Pessoal da SUSEP
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Acórdão Nº 0600041-27.2014.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... do seguro e que a doença laboral deve ser equiparada a acidente pessoal, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91; d) não foi enviado o certificado ... 17 e parágrafos da Circular n. 302/2005, da SUSEP, assim dispondo:Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de ...
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Acórdão Nº 0300919-63.2019.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... trabalho e requer a equiparação da doença laboral a acidente pessoal, nos termos dos arts. 19 e 20, da Lei 8.213/91, ou ao menos que seja ... 17 e parágrafos da Circular n. 302/2005, da SUSEP, assim dispondo:Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de ...
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Acordao N° 1278161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Militar. Relação consumerista. Invalidez funcional permanente total por doença. Perda de função física ou mental que comprometa a existência independente do segurado. Não configuração. Invalidez permanente por acidente. Acidente pessoal. Ausência. Distinção de invalidez laborativa. Possibilidade...
... INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE ... ACIDENTE PESSOAL. AUSÊNCIA. DISTINÇÃO DE INVALIDEZ LABORATIVA ... POSSIBILIDADE DO ... termos do artigo 17 da Circular 302 da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados ... 2. Invalidez Permanente por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... ° Os cargos de nível superior do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 são ... de Seguros Privados - SUSEP ... Art. 21. A Lei n° 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar ...
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Decisão Monocrática Nº 0301034-49.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 23-09-2019
... 19/20, as quais, aliás, seguem os padrões das normas da SUSEP e do CNSP, acidente pessoal é considerado: ... 'o evento com data ...
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Acórdão Nº 0005055-41.2014.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... NORMA CONTIDA NA RESOLUÇÃO 117/2004 DO CNSP E CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP. TESES NÃO ARGUIDAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO NTO ... TENTATIVA DE EQUIPARAR DOENÇA LABORAL A ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 8.213/91. OBSERVÂNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0308510-41.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... TENTATIVA DE EQUIPARAR DOENÇA LABORAL A ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 8.213/91. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR SUSEP N. 302/2005 E DA RESOLUÇÃO CNSP N. 117/2004. EXCLUSÃO EXPRESSA NA ...
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Acórdão Nº 0600726-34.2014.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... JUSTIFICAR A TESE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA FUNCIONAL A ACIDENTE PESSOAL. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DISPENSÁVEL, DADA A ... APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 8.213/91. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR SUSEP N. 302/2005 E DA RESOLUÇÃO CNSP N. 117/2004. EXCLUSÃO EXPRESSA NA ...
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Acórdão Nº 0305095-16.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... JUSTIFICAR A TESE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA FUNCIONAL A ACIDENTE PESSOAL. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DISPENSÁVEL, DADA A ... APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 8.213/91. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR SUSEP N. 302/2005 E DA RESOLUÇÃO CNSP N. 117/2004. EXCLUSÃO EXPRESSA NA ...
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Acórdão Nº 0300603-40.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... JUSTIFICAR A TESE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA FUNCIONAL A ACIDENTE PESSOAL. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DISPENSÁVEL, DADA A ... APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 8.213/91. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR SUSEP N. 302/2005 E DA RESOLUÇÃO CNSP N. 117/2004. EXCLUSÃO EXPRESSA NA ...
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Acórdão Nº 0302497-51.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... JUSTIFICAR A TESE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA FUNCIONAL A ACIDENTE PESSOAL. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DISPENSÁVEL, DADA A ... APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 8.213/91. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR SUSEP N. 302/2005 E DA RESOLUÇÃO CNSP N. 117/2004. EXCLUSÃO EXPRESSA NA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000994-73.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-08-2020
... , a ré recorreu, sustentando, em síntese, que a tabela da SUSEP deveria ser aplicada para fins de cálculo da indenização em caso de idente pessoal. Aduziu que a invalidez do recorrido não seria total, bem como que a ...
