perturbação da tranquilidade contravenção
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Acordao N° 1408772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Enteada. Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Inadmissibilidade. Depoimento da vítima em harmonia com as provas dos autos. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 65 da lcp. Impossibilidade. Reconhecimento de crime único, inviabilidade....
... DESCLASSIFICAÇÃOPARAA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DA ... LCP ... para a contravenção penal de perturbação da tranqüilidade ... se o dolo do agente foi ... -
Acordao N° 1230478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Assédio sexual. Desclassificação para contravenção de perturbação da tranquilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. O artigo 65 da lei de contravenções penais tipifica a conduta daquele que molesta alguém ou perturba a sua tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável". 2. Conforme esclarece guilherme de souza nucci (leis penais e processuais...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE. SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 2216364-39.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... Lei Maria da Penha Contravenção penal de perturbação da tranquilidade ...
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Acordao N° 1268636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade e delito de descumprimento de medidas protetivas. Decretação da prisão preventiva. Paciente que nunca ameaçou ou agrediu a vítima. Desproporcionalidade. Ausência de periculum libertatis. Ordem concedida. 1. Cabível a prisão preventiva uma vez que se trata de descumprimento de medidas...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E DELITO ... -
Decisão Monocrática nº 50010317120178210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 06-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Perturbação da tranquilidade ... sido denunciado, também, pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade, foi ...
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Decisão Monocrática N° 00062036420188070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ATUAL CRIME DE PERSEGUIÇÃO). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA...
... AMEAA E CONTRAVENO DE PERTURBAO DA TRANQUILIDADE (ATUAL CRIME DE PERSEGUIO). CONTEXTO DE VIOLNCIA ... -
Acordao N° 1231920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Penal. Processual penal. Crime de violação de domicílio. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental. Ocorrência policial. Representação da ofendida. Prova testemunhal. Palavra da vítima. Firmeza, coerência e harmonia. Princípio da correlação. Alegação de não imputação da perturbação da tranquilidade na denúncia. Insubsistência....
... DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO ... DA TRANQUILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0440.10.002152-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATÉRIA-FÁTICO PROBATÓRIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DA INFRAÇÃO - VALIDADE DA PALAVRA DA OFENDIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL -PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MITIGAÇÃO.
... DA OFENDIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL -PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - ... -
Acordao N° 1318539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito processual penal. Embargos de declaração defensivos na apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminares rejeitadas. Incompetência absoluta do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Inépcia da denúncia. Violação ao devido processo legal. Materialidade e autoria comprovadas....
... Contravenção ... penal de perturbação da tranquilidade ... -
Acordao N° 1807104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelações criminais. Estupro de vulnerável. Apelo da acusação. Segunda vítima - condenação do réu pelo art. 217-a, § 1º, do cp. Provimento. Apelo da defesa. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Palavra da vítima. Autoria e materialidade demonstradas. Redimensionamento da pena definitiva. Sentença parcialmente reformada. 1. Não há sustentação para a tese de desclassificação do
... ção de vulnerabilidade para a contravenção penal da perturbação da tranquilidade (art. 65 ... -
Acordao Nº 140703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável...
... Molestar algum ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovvel ... Ora, ... -
Acordao Nº 140703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável...
... Molestar algum ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovvel ... Ora, ... -
Acordao Nº 140703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável...
... Molestar algum ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovvel ... Ora, ... -
Acordao Nº 140703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável...
... Molestar algum ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovvel ... Ora, ... -
Acordao Nº 140703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável...
... Molestar algum ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovvel ... Ora, ... -
Acordao Nº 140703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável...
... Molestar algum ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovvel ... Ora, ... -
Acórdão Nº 0001021-70.2017.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... DE ATO OBSCENO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO ... DA TRANQUILIDADE. ART ...
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Acórdão Nº 0000877-05.2016.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-02-2019
... Mauro Ferrandin ... CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO ... DA TRANQUILIDADE ...
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Acórdão Nº 0004529-30.2016.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, DECRETO-LEI 3688/41). ROJÃO LANÇADO EM DIREÇÃO À CASA DA SUPOSTA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. SUJEITO PASSIVO QUE PRECISA SER PESSOA DETERMINADA. VÍTIMA INDICADA NA DENÚNCIA QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DOS FATOS, SENDO COMUNICADA DO OCORRIDO POR FAMILIARES.
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, ... -
Acordao N° 1408731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Penal. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência probatória. Palavra da vítima. Especial relevância. Desclassificação contravenção perturbação tranquilidade. Inviabilidade. Exclusão causa aumento de pena. Impossibilidade. Contexto violência doméstica configurado. Emendatio libelli. Princípios da proporcionalidade e racionalidade. Modalidade tentada. Incidência...
... DESCLASSIFICAÇÃO CONTRAVENÇÃO PERTURBAÇÃO TRANQUILIDADE ... INVIABILIDADE ... -
Acordao N° 1332470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Tio contra sobrinha. Alegação preliminar de necessidade de intimação ex officio de novas testemunhas. Art. 209, §1º, do cpp. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade demonstradas. Suficiente arcabouço probatório. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Consonância com as demais provas dos autos. Impossibilidade de desclassificação para a contravenç
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 ... -
Acórdão Nº 0001317-37.2018.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-03-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO MEDIANTE ... ção penal da perturbação da tranquilidade tipificada no art. 65 da LCP, enquanto a ...
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Decisão Monocrática N° 00007002020188070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006). MATERIALIDADE E...
... AMEAA. CONTRAVENO DE PERTURBAO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLNCIA DOMSTICA (ART. 5 DA LEI N ... -
Acordao N° 1625375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação criminal. Importunação sexual. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Desclassificação. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Satisfação da lascívia. Comprovada. Dosimetria. Conduta social. Personalidade. Afastamento. I - comprovadas nos autos, de forma segura, a materialidade e a...
... DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO ... DA TRANQUILIDADE ... -
Acórdão nº 50068692220208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os elementos de convicção colhidos no curso da instrução demonstram a existência material e a autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, inexistindo espaço para o acolhimento do pedido de absolvição por quaisquer das linhas argumentativas apresentadas pela defesa. Decreto condenatório confirmado. Não há...
... acinte e por motivo reprovável, a tranquilidade da vítima R. N. L. C., sua ex-companheira, ... em virtude da prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade. ... Em ...