petição embargos execução
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001335-69.2013.5.06.0143), 17-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. Em sede de agravo de petição, a teor do disposto no parágrafo 1º do art. 879 da CLT, na liquidação não se pode modificar a sentença liquidanda, de forma que os cálculos devem estar em consonância com o julgado. Assim, os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, atenderam ao...
... ão dos Guararapes - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001862-96.2017.5.06.0008), 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não possui legitimidade para apresentar embargos à execução a empresa excluída da demanda por meio de acordo judicial e que não sofreu qualquer constrição de bens decorrente de presente feito. Agravo de petição não provido.
... EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000264-97.2019.5.06.0021), 22-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884, DA CLT. Depreende-se, da interpretação do art. 884, caput, da CLT, que somente com a garantia integral do juízo da execução é possível a apresentação de embargos à execução e, consequentemente, de agravo de petição. Apelo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000298-05.2015.5.06.0412), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. Não comprovada a incorreção no cálculo da contadoria, deve ser mantida a decisão que rejeitou os embargos à execução. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento.
... de Petrolina - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE ... ser mantida a decisão que rejeitou os embargos à execução. Agravo de Petição da executada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90240-20.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não é demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no ar. 896, §
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251540-11.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não é demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no ar. 896, §
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000748-87.2015.5.06.0301), 13-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS APTOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. O fato de o valor do gravame sobrepujar o montante da execução não conduz a excesso de penhora, na medida em que a constrição visa a garantir a eficácia do título constitutivo. Não há falar em excesso de penhora quando o executado não oferece bem que possa satisfazer o...
... de Catende - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000129-88.2019.5.06.0020), 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não realizada a partilha da herança e não comprovado que as agravantes eram beneficiadas da locação do imóvel objeto de penhora, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Agravo de petição não provido, no tema.
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000178-41.2012.5.06.0161), 20-04-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatado equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Agravo de Petição, há que se acolher os embargos para, reconhecendo-se a tempestividade da peça recursal, analisar o Agravo de petição. Embargos de declaração...
... do Trabalho de 6 ª Regi ã o EMENTA: EMBARGOS DE DECLARA Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EQU ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001595-58.2012.5.06.0022), 06-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DE PLANILHA DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. Carece de respaldo jurídico, no Processo do Trabalho, a exigência a que os embargos à execução sejam opostos com planilha de cálculos para demonstrar o equivoco nas contas de liquidação da sentença. Agravo de petição provido.
... Trabalho de Recife - PEEMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-49.2012.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITE AO ROL DE SUBSTITUÍDO. O exequente busca debater, em processo de execução, a possibilidade de execução individual de sentença proferida em sede de ação coletiva. Ora, a controvérsia em debate demanda exame de ofensa a norma infraconstitucional, de modo que não se divisa violação direta aos dispositivos...
... GMDMC/Rac/gr/sr RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO ... a acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149940-20.2007.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - NÃO-CONHECIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do artigo 896, §2º, da Consolidação das...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - NÃO-CONHECIMENTO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000992-54.2012.5.06.0193 (01126-2004-006-06-00-9)), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A mera indicação de um bem imóvel, por si só, não tem o condão de perfectibilizar a garantia do Juízo. Esta somente se aperfeiçoa após a lavratura do auto de penhora e avaliação do bem, e nomeação do fiel depositário. Portanto, não se conhece de agravo de petiç
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. INDICA Ç Ã O DE BEM À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-26.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123-44.2011.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista está desfundamentado quanto à preliminar, pois não foi atendido o disposto na OJ 115 da SDI-1 do TST. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM MÓVEL. Toda a controvérsia está assentada, na prova dos autos, e concluiu o...
... EXECUÇÃO". 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTA\xC3" ... 2. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0004300-37.1999.5.06.0005 (00043-1999-005-06-00-8)), 13-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO MANTIDA. Não há o que se reformar na decisão agravada, eis que a Embargante não complementou o valor da execução, à época da interposição dos Embargos à Execução, conforme prevê a Súmula n. 128 do C. TST, em seu inciso II. Apelo improvido.
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O N Ã O CONHECIDOS. DESER Ç Ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-16.1992.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 897, § 1º, DA CLT. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... 3ª Turma RMW/kvm ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 897, § 1º, DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000657-04.2013.5.06.0192), 15-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Segundo dispõe o artigo 884, caput, da CLT o prazo para oposição de Embargos à Execução é de 05 (cinco) dias, contados da ciência da penhora ou da garantia integral da dívida exequenda. Desse modo, considerando que a Executada apenas protocolizou sua insurgência quanto aos cálculos depois de exaurido o prazo legalmente...
... Trabalho de Ipojuca - PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114200-55.2003.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. A condenação da executada ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios é questão que não alcança o âmbito constitucional pretendido, visto que o deslinde da controvérsia cinge-se à revisão da interpretação dada pelo Tribunal Regional às normas ordinárias que regem a
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001154-23.2015.5.06.0006), 15-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o executado oferecido, oportunamente, impugnação aos cálculos apresentados na fase de liquidação, afigura-se cabida a pretensão no sentido de discutir, mais uma vez, em sede de embargos à execução, matérias impugnadas à época oportuna (e enfrentadas por decisão homologatória). Logo, incorreta a decisão a quo que...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... -
Acórdão nº 2007/0032893-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.164-40. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO ... 1. Se a questão ... restou suficientemente apreciada nos embargos de declaração, não há por que cogitar de ...
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Acórdão nº 2007/0032893-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.164-40. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO ... 1. Se a questão ... restou suficientemente apreciada nos embargos de declaração, não há por que cogitar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1695-10.2009.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. ausência DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE REPRESENTANTE DA PROCURADORIA FEDERAL. PRECLUSÃO PARA ARGUIR A NULIDADE. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, não foi arguida a nulidade na primeira oportunidade em que a União se...
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. ausência DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE ... embargos à execução. Somente quando interpôs agravo de petição é que a União arguiu a ausência de intimação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0025200-12.2007.5.06.0312 (00252-2007-312-06-00-5)), 18-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não há o que se reformar na decisão agravada, eis que os Embargos de Execução opostos pela Devedora foram subscritos por advogado que não estava devidamente autorizado a representá-la, em Juízo, no momento do ingresso do supramencionado remédio jurídico. Correta, pois, a sentença agravada. Apelo...
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O N Ã O CONHECIDOS ... -
Acórdão Nº 0020865-69.2019.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Provido o agravo de petição interposto pela executada para determinar, em reforma da decisão de origem, o regular processamento dos embargos à execução opostos pela executada, sem realização de atos expropriatórios.
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Provido o agravo de ...