petição danos morais e materiais

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE SALÃO DE FESTAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A opção pelo julgamento singular não resulta em...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, 157, I, 186, 927, PARÁGRAFO ÚNICO, 932, III E 945 DO CÓDIGO CIVIL. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o autor foi vitimado por descarga elétrica, do que resultou o óbito....

RECURSOS DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. O entendimento desta Corte Superior é de que, configurada a sucessão de empregadores, sem demonstração de fraude no processo sucessório, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas cabe...

RESPONSABILIDADE CIVIL – Locação de ônibus para realização de viagem turística – Atraso na disponibilização do veículo – Desistência da viagem por algumas pessoas – Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo locatário – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Citação por edital – Nomeação de curador especial – Contestação por negativa geral que torna controvertida a...

RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Percebe-se, em verdade, que a pretensão da reclamada é rediscutir o mérito do recurso quanto à sua responsabilidade no acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Patente, pois, que se trata de mero inconformismo com às matérias que restou vencida, razão...

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – VÍCIO SUPERADO – FASE DE CONSEQUÊNCIAS INAPLICÁVEL – INDEVIDA RESTITUIÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – PÉRIPLO NO REPARO – FRUSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – DANOS MATERIAIS NÃO REQUERIDOS – LOCATIVOS – ABUSO DA TUTELA DE URGÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – GRATUIDADE REVOGAÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -...

INDENIZAÇÃO PAGA DE UMA SÓ VEZ. JULGAMENTO UTRA PETITA. De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, a melhor interpretação a ser dada ao art. 950 do Código Civil é de que a preferência dada à vítima dos danos materiais para "exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" (parágrafo único) não se sobrepõe à faculdade do julgador para fixar a indenização sob a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Observa-se que não houve, nas instâncias ordinárias, exame de questões fáticas relacionadas à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tais como a caracterização dos serviços prestados, a forma de contratação de tais serviços, a fiscalização, pela segunda reclamada, do cumprimento das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECRETAÇÃO DE INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO UNÍCO DO CPC. DECISÃO DESCONSTITUÍDA O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC IMPÕE AO JULGADOR QUE INTIME O AUTOR PARA EMENDAR OU COMPLEMENTAR A PETIÇÃO INICIAL, CASO CONSTATADO VÍCIO OU IRREGULARIDADE. NO CASO EM APREÇO,

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. VÍTIMA FATAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DE TESES JURÍDICAS CONFLITANTES EM SE TRATANDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. PEÇA EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320 DO CPC. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - VALOR CERTO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - LIMITAÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TRATAMENTO MÉDICO/ODONTOLÓGICO - VALOR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. Havendo indicação de valor certo da indenização por danos morais pretendida na petição inicial,...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - VALOR CERTO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - LIMITAÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TRATAMENTO MÉDICO/ODONTOLÓGICO - VALOR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. Havendo indicação de valor certo da indenização por danos morais pretendida na petição inicial,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INFRAÇÃO DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CONSISTENTE NA COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE ELEMENTOS INTEGRANTES DE PATENTES DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA REVISIONAL BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REAFIRMAÇÃO. Nos termos da lei processual, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desatendida a determinação de emenda, justifica-se reafirmar a sentença que indeferiu a petição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA - PRECLUSÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- É dever das partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a comprovar suas alegações, regramento que pode ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA - PRECLUSÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- É dever das partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a comprovar suas alegações, regramento que pode ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - EMENDA DA INICIAL -DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §2º, DO CPC/2015 - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.- Havendo harmonia entre o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - EMENDA DA INICIAL -DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §2º, DO CPC/2015 - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.- Havendo harmonia entre o

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA NÃO VERIFICADA. VALORES EXIGIDOS EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO CELEBRADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ANÁLISE DA MATÉRIA DE ACORDO COM OS LIMITES DELINEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. Não há se falar em violação dos artigos 128 e 460 do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal. Na inicial a reclamante deixa claro que seus pedidos têm por fundamento enfermidades que acometeram os seus membros superiores, o que inclui os cotovelos. A análise dos pedidos, portanto, não extrapolou os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS.1. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.2. RÉU QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA AJUIZAMENTO DA

APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTêNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO BMG. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM...

APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO BMG. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE DEMANDANTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO, POIS, EM VÁRIOS MESESAPELAÇÃ

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ABORDAGEM ARBITRÁRIA DE POLICIAIS MILITARES - ÓBITO - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E ABUSO DE AUTORIDADE – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. 1. Os elementos de convicção...