Pessoal da SUSEP
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Suframa, nele lotados em 31 de dezembro de 2005 ou que venham a ser ... CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO CICLO DE GESTÃO, DA CVM E DA SUSEP ... VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE ... 1o/07/2006 ... 1o/07/2007 ...
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Acordao N° 1297685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Civil. Processual civil. Consumidor. Ação de cobrança. Seguro de vida. Seguro coletivo de pessoas. Fam fhe/poupex. Invalidez permanente por acidente (ipa). Incapacidade para o serviço militar. Irrelevância. Apólice não destinada a cobrir incapacidade laborativa, mas sim físico-funcional. Circular susep 302/05. Incapacidade parcial e permanente. Verificação. Laudo médico pericial. Indenização...
... FÍSICO-FUNCIONAL. CIRCULAR SUSEP 302/05. INCAPACIDADE PARCIAL E ... PERMANENTE. VERIFICAÇÃO. LAUDO ... física, em razão de acidente pessoal coberto, podendo ser parcial ou total, respeitando percentuais ... -
Acórdão Nº 0307785-47.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-09-2023
... ça ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de acidente pessoal, referenciando, e utilizando como razão de decidir, excertos do voto do ... De outra banda, a SUSEP, pela Circular n. 302/2005, alterou a Invalidez por Doença (IPD) e a ...
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Acórdão Nº 0308671-83.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
... que a indenizao seria efetuada mediantegraduao,com base na tabela da SUSEP. Diante disso, concluiu que nopodem ser aplicadas ao caso asclusulas que ... o requerente atualmente (passados 4 anos e 6 meses) do acidente pessoal fruto da presente querela, segundo a tabela de avaliao de dano corporal ...
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Acórdão Nº 5014259-54.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... NAS NORMAS PARA O SEGURO DE VIDA EM GRUPO PROMULGADAS PELA SUSEP. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DO ... o requerente atualmente (passados 1 ano e 4 meses) do acidente pessoal fruto da presente querela, segundo a tabela de avaliação de dano ...
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Acórdão Nº 0020205-75.2018.5.04.0004 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. Apresentada apólice de seguro garantia com observância de todos os requisitos elencados, em especial a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, exigida pelo inciso III, do art. 5º, e em valor segurado igual ao limite fixado pelo TST, para os depósitos recursais, com acréscimo...
... a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, exigida pelo inciso III, do art. 5º, e em valor segurado igual ao limite ... ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Evidente o constrangimento pessoal e a angústia suportada pela trabalhadora, em decorrência inadimplemento ... -
Acórdão Nº 0019065-38.2011.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... TENTATIVA DE EQUIPARAR DOENA LABORAL A ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAO DO ART. 19 DA LEI 8.213/91. OBSERVNCIA DA AR SUSEP N. 302/2005 E DA RESOLUO CNSP N. 117/2004. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ...
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Acórdão Nº 5000541-23.2019.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... houve acidente típico, que enquadraria-se no conceito de acidente pessoal. Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. Também acostou ... 5/3/2015), a Superintendência dos Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fiscalização dos contratos de seguro, ...
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Acórdão Nº 5028456-14.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... 5/3/2015), a Superintendência dos Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fiscalização dos contratos de seguro, ... Circular, a primeira tratando da invalidez decorrente de acidente pessoal, e as outras duas de invalidez por doença: Da Cobertura de Invalidez ...
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Processo nº 0001202-80.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Inexistência Débito. Tutela de Evidência. Incidência de Imposto de Transmissão Causa Mortis. Valores Relativos a Plano Vgbl. Forma de Acumulação de Renda. Espécie de Seguro de Vida, Pessoal, de Acordo Com O que Estipula a Susep - Superintendência de Seguros Privados. Aplicação Do Artigo 794 Do Código Civil. Verba que Não Deve Ser...
... PESSOAL, DE ACORDO COM O QUE ESTIPULA ... SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, autarquia federal: ... -
Acórdão nº 1.0145.15.018151-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ COMPROVADA - ACIDENTE PESSOAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOENÇA DEGENERATIVA E PROGRESSIVA - INDENIZAÇÃO INEXISTENTE - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Comprovado ter a invalidez do segurado decorrido de doença degenerativa e progressiva, sem nexo de...
... Afirma ter a prpria Circular n 302/05 da SUSEP estabelecido nos arts. 5 e 15 que em casos de invalidez laborativa ... Aduz no se incluir no conceito de acidente pessoal as doenas, inclusive as profissionais, quaisquer que sejam suas causa, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.018151-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ COMPROVADA - ACIDENTE PESSOAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOENÇA DEGENERATIVA E PROGRESSIVA - INDENIZAÇÃO INEXISTENTE - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Comprovado ter a invalidez do segurado decorrido de doença degenerativa e progressiva, sem nexo de...
