Pessoal militar
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Acórdão nº 2014/0208707-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração Militar de Estado, a competência é da Justiça Militar, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9020, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implantação, em Carater Emergencial e Provisorio, da Defensoria Publica da União e da Outras Providencias.
... se refere este artigo serão transferidos pelo Superior Tribunal Militar, ao Ministério da Justiça, para que este efetue os respectivos ... á até noventa dias após a constituição do Quadro Permanente de Pessoal" de apoio da Defensoria Pública da União ... Art. 5º A nomeaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... defesa; VIII - orçamento de defesa; IX - legislação de defesa e militar; X - política de mobilização nacional; XI - política de ensino de ... de Financiamentos e Economia de Defesa; c) Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais: 1. Departamento de Pessoal; 2 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 4º A intimação pessoal" ou por via postal com aviso de recebimento será substituída por intimaç\xC3" ... , científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou ... II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a ... de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... , da alimentação e da acomodação de atletas, técnicos, pessoal de apoio e dirigentes, inclusive gastos com premiações ... Art. 22. Ato ... deverá ser previamente consultado nas questões de desporto militar ou programas governamentais cujas atividades esportivas incluam a ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... árcere privado, ou de quaisquer outros atos de violência real ou pessoal praticados em tais situações ... #Incluído pela Medida ... ária, preservação ecológica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e defesa nacional ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. OFENSA À ... ERDADE PESSOAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... do total de servidores da categoria, carreira ou do quadro de pessoal que representam; ... III - das entidades referidas nos incisos VIII e IX ... ção deste Decreto, inclusive em relação aos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e, no que couber, dos ...
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DECRETO Nº 5417, DE 13 DE ABRIL DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... I - formular a política naval e a doutrina militar naval; ... II - propor a constituição, a organização e ... e) Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha; e ... f) Secretaria-Geral da Marinha; ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... “Art. 17. O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, e será válido em todo o território nacional para as armas de fogo de porte de uso permitido ...
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Acórdão nº 2014/0068740-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMU
... ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. ... PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela Casa Militar ... § 1º Integram a Presidência da República como órgãos de ... II - Subsecretaria-Geral; ... III - Gabinete Pessoal do Presidente da República; ... IV - Assessoria Especial; ...
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Acórdão nº 2015/0289882-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PAGAMENTO DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO MILITAR QUE, COM BASE ... ENTO-GERAL DE ... PESSOAL DO EXÉRCITO, CONSUBSTANCIADA NA PORTARIA ...
- Decreto Legislativo nº 991 de 22/12/2009. APROVA O TEXTO DO ACORDO POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA, SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DE PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CONCLUIDO EM BRASILIA, EM 15 DE MAIO DE 2008.
- DECRETO Nº 8042, DE 10 DE JULHO DE 2013. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Gabonesa, Firmado em Libreville, em 18 de Janeiro de 2010.
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Acórdão nº 2013/0354441-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. DISPENSA POR LEI ESTADUAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Os recorrentes, policiais militares, objetivam a promoção ao Quadro de Oficiais Administrativos mesmo...
... pessoal e não ... isonômico ... -
Acórdão nº 2007/0301263-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE MOTIM COMETIDO POR MILITAR DA RESERVA INVESTIDO EM MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA CONSTITUIÇÃO MINEIRA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. 1. Ressalvada pessoal compreensão...
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE ... MINAS GERAIS ... PACIENTE ... COMUM. PRECEDENTES ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estabelece normas sobre a organização e a formação do pessoal da Reserva da Marinha (RM), e diretrizes para a prestação, na Marinha, ... decorrentes dos dispositivos da legislação que trata do Serviço Militar (SM) e do Serviço Alternativo (SA) nas Forças Armadas ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5849, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Altera os Quadros de Pessoal da Secretaria do Superior Tribunal Militar e Dos Cartorios das Auditorias da Justiça Militar e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2013/0302378-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO, NA LISTA DE APROVADOS, DE CANDIDATOS EXCEDENTES AO QUANTITATIVO DO CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO PARA...
... no certame para provimento de pessoal para o Corpo de Bombeiros ... Militar do Estado de Goiás ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... das características psicológicas do candidato com a carreira militar"; ... VII - estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justi\xC3" ... , V e VI do caput deverão estar adequados com as necessidades do pessoal da Marinha para o fiel cumprimento de sua destinação constitucional, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... 2° O disposto nesta lei aplica-se, no que couber: ... I - ao pessoal civil da administração pública direta, autárquica e fundacional dos deres da União e ao pessoal militar; ... II - aos servidores do Distrito Federal, ocupantes de cargos de ...
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Acórdão nº 2014/0007803-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. EX-POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO ... DEFINITIVA. ... RECOLHIMENTO ... PESSOAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ...