pessoas jurídicas de direito público interno
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Acórdão nº 1.0620.13.002554-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE BIPAP. TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA. NECESSIDADE COMPROVADA. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência, constitui a saúde direito do cidadão, e...
... pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia;Art. 196. A sade ... ou privilgios de qualquer espcie;V - direito informao, s pessoas assistidas, sobre sua ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089492-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - SAÚDE - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do...
... No se pode negar que o direito sade dos bens jurdicos mais importantes ... , para atingir o maior nmero possvel de pessoas. Para esse desiderato, o estabelecimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.007644-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do tratamento daquele que careça de...
... No se pode negar que o direito sade dos bens jurdicos mais importantes ... , para atingir o maior nmero possvel de pessoas. Para esse desiderato, o estabelecimento de ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº ... § 1º Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando ...
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Acórdão nº 1.0115.14.001671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA- MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO- MEDIDA NECESSÁRIA- SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU.-Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior e...
... Pblico em razo da demanda tratar-se de direito individual. No mrito, aponta que o ente ... , para atingir o maior nmero possvel de pessoas. Para esse desiderato, o estabelecimento de ... -
Acórdão nº 1.0115.14.001671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA- MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO- MEDIDA NECESSÁRIA- SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU.-Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior e...
... Pblico em razo da demanda tratar-se de direito individual. No mrito, aponta que o ente ... , para atingir o maior nmero possvel de pessoas. Para esse desiderato, o estabelecimento de ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... em igualdade de condies com as demais pessoas ... #Includo pelo Decreto n 9.345, de 2018 ... seu encaminhamento aos rgos de controle interno; ... V - adotar as providncias cabveis para ...
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Acórdão nº 1.0521.15.004394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - ESTATUTO DO IDOSO - EXAME MÉDICO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO- MEDIDA NECESSÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU.-Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior e deste próprio Tribunal, a saúde constitui direito do...
... Sabe-se que a sade direito que integra o mnimo existencial (conjunto de bens ... pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia".- Levando-se em ... -
Acórdão nº 1.0346.13.000804-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS- REEXAME NECESSÁRIO- SAÚDE- PRELIMINAR-PERDA DO OBJETO- REJEIÇÃO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES- MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO- MEDIDA NECESSÁRIA- HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - DEFENSORIA PÚBLICA- IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA 421 DO STJ- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, Segundo precedentes...
... suas respectivas autarquias e fundaes de direito pblico esto sujeitas ao reexame necessrio (duplo ... , para atingir o maior nmero possvel de pessoas. Para esse desiderato, o estabelecimento de ... -
Acórdão nº 1.0346.13.000804-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS- REEXAME NECESSÁRIO- SAÚDE- PRELIMINAR-PERDA DO OBJETO- REJEIÇÃO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES- MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO- MEDIDA NECESSÁRIA- HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - DEFENSORIA PÚBLICA- IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA 421 DO STJ- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, Segundo precedentes...
... suas respectivas autarquias e fundaes de direito pblico esto sujeitas ao reexame necessrio (duplo ... , para atingir o maior nmero possvel de pessoas. Para esse desiderato, o estabelecimento de ... -
Acórdão nº 1.0145.18.033683-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - INSUMOS - FITAS PARA GLICOSÍMETRO - DIABETES TIPO I - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDA NECESSÁRIA - HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - ENTE ESTADUAL -...
... A sade direito que integra o mnimo existencial (conjunto de bens ... , para atingir o maior nmero possvel de pessoas. Para esse desiderato, o estabelecimento de ... -
Acórdão nº 1.0145.18.033683-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - INSUMOS - FITAS PARA GLICOSÍMETRO - DIABETES TIPO I - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDA NECESSÁRIA - HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - ENTE ESTADUAL -...
... A sade direito que integra o mnimo existencial (conjunto de bens ... , para atingir o maior nmero possvel de pessoas. Para esse desiderato, o estabelecimento de ... -
Acórdão nº 1.0317.17.003271-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - INSULINA E INSUMOS - DIABETES TIPO I - TRATAMENTO À MENOR - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - BLOQUEIO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS - DESCUMPRIMENTO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA...
... A sade direito que integra o mnimo existencial (conjunto de bens ... , para atingir o maior nmero possvel de pessoas. Para esse desiderato, o estabelecimento de ... -
Acórdão nº 1.0317.17.003271-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - INSULINA E INSUMOS - DIABETES TIPO I - TRATAMENTO À MENOR - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - BLOQUEIO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS - DESCUMPRIMENTO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA...
... A sade direito que integra o mnimo existencial (conjunto de bens ... , para atingir o maior nmero possvel de pessoas. Para esse desiderato, o estabelecimento de ... -
Acórdão nº 1.0216.17.000920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESERVA LEGAL DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.-Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito...
... Pblico, eis que no pode postular direito alheio individual em nome prprio, porque somente ... , para atingir o maior nmero possvel de pessoas. Para esse desiderato, o estabelecimento de ... -
Acórdão nº 1.0216.17.000920-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - RESERVA LEGAL DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.-Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito...
... Pblico, eis que no pode postular direito alheio individual em nome prprio, porque somente ... , para atingir o maior nmero possvel de pessoas. Para esse desiderato, o estabelecimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014852-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PARTE HIPOSSUFICIENTE - SAÚDE - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do...
... Tribunal:"EMENTA: SADE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. INTERNAO HOSPITALAR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014852-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PARTE HIPOSSUFICIENTE - SAÚDE - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como o custeio do...
... Tribunal:"EMENTA: SADE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. INTERNAO HOSPITALAR ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... -á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal ... ARTIGO 124 ... Os ...
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Acórdão nº 1.0000.22.081881-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento...
... tratamento (prescindvel) de um sujeito de direito em detrimento de toda uma coletividade de ... pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia;"Art. 198. As aes e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090391-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem
... Juiz de Direito da Vara da Infncia e da Juventude e de Cartas ... pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia;"Art. 198. As aes e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.296676-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de...
... Tribunal:"EMENTA: SADE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. INTERNAO HOSPITALAR ... pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia;"Art. 198. As aes e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.296676-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de...
... Tribunal:"EMENTA: SADE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. INTERNAO HOSPITALAR ... pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia;"Art. 198. As aes e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.148137-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem...
... Tribunal:"EMENTA: SADE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. INTERNAO HOSPITALAR ... pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia;"Art. 198. As aes e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.027160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. Segundo precedentes respeitáveis de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento bem como
... Tribunal:"EMENTA: SADE COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. INTERNAO HOSPITALAR ... pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia;"Art. 198. As aes e ...