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Acórdão Nº 0310438-27.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... dos anos e que a doença laboral deve ser equiparada a acidente pessoal, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, ou ao menos englobada pelo ... 17 e parágrafos da Circular n. 302/2005, da SUSEP, assim dispondo:Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de ...
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Acórdão Nº 0023894-54.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... TENTATIVA DE EQUIPARAR DOENÇA LABORAL A ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 8.213/91. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR SUSEP N. 302/2005 E DA RESOLUÇÃO CNSP N. 117/2004. EXCLUSÃO EXPRESSA NA ...
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Acórdão Nº 0311338-10.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... dos anos e que a doença laboral deve ser equiparada a acidente pessoal, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, ou ao menos englobada pelo ... 117/2004, do Cnsp, e da Circular n. 302/2005, da Susep.O tema não deve ser conhecido porque não foi sustentado na inicial ou na ...
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Acórdão Nº 5010183-13.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... dos anos e que a doença laboral deve ser equiparada a acidente pessoal, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, ou ao menos englobada pelo ... 17 e parágrafos da Circular n. 302/2005, da SUSEP, assim dispondo:Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de ...
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Acórdão Nº 0500781-14.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... dos anos e que a doença laboral deve ser equiparada a acidente pessoal, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, ou ao menos englobada pelo ... 17 e parágrafos da Circular n. 302/2005, da SUSEP, assim dispondo:Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de ...
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Acórdão Nº 0302988-93.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... dos anos e que a doença laboral deve ser equiparada a acidente pessoal, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, ou ao menos englobada pelo ... 17 e parágrafos da Circular n. 302/2005, da SUSEP, assim dispondo:Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de ...
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Acórdão Nº 5000140-66.2021.8.24.0034 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... dos anos e que a doença laboral deve ser equiparada a acidente pessoal, nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, ou ao menos englobada pelo ... 17 e parágrafos da Circular n. 302/2005, da SUSEP, assim dispondo:Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de ...
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Acórdão Nº 5015010-41.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... dos anos e que a doença laboral deve ser equiparada a acidente pessoal, ou ao menos englobada pelo conceito de invalidez funcional permanente por ... 17 e parágrafos da Circular n. 302/2005, da SUSEP, assim dispondo:Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de ...
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Acórdão Nº 0301559-63.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... dos anos e que a doença laboral deve ser equiparada a acidente pessoal, nos termos dos arts. 19 e 20, da Lei 8.213/91, ou ao menos englobada pelo ... 17 e parágrafos da Circular n. 302/2005, da SUSEP, assim dispondo:Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de ...
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Acórdão Nº 5001259-44.2020.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... dos anos e que a doença laboral deve ser equiparada a acidente pessoal, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, ou ao menos englobada pelo ... 17 e parágrafos da Circular n. 302/2005, da SUSEP, assim dispondo:Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de ...
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Acordao N° 1269363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Consumidor. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Militar. Transtorno de discos vertebrais lombares. Indenização securitária. Invalidez permanente por doença (ipa). Inviabilidade. Doença ocupacional. Risco expressamente excluído pelo contrato. Art. 5º resolução n. 117/2004 do cnsp. Recurso conhecido e desprovido. 1. O fato de a contratação ter sido intermediada pela fundação...
... órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, nos termos do art. 11 da Circular/SUSEP ... n. 302/2005[1] ... -
DECRETO LEI Nº 168, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. Retifica Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, No que Tange a Aspectos Administrativos da Superintendencia de Seguros Privados (susep).
... "Parágrafo único. O pessoal da SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, com observância do mercado de ...
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Acordao N° 1755332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Pedido de desentranhamento de documentos. Indeferimento. Mérito. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez. Indenização securitária. Garantias securitárias. Não caracterização. Dever de informar previamente o segurado a respeito das cláusulas restritivas de cobertura. Nulidade não configurada. Julgamento do tema 1. 112, stj....
... SUSEP" 302/2005 dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os crit\xC3" ... Já a cobertura de invalidez permanente por acidente pessoal ... (IPA), prevista no art. 11, garante o pagamento de indenização ...