petição danos morais e materiais
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Acórdão Nº 0050382-59.2021.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. PEÇA EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320 DO CPC. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ... Contratual e Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, ajuizada em ... desfavor do Banco ... -
Acordao N° 1809904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Apelação. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Petição inicial. Emenda. Art. 321 do cpc. Prazo de 15 dias. Redução. Violação a direito subjetivo do autor. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Nos termos do art. 321 do cpc, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... MORAIS. PETIÇÃO INICIAL ... -
Acórdão Nº 5010878-40.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INFRAÇÃO DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CONSISTENTE NA COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE ELEMENTOS INTEGRANTES DE PATENTES DE...
... ajuizou "ao de indenizao por danos morais c.c. declaratria c.c. perdas e danos c.c ... , e no pagamento de indenizao por danos materiais (lucros cessantes) e morais. De plano, assinou-se ... -
Decisão Monocrática nº 50060590720218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA REVISIONAL BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REAFIRMAÇÃO. Nos termos da lei processual, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desatendida a determinação de emenda, justifica-se reafirmar a sentença que indeferiu a petição...
... ÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA A. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REAFIRMAÇÃO ... Nos termos da lei ... -
Acórdão nº 1.0059.16.002213-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA - PRECLUSÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- É dever das partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a comprovar suas alegações, regramento que pode ser...
... DO INSS C/C PEDIDO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS proposta por JORGELINA AUGUSTA DO ... o Banco apelante ao pagamento de danos materiais e morais em razo de emprstimos que a apelada ... -
Acórdão nº 1.0059.16.002213-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA - PRECLUSÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- É dever das partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a comprovar suas alegações, regramento que pode ser...
... DO INSS C/C PEDIDO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS proposta por JORGELINA AUGUSTA DO ... o Banco apelante ao pagamento de danos materiais e morais em razo de emprstimos que a apelada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1080-52.2010.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há se ... é regido pela simplicidade e sua petição inicial deve conter, nos termos do artigo 840 da ... ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000 (trinta mil reais) e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.225822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - EMENDA DA INICIAL -DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §2º, DO CPC/2015 - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.- Havendo harmonia entre o
... Prados, que, nos autos da Ao Revisional c/c Danos Morais e Materiais, movida em face de CREFISA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.225822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO - EMENDA DA INICIAL -DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §2º, DO CPC/2015 - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.- Havendo harmonia entre o
... Prados, que, nos autos da Ao Revisional c/c Danos Morais e Materiais, movida em face de CREFISA ... -
Acórdão Nº 0006476-06.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2022
... DELINEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO ... DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS ...
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Acórdão Nº 0003977-13.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE ... MENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ...
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Acórdão Nº 0718471-28.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-03-2021
APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTêNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO BMG. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM...
... /C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OCEDENTES OS PEDIDOS ... FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL ... -
Acórdão Nº 0703231-85.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2022
APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO BMG. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE DEMANDANTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO, POIS, EM VÁRIOS MESESAPELAÇÃ
... DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU ... OCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO DO ... -
Acórdão Nº 0701143-05.2023.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-02-2024
... 0701143-05.2023.8.02.0047 ... Perdas e Danos ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio ... ÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ... OBRIGAÇÃO DE FAZER". SENTENÇA CUJO TEOR INDEFERIU A PETIÇÃO ... INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM ...
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Acórdão nº 1015256-80.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RELATÓRIO.AGRAVO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFERIMENTO, NA ORIGEM, DE PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO PELO AUTOR RECORRENTE NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO QUE PROPÔS – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DETERMINAÇÃO EM GRAU DE RECURSO PARA OBTER O DEFERIMENTO DO OUTRO PLEITO (PRIMEIRO PEDIDO) – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.O atendimento, pela...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFERIMENTO, NA ORIGEM, DE ... FORMULADO PELO AUTOR RECORRENTE NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO QUE PROPÔS – PRETENSÃO DE ... -
Acórdãos nº 1003788-21.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS IMPOSSIBILIDADE ... versão dos fatos descritos na petição inicial. 2. Danos morais e ...
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Acórdãos nº 1007175-97.2015.8.26.0003 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2017
... DANOS MORAIS E MATERIAS SEGURO “BOLSA OTEGIDA” DANOS MORAIS E MATERIAIS DESISTÊNCIA - Petição desistindo ...
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Acórdão nº REsp 1155274 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. 1. A interpretação do pedido deve se guiar por duas balizas: de um lado, a contextualização do pedido, integrando-o ao inteiro teor da petição inicial, de modo a extrair a pretensão integral da parte; e, de outro lado, a adstrição do pedido, atendendo-se ao que foi efetivamente pleiteado, sem ilações ou conjecturas que ampliem o seu
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Acórdão nº 2008/0217857-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE MÚTUOS NÃO ... VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA PREVISTA NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. ALÇADA DA LEI N ...
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Acórdão nº 2008/0160674-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ... precisa e expressamente determinada na petição inicial, remanescendo apenas outra parcela a ser ...
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Acórdão Nº 0499731-59.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO POR ADVOGADO PARTICULAR. CASO DE DUPLA REPRESENTAÇÃO. ART. 12, II, DO CPC/1973, ACIMA TRANSCRITO, REPRODUZIDO PELO ARTIGO 75, III, DO CPC/2015. MÉRITO.
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÍVIDA ... TRIBUTÁRIA DE ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO ... RECURSAL. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0700129-24.2021.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXIGIBILIDADE DE CURSO FORÇADO NA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA DEMANDAR JUDICIALMENTE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CF)....
... PACOTE TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE O DA PETIÇÃO ... INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... -
Acórdão Nº 0700323-24.2021.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. INEXIGIBILIDADE DE CURSO FORÇADO NA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA DEMANDAR JUDICIALMENTE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO...
... PACOTE TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE O DA PETIÇÃO ... INICIAL PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA ... -
Acórdão Nº 0700522-29.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-02-2022
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PETIÇÃO INICIAL QUE ...
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Acórdão Nº 5004554-04.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... / viciado - repetição de indébito e danos morais" contra BANCO BMG S.A, na qual sustenta ... Recebida a petição inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça ... ção ao pagamento de danos morais e materiais, sob o argumento de que o advogado constituído ...