perturbação da tranquilidade contravenção
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Acórdão Nº 5000974-06.2020.8.24.0034 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
... da contraveno penal de perturbao da tranquilidade (Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 65), todos no ...
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Acordao N° 1667946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Superveniência da lei n° 14. 132/2021. Crime de perseguição. Continuidade normativo-típica configurada. Pena....
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE EM ... -
Acórdão nº 0010768-97.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTAR CARACTERIZADA PELO ESTADO DE SONO E EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EVENTUAL VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DO CORPO DE DELTITO NOS CRIMES SEXUAIS. OCORRÊNCIA DO...
... de Estupro de Vulnerável para a Contravenção Penal da Perturbação da Tranquilidade (art. 65, ... -
Acordao N° 1712684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Crime de importunação sexual. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimento da vítima corroborado por provas judiciais. Pedido de desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Inviabilidade. Ato libidinoso para a satisfação da lacívia comprovado. Dosimetria
... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50006591520208210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
... foi denunciado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, por ter, ...
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Decisão Monocrática N° 00050309420178070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE....
... CONTRAVENO PENAL.PERTURBAO DA TRANQUILIDADE.VIOLAO DE DOMICLIO.ABSOLVIO POR INSUFICINCIA DE ... -
Acordao N° 1402958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violação de domicílio e ameaça. Violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Relevância da palavra da vítima. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desclassificação do crime de violação de domicílio para a contravenção penal da perturbaçao da tranquilidade. Inviabilidade. Dosimetria. Circunstâncias...
... DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DA ... PERTURBAÇAO DA TRANQUILIDADE ... perturbação da tranquilidade, uma vez que os atos configuram ... -
Acordao N° 1285062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação criminal. Crime de ameaça. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstrados nos autos. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Prova oral. Dispensabilidade de perícia. Concurso material. Óbice à substituiçã
... MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONTRAVENÇÃO" PENAL DE PERTURBAÇÃO ... DA TRANQUILIDADE. VIOL\xC3" ... -
Acordao N° 1280954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça e perturbação da tranquilidade. Autoria e materialidade comprovadas apenas quanto à contravenção penal. Dosimetria. Manutenção. Reparação por danos morais. Cabimento. Redução do valor. Parcial provimento. 1. Não comprovado que a testemunha incorreu em falso testemunho, nem demonstrada sua suspeição, incabível falar...
... MULHER. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUTORIA E ... MATERIALIDADE PROVADAS APENAS QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL ... DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0030204-79.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-09-2023
... CRIME DE ... AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE (ART ...
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Acordao N° 1294730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Violência doméstica. Absolvição. Atipicidade. Princípio da insignificância imprópria. Inaplicabilidade. Acervo probatório coeso e harmônico. Palavra da vítima. Substituição da pena corporal por multa. Óbice legal. I - comprovada nos autos a intensa perseguição do réu à vítima, rastreando seus movimentos por meio de localização...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1229577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Recurso de apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Pretensão de condenação pelo crime de estupro de vulnerável e pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade em concurso material de crimes. Não acolhimento. Dúvidas sobre a existência dos
... VULNERÁVEL E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM ... -
Acórdão Nº 0008145-29.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE (ART ...
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Acórdão nº 50092845520198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... fato, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei nº ... relações domésticas, perturbou a tranquilidade de Shaiane Espinosa Quevedo, sua ex-namorada, por ... prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no artigo 65 do ...
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Acordao N° 1336262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal. Lei maria da penha. Contravenção de perturbação da tranquilidade e crimes de descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Teses absolutórias rejeitadas. Prova satisfatória da materialidade e da autoria. Dosimetria da pena retificada. Sentença reformada em parte. 1 réu condenado por infringir os artigos 65 da lei de contravenções penais, 24-a da lei 11. 340/2006 e 147 do código de...
... PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE E CRIMES DE ... -
Acórdãos nº 0108113-10.2014.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2016
... ção legal conferida à contravenção penal reconhecida em sentença, para ... Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Tipificação que deve ...
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Acórdão nº 1.0024.11.047840-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBAS AS INFRAÇÕES DEMONSTRADAS FARTAMENTE PELA PROVA JUNTADA AOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO" PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - ABSOLVI\xC3" ... -
Acórdão nº 70079664934 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e a materialidade do delito sexual imputado ao apelante, na modalidade tentada. Consistentes declarações da vítima, referendadas por depoimentos testemunhais, são subsídios que se...
... DESCLASSIFICAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1328509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Vias de fato. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Um sexto. Substituíção da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. 1. Comprovadas a autoria e materialidade das contravençõ
... CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIAS DE ... -
Acórdão Nº 0000885-30.2016.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-04-2018
Apelação Criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade qualificada pela violência doméstica. Ação Penal Pública Incondicionada. Inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais.- A Lei de contravenção penal dispõe expressamente que aação penal é pública incondicionada, prescindindo de representação da vítima.- Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra
... Apelação Criminal. Contravenção penal de perturbação da ... tranquilidade ... -
Acórdão Nº 0015826-33.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022
... CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTRAVENÇÃO" ... , POR TRÊS VEZES, EM ... PENAL DE PERTURBAÇ\xC3"ÃO DA TRANQUILIDADE ... CONTINUIDADE DELITIVA (FATOS 01 E 02) ... perturbação da tranquilidade prevista no art. 65 do ...
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Acordao N° 1281122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Fundamentação da sentença. Rejeitada. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaças. Descumprimento de medidas protetivas. Perturbação da tranquilidade. Provas. Condenação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Pena. Circunstâncias judiciais. Modulação em 1/8 (um oitavo). Agravante. Motivo fútil. Aumento de 1/6 (um
... PROTETIVAS. PERTURBAÇÃO" DA TRANQUILIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO ... PRINC\xC3" ... ípio da consunção, para que a contravenção da perturbação da ... tranquilidade seja ... -
Acordao N° 1610165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Penal e processo penal. Crimes de ameaça e violação de medidas protetivas. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Ânimo calmo inexigido. Dosimetria. Adequação. Prisão preventiva. Compatibilidade com o regime semiaberto. Sentença mantida. 1. Nas agressões praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial...
... contravenção de perturbação da tranquilidade, ... bem como ... -
Acordao N° 1703275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Não comprovação. Declarações da vítima. Exposição genérica dos fatos. 1. A palavra da vítima, em contextos de violência doméstica, assume maior relevância, mas, no caso dos autos, houve exposição genérica dos fatos, não sendo corroborada por outros elementos de prova. 2....
... ções Penais, que cominava a contravenção penal de ... perturbação da tranquilidade ... -
Acórdão Nº 0006429-70.2016.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, PRATICADA ...