petição embargos execução
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6400-19.2004.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição...
... - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - DEVEDOR ... contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, incluindo os embargos" de terceiro, depende de demonstração de violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4200-77.1996.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DA DELIMITAÇÃO DE VALORES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.
... 7.ª Turma GMDMA/AT/eo EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3"ÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DA DELIMITAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109300-30.2002.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCORRETA APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 514, II, DO CPC E DA SÚMULA Nº 422 DO TST. No caso dos autos, a simples reprodução, nas razões do agravo de petição, dos argumentos veiculados nos embargos à execução, por si só, não acarreta a falta de fundamentação do recurso, porquanto as alegações, não...
... RECURSO DE REVISTA ... - FASE DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR ... petição, dos argumentos veiculados nos embargos à execução, por si só, não acarreta a falta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187900-63.2004.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Na hipótese do inciso III da Súmula 385 do TST, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo regimental, agravo de instrumento ou embargos de declaração. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE...
... regimental, agravo de instrumento ou embargos de declaração. Agravo a que se dá provimento. II ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0019193-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO ... passivo da execução, como se vê na petição de fls. 19" (fls. 320/321) ... 4. Os embargos de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-20.2016.5.06.0371), 05-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO AOS TERMOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Restam preclusas as irresignações expostas pela reclamada contra os cálculos oficiais via agravo de petição, porquanto não foram apresentadas no momento propício, qual seja, por ocasião dos seus embargos à execução. Agravo de petição não conhecido.
... JUDICIAL DE SERTÂNIA/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO AOS TERMOS DOS EMBARGOS À ... , por ocasião dos seus embargos à execução. Agravo de petição não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-02.2009.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. O art. 897, § 1º, da CLT, ao disciplinar o agravo de petição, por meio de requisitos que não se confundem com aqueles elencados para o agravo de instrumento, limita-se a condicionar a admissibilidade desse recurso à delimitação justificada da...
... - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO ... - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194-34.2010.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 6ª Turma ACV/nsl RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... O eg. Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, asseverou ser inovatória a ... à execução, nem no agravo de petição, circunstância que se confirma pela leitura das ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1200799 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000490-16.2015.5.06.0192), 25-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. CONHECIMENTO. A admissão de embargos à execução, na seara trabalhista, tem regramento próprio, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 884 Consolidado. Tal dispositivo legal, contudo, não exige, para a oposição da medida, a indicação/colação de planilha contábil, o que somente...
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001064-64.2014.5.06.0292), 18-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FLUÊNCIA DE PRAZO. ARTIGO. 884 DA CLT. INTEMPESTIVIDADE. Impõe-se a declaração de intempestividade dos Embargos à Execução opostos, após cinco dias, contados da ciência da penhora, segundo inteligência do art. 884 da CLT. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... de Palmares (PE)EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FLUÊNCIA DE PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111000-79.1994.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A SUCESSÃO. Tendo sido garantido ao executado a apresentação de embargos à execução e de agravo de petição, por certo que nessas oportunidades pôde se insurgir-se contra os aludidos vícios, bem como em relação às questões de mérito, o que demonstra a
... EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ... ao executado a apresentação de embargos à execução e de agravo de petição, por certo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001124-88.2013.5.06.0351), 13-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos termos do artigo 884, caput, § 3,º da CLT, garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução, em não o fazendo deixa assim incidir a preclusão consumativa, uma vez que não se manifestou no momento oportuno, estando também por isso impedida essa...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54640-07.2001.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PENHORA. CUSTAS FIXADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ante possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO...
... EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219400-48.2002.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONSTRIÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PENHORA ON LINE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal,...
... contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo dente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1566-85.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - VALOR DA ALÇADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000289-43.2019.5.06.0011), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. Não comprovada a incorreção nos cálculos do perito, deve ser mantida a decisão que rejeitou os embargos à execução. Agravo de Petição que se nega provimento.
... do Recife - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE ... ser mantida a decisão que rejeitou os embargos à execução. Agravo de Petição que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-75.2007.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. OJ 373/SBDI-1/TST. Se a decisão embargada contém algum dos vícios especificados no art. 535 do CPC, devem os embargos de declaração ser providos, imprimindo-se-lhes efeito modificativo, nos termos da Súmula 278/TST, para determinar processamento
... (3ª Turma) ... GMMGD/ja/jr ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-996-77.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. agravo de petição. condição de executada. ilegitimidade para propor embargos de terceiro. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. agravo de petição. condição de executada. legitimidade para propor embargos de terceiro. A decisão agravada foi proferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0156700-84.2009.5.06.0102 (01567-2009-102-06-00-8)), 27-10-2016
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. INOVAÇÃO recursal. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I - Incorre em inovação recursal e, portanto, não logra ultrapassar o juízo de admissibilidade o agravo de petição que visa discutir matérias não tratadas nos embargos à execução, não atacando, assim, os fundamentos da...
... MAT É RIA N Ã O ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. N ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0145500-26.2008.5.06.0002 (01455-2008-002-06-00-8)), 20-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo a parte executada, atendendo intimação do Juízo de Origem, apresentado os embargos à execução de forma oportuna e