatório coeso. Desclassificação. Importunação sexual. Perturbação da...
... IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA ... de estupro de vulnerável para a contravenção ... penal da perturbação da tranquilidade (art ... -
Acórdão Nº 0132660-23.2013.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART ...
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Acórdão Nº 0000080-44.2017.8.24.0027 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (LCP, ART. 65) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - VERSÃO DO RÉU SEM COMPROVAÇÃO NAS PROVAS PRODUZIDAS - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (LCP, ... -
Acordao N° 1313274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Penal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade e crime de ameaça. Tipicidade das condutas. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. Danos morais. Fixação. Possibilidade. Sursis. Conjunto probatório que, na espécie, confirma a autoria e a materialidade das infrações de perturbação da tranquilidade e de ameaça. O juízo criminal é competente para fixação de valor mínimo...
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E CRIME ... -
Decisão Monocrática N° 00031292720178070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo e de fundamentação vinculada, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2. O embargante aponta a existências de vícios de...
... CONTRAVENO PENAL. PERTURBAO DA TRANQUILIDADE. OMISSO E OBSCURIDADE. VCIOS INEXISTENTES ... -
Acordao N° 1234103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria julgada a pretexto de vício no julgado. Improcedência. 1. Devem ser desprovidos os embargos de declaração quando as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão ou contradição
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Processo nº 0033019-36.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, NO ...
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Acordao N° 1323322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão absolutória. Atipicidade da conduta. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Pedido de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Recurso conhecido
... CONTRAVENÇÃO" PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE. VIOL\xC3" ... -
Acordao N° 1234092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Penal. Processual penal. Crime de ameaça e contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental. Ocorrência policial. Portaria de instauração do inquérito policial. Palavra da vítima. Firmeza, coerência e harmonia. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos casos de violência doméstica, deve-se conferir especial relevo às declarações da vítima, as
... CRIME DE AMEAÇA E ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 00053981120188070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECEPÇÃO DO ARTIGO 65 DA...
... CONTRAVENO PENAL DE PERTURBAO DA TRANQUILIDADE. RECEPO DO ARTIGO 65 DA LCP PELA CONSTITUIO ... -
Acórdão Nº 0001565-28.2012.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
... CONTRAVENO PENAL DE PERTURBAO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DEC-LEI 3.688/41). SENTENA ...