petiçao embargos declaratorios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Hipótese em que se constatou que o único advogado que assinou digitalmente a petição de embargos declaratórios não possuía, à época da apresentação dessa peça, procuração nem substabelecimento para representar a Embargante em juízo. O oferecimento desses instrumentos após a oposição dos embargos declaratórios...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. A despeito de ter sido declarado inadmissível o pedido formulado na petição inicial da presente ação rescisória, não houve manifestação expressa acerca dos ônus sucumbenciais, omissão que, nesta oportunidade, fica sanada mediante a condenação dos autores...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI 9.800/1999 PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora a transmissão da petição dos embargos declaratórios, via fac-símile, tenha ocorrido no prazo legal, o original ultrapassou o prazo estabelecido pelo artigo 2.º da Lei 9.800/1999. Inteligência da Súmula 387 desta Corte. Embargos de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LIMITES DA MATÉRIA A SER ESCLARECIDA. PRECLUSÃO. LEI DO FAX. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O limite da matéria deduzida em sede de embargos declaratórios é o que foi apreciado no julgado embargado. 2. Inviável pronunciamento integrativo sobre questão meritória, examinada em decisão singular, se o agravo regimental, do qual se opôs embargos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Caracterizada irregularidade de representação processual, pois o único advogado que subscreveu a petição de embargos declaratórios não possui procuração nem substabelecimento que lhe outorgue poderes para atuar em juízo na qualidade de representante da primeira Reclamada. Embargos de declaração não conhecidos.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao cabimento de embargos declaratórios em face da sentença que aprecia os embargos à execução, nos termos do artigo 897-A da CLT e do artigo 1.022 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Agravo de petição...

EMENTA BANCO BRADESCO S.A . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO EXISTENTE. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. Presente que a obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Havendo irregularidade da representação da parte, não se conhece dos embargos de declaração por ela opostos, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a jurisprudência é...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A divergência entre a petição enviada via fac-símile e os originais apresentados posteriormente enseja o não conhecimento do recurso. 2. Embargos declaratórios não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag 1124993/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS),

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Consoante dispõe o art. 536 do Código de Processo Civil, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo” (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Constatando-se nos autos que os advogados que substabeleceram aos signatários da petição dos embargos declaratórios não têm procuração nos autos, não se conhece dos embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. 1. Hipótese em que o substabelecimento juntado com a petição dos Embargos Declaratórios encontra-se em fotocópia não autenticada, em desrespeito ao comando insculpido no art. 830 da CLT.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece do recurso por ela interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, não existe instrumento de procuração válido do embargante outorgando poderes ao advogado subscritor da petição de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 9.756/98. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PETIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PERANTE O trt. DATA DE PROTOCOLIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. 1. Hipótese em que a Turma do TST negou provimento ao agravo regimental interposto, mantendo a decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento interposto sob a égide da Lei nº 9.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 9.756/98. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PETIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PERANTE O TRT. DATA DE PROTOCOLIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. 1. Hipótese em que a Turma do TST negou provimento ao agravo regimental interposto, mantendo a decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento interposto sob a égide da Lei nº 9.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. LEI Nº 9.756/98. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PETIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PERANTE O TRT. DATA DE PROTOCOLIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. 1. Hipótese em que a Turma do TST negou provimento ao agravo regimental interposto, mantendo a decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento interposto sob a égide da Lei nº 9.

PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MEDIDA CAUTELAR – PERDA DE OBJETO. 1. Petição recebida como embargos de declaração. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Embargos declaratórios que suspenderam os efeitos da sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau que havia julgado improcedente a demanda. 3. Recurso aclaratório que, em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....