petição embargos execução
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Acórdão Nº 0021197-12.2014.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO". EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 879, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. N\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0016000-29.1998.5.06.0301 (00160-1998-301-06-00-0)), 09-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS APTOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. O fato de o valor do gravame sobrepujar o montante da execução não conduz a excesso de penhora, na medida em que a constrição visa a garantir a eficácia do título constitutivo. Não há de se falar em excesso de penhora quando o executado não oferece bem que possa satisfazer
... EMBARGOS" À EXECU Ç Ã O. EXCESSO DE PENHORA. INEXIST \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000583-90.2018.5.06.0121), 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não comprovados todos os requisitos para a caracterização do bem de família e considerando que o imóvel objeto de penhora pertence à pessoa jurídica que não se caracteriza como pequeno empreendimento familiar, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, ainda que por...
... Paulista - PE EMENTA EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0052600-80.2006.5.06.0006 (00526-2006-006-06-00-9)), 27-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Tendo em vista que já houve oportunidade de manifestação pela parte, que inclusive exerceu seu direito, não poderá mais questionar acerca das mesmas matérias e ainda quando já encontrava-se transitada em julgado, decisão proferida e relativa à embargos anteriormente propostos, onde a parte inclusive não aborda as matérias em tela,...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. PRECLUS Ã O CONSUMATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33700-89.2004.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A pretensão de análise das teses ora apresentadas pelas embargantes não prospera, na medida em que não foram apreciadas pelo Regional, haja vista o não conhecimento do agravo de petição. Incidência da Súmula 297 do TST. Em conclusão,...
... (6ª Turma) GMACC/cp/afs/pv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A pretensão de análise das teses ora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96900-42.2006.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. No caso vertente, o não conhecimento do agravo de petição na instância ordinária, por
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... Não se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-17005/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO SUSCITADA PELO PARQUET POR AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improsperável a prefacial epigrafada, porque a petição aludida não é necessária para o deslinde da controvérsia. Isto porque a questão discutida diz respeito a não delimitação justificada, dos valores impugnados, em sede de Agravo de Petição
... AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improsperável a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55100-98.1996.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Verifica-se que o Regional não conheceu do Agravo de Petição das Reclamadas, aplicando analogicamente a Súmula nº 422 do TST, porque as razões expendidas no referido recurso não impugnavam os fundamentos da decisão recorrida, mas apenas repetiam as razões dos Embargos à Execução. Nesse...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. SÚMULA Nº ... , mas apenas repetiam as razões dos Embargos à Execução. Nesse contexto, caberia à parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000704-86.2014.5.06.0371), 21-08-2019
EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. Impossível o conhecimento dos embargos à execução, porquanto não houve demonstração de que o subscritor da peça processual estava habilitado a representar o recorrente em Juízo. Incabível, no caso, a abertura de prazo para que seja sanado o vício de representação,
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS À EXECU Ç Ã O N Ã O CONHECIDOS POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135440-38.2007.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE ... contra decisão proferida em Agravo de Petição, este interposto contra decisão proferida em ... -
Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... 1964, é lícito ao credor promover a execução" de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei n\xC2" ... A execução terá início por petição escrita, com os requisitos do Art. 282 do Código ... O executado poderá opor embargos no prazo de dez (10) dias contados da penhora e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18800-54.2011.5.13.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente ... do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: ... I - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2199-33.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. No caso dos autos, o ato judicial ... os sócios, era recorrível por via de embargos à execução. Nesse cenário, o acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2561-77.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTROVÉRSIA ... de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6703-28.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. BLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE PENHORA. ANÁLISE SUPERVENIENTE DA MATÉRIA POR MEIO DE OUTROS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS. PERDA DO OBJETO. 1. Na petição inicial do mandado de segurança em exame, a parte limita-se a discutir o excesso de penhora, ao argumento de que os valores bloqueados nas contas de todas as partes incluídas no polo passivo superam o...
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. BLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE ... PERDA DO OBJETO ... 1. Na petição inicial do mandado de segurança em exame, a ... , porquanto alegada pelos impetrantes nos embargos à execução, no agravo de petição e no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306700-32.2006.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE FUNDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não evidenciado nenhum dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.
... (8ª Turma) ... GJCMLF/as/bv ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO E REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102800-60.2007.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÁLCULO - COISA JULGADA. A decisão recorrida não viola o princípio constitucional inserto no inciso XXXVI do art. 5º, mas encontra-se sob o manto da coisa julgada, porquanto a Corte regional limitou-se a verificar e a obedecer aos comandos da sentença exequenda, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST. A...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÁLCULO - COISA JULGADA. A decisão recorrida ... contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, incluindo os embargos" de terceiro, depende de demonstração de violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1071-03.2010.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FRAUDE A EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o
... - FRAUDE A EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra córdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, incluindo os embargos" de terceiro, depende de demonstração de violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129700-77.2007.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÁLCULO - ERRO MATERIAL - COISA JULGADA. A decisão recorrida não viola o princípio constitucional inserto no inciso XXXVI do art. 5º, mas encontra-se sob o manto da coisa julgada, porquanto a Corte regional limitou-se a verificar e a obedecer aos comandos da sentença exequenda, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do...
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CÁLCULO - ERRO MATERIAL - COISA JULGADA. A ... contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, incluindo os embargos" de terceiro, depende de demonstração de violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42741-80.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º,...
... - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ... - ... contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, incluindo os embargos" de terceiro, depende de demonstração de violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89300-44.2006.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de ... contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, incluindo os embargos" de terceiro, depende de demonstração de violaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0076577-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DO VOTO ... PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM ROCURAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS DESAPENSADOS DA EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23500-09.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA DO EMPREGADOR. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor...
... - EXECUÇÃO - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, incluindo os embargos" de terceiro, depende de demonstração de violaç\xC3" ...