... Afirma ter a prpria Circular n 302/05 da SUSEP estabelecido nos arts. 5 e 15 que em casos de invalidez laborativa ... Aduz no se incluir no conceito de acidente pessoal as doenas, inclusive as profissionais, quaisquer que sejam suas causa, ... -
Acórdão Nº 0303243-88.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... 117/2004/CNSP e a Circular n. 302/2005/SUSEP são inconstitucionais e não podem ter maior influência que o Código de ... ça (IFPD); é possível a equiparação de seu quadro à acidente pessoal; concordava em se submeter à perícia médica, com a ressalva de que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001645-48.2014.5.02.0462)
I- AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE ... tabela SUSEP (fl. 274). Como decidido no tópico 2.3 do julgado, foi demonstrada a ... -
Acórdão Nº 0007174-83.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... , de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Logo, quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório ... de invalidez permanente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Deste modo, multiplicando-se o capital segurado (R$ 9.000,00) pelo ...
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Acórdão Nº 0600707-28.2014.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... 117/2004/CNSP e a Circular n. 302/2005/SUSEP são inconstitucionais e não podem ter maior influência que o Código de ... IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS. OBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.283762-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CIRCULAR SUSEP Nº 302/2005 E TEMA Nº 1.068 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA MÉDICA, DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO.-No âmbito do contrato de seguro de vida em grupo, é lícita a cláusula que prevê cobertura por Invalidez...
... 17 da Circular SUSEP n 302/2005). 4. Na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por ... de rotina diria como vestir-se, alimenta-se e manter a higiene pessoal, torna-o dependente de terceiros) pode ser considerado TOTAL ou PARCIAL? ... -
Acórdão nº 1.0000.22.283762-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CIRCULAR SUSEP Nº 302/2005 E TEMA Nº 1.068 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA MÉDICA, DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO.-No âmbito do contrato de seguro de vida em grupo, é lícita a cláusula que prevê cobertura por Invalidez...
... 17 da Circular SUSEP n 302/2005). 4. Na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por ... de rotina diria como vestir-se, alimenta-se e manter a higiene pessoal, torna-o dependente de terceiros) pode ser considerado TOTAL ou PARCIAL? ... -
Portaria SUSEP nº 7.923, de 15 de Fevereiro de 2022
... 1º Efetivar a requisição da servidora OSIANE DO NASCIMENTO ARIEIRA, matrícula nº 1294241, pertencente ao Quadro de Pessoal da SUSEP, para exercício junto à ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, com atuação no Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União, ...
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Acórdão Nº 0021608-16.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
... da jornada normal, desde que compatível com a sua condição pessoal e que não esteja impedida no seu contrato de trabalho. Recurso ordinário ... deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP, consoante determina o art. 5, II, do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT ...
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Decisao Nº 0411725-83.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2022
... no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Perícia médica. Faz jus a autora ao ... 11 da circular 302/2005 SUSEP e do art. 5º da resolução 117/2004 do CNSP ... Destacou que que ...
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Acordao N° 1234224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Processual civil e consumidor. Ação indenizatória securitária. Gratuidade de justiça. Pagamento do preparo. Preclusão lógica. Acidente. Amputação do polegar. Cobertura. Prova pericial. Pagamento de indenização conforme grau de invalidez. Tabela constante do contrato. Circular nº 29/91 da susep. Observância. Pagamento parcial por meio administrativo. Determinação de complementação.
... TABELA ... CONSTANTE DO CONTRATO. CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP. OBSERVÂNCIA ... PAGAMENTO PARCIAL POR MEIO ADMINISTRATIVO ... pessoal coberto, sendo permitida, caso parcial a perda, a fixação de ... -
Acórdão Nº 0003904-77.2013.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... alegada na inicial de ndole laborale no seequipara a acidente pessoal, no se enquadrando, portanto, na cobertura deinvalidez permanente total ou ... 302/2005 da SUSEP, que enquadrou as doenas laborativas exclusivamente na cobertura por ...
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PORTARIA SUSEP Nº 8.009, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
... INSTRUÇÃO SUSEP 077/2016 01/04/2016 Estabelece as regras para a utilização dos serviços de telefonia móvel pessoal (SMP) e de acesso à internet móvel fornecidos pela Susep. INSTRUÇÃO SUSEP 079/2016 04/04/2016 Dispõe sobre o uso do certificado digital no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10848-11.2016.5.15.0077)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao...
... " SUSEP ... Especificamente acerca da tabela SUSEP, anote-se que ela é ... situação pessoal da vítima. 5 - ... A tabela da Superintendência de Seguros ...