perturbação da tranquilidade contravenção
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Acórdão Nº 2018.700117-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 23-07-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 ...
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Acordao N° 1365439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Crime de ameaça e contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de extinção da punibilidade quanto à contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Acolhimento. Superveniência da lei n° 14. 132/2021. Continuidade normativo-típica não configurada. Pedido de absolvição quanto ao crime de ameaça....
... CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO" PENAL ... DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOL\xC3" ... -
Acordao N° 1354722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Direito penal e processual penal. Ameaça. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica (art. 5º da lei n. 11. 340/2006). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Confissão espontânea. Reconhecimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do crime de ameaç
... AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO ... -
Acordao N° 1645799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Penal. Processo penal. Crimes de ameaça e perseguição. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Ânimo calmo inexigido. Dosimetria. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Ausência de cálculo da pena privativa de liberdade a ser substituída. Necessidade. Sentença parcialmente anulada. 1. Nas agressões praticadas no âmbito doméstico e...
... à prática do crime de ameaça e a contravenção de perturbação da tranquilidade, ... bem como ... -
Acordao N° 1258081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável, contravenção de perturbação da tranquilidade e crime de descumprimento de medida protetiva praticados em contexto doméstico e familiar por padrasto contra enteada. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação da conduta mais grave para contravenção. Impossibilidade. Descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24 da lei 11. 304/20
... CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONTRAVENÇÃO DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E CRIME DE ... -
Acordao N° 1658645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65, lcp). Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada por demais elementos de prova. Lei nº 14. 132/2021. Artigo 147-a, cp. Continuidade típico-normativa em caso de reiteração de condutas. Abolitio criminis. Inocorrência. Condenação. 1. As declarações da vítima e testemunha, corroboradas por...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE (ART ... -
Acordao N° 1435403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Agravo de execução penal. Recurso da defesa. Análise do pedido de reconhecimento de abolitio criminis. Condenação pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Superveniência da lei n° 14. 132/2021. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos termos do artigo 66, inciso i, da lei nº 7. 210/1984 e da súmula nº 611 do supremo tribunal federal, compete ao juízo da execução aplicar...
... CONDENAÇÃO ... PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Acordao N° 1622379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 do decreto-lei nº 3. 688/1941). Revogação expressa pela lei nº 14. 132/21. Art. 147-a do cp. Crime de perseguição. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Insuficiência probatória. Palavra da vítima não corroborada. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Sentença mantida. 1. Decerto, a revogação...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE (ART ... -
Acordao N° 1320731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Penal. Lei maria da penha. Contravenção de perturbação da tranquilidade e crime de descumprimento de medidas protetivas. Prova satisfatória da materialidade e autoria dos delitos. Adequação da dosimetria da pena. Sentença mantida. 1 réu condenado por infringir os artigos 65 da lei de contravenções penais e 24-a da lei 11. 340/2006, perturbando a tranquilidade da ex-namorada, esmurrando o portão...
... PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA ... TRANQUILIDADE E CRIME DE ... -
Acordao N° 1367559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelações criminais. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Sentença condenatória apenas em relação ao crime do artigo 24-a da lei nº 11. 340/2006. Extinção da punibilidade quanto à contravenção penal prevista no artigo 65 do decreto-lei nº 3. 688/1941. Recurso da defesa. Pedido de absolvição pelo delito de descumprimento de
... PROTETIVAS DE URGÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07131042520198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
No v. acórdão de ID: 22308935, esta egrégia 3ª TCrim negou provimento ao apelo do réu BRAULIO JOSÉ CARVALHO ANTÃO. Confira-se a ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTIVA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINARES REJEITADAS: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR...
... CONTRAVENO PENAL DE PERTURBAO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLNCIA DOMSTIVA E FAMILIAR CONTRA ... -
Decisão Monocrática N° 00003449620208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE...
... CONTRAVENO DE PERTURBAO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAO ... -
Acórdão nº 50322977820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... 1 PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ... tranquilidade, referiu que tal contravenção foi revogada pela Lei 14.132/21, a qual ...
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Acordao N° 1409491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito penal e processual penal. Apelações criminais do mpdft e da defesa. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Crimes de lesão corporal, descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ex-companheira. Preliminar de nulidade do acervo probatório. Desnecessidade de perícia no aparelho celular da vítima. Apresentação espontânea do...
... DEFESA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIMES ... -
Acórdão Nº 2016.700685-7 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 08-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR SE TRATAR DE FATO ATÍPICO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS...
... APELAÇÃO CRIMINAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART ... -
Acórdão nº 70085207694 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
... AMEAÇA ? ARt. 147, CP, E PERTURBAÇÃO" DA TRANQUILIDADE. ARTIGO 65, DO DECRETO-LEI N.\xC2" ... protetivas e Ameaça, bem como da contravenção penal de perturbação da tranquilidade (este ...
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Acordao N° 1614563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Contravenção penal de vias de fato. Perturbação da tranquilidade. Lei nº. 14. 132/2021. Revogação expressa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Crime de perseguição. Reiteração de condutas configurada. Condenação mantida. Dosimetria. Agravante do art. 61, ii, ?f?, do cp. Incidência. Concurso...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA ... ção penal de perturbação da tranquilidade e o crime de ... perseguição é a exigência ... -
Acordao N° 1289335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelação criminal. Violência doméstica. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Violação de domicílio. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Dosimetria. Quantum de aumento. Primeira fase. 1/8. Segunda fase. 1/6. I - deve ser mantida a sentença que condenou o agente pela contravenção penal de...
... CONTRAVENÇÃO PENAL ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000398-80.2019.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART ...
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Acordao N° 1332053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Penal e processual penal. Lesões corporais. Materialidade demonstrada - autoria - fragilidade da prova - absolvição. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade - autoria e materialidade demonstradas - condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Embora bem demonstrada a materialidade do crime de lesão corporal, provocadas pelo arremesso de uma bicicleta contra a pessoa da...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – ... -
Acordao N° 1258370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito penal e processual penal. Ameaça. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica (art. 5º da lei n. 11. 340/2006). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Denúncia. Ausência da data precisa. Presença do lapso temporal. Adequação. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Recurso parcialmente conhecido e
... AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO ... -
Acórdão Nº 0000467-59.2017.8.24.0027 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-04-2019
... 32, § 2º DA LEI N. 9.605/98) - CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 ...
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Acórdão Nº 0010494-41.2015.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... AMEAA E CONTRAVENO DE PERTURBAO DA TRANQUILIDADE. DESAVENA ENTRE VIZINHOS. CONDENAO POR AMBAS AS ...
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Acordao N° 1268621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de perturbação da tranquilidade. Decretação da prisão preventiva em decorrência de descumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica. Ausência de registro de nova ocorrência entre as partes durante cinco meses passados entre a decretação da prisão e seu cumprimento. Paciente primário e sem antecedentes....
... CRIME DE ... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO ... contravenção penal de perturbação da tranquilidade, período ... -
Acordao N° 1602427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Importunação sexual e ameaça em concurso material. Palavra firme e coerente da vítima. Depoimento idôneo da testemunha policial. Apreensão de faca. Insuficiência probatória. Inocorrência. Absolvição descabida. Desclassificação para a infração de pertubação da tranquilidade. Impossibilidade. Toque íntimo e contato corporal. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Nos delitos contra
... INFRAÇÃO DE PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TOQUE ... ÍNTIMO E CONTATO ... ão prevista no artigo 65 da Lei de Contravenção Penal (perturbação da tranquilidade), em vigor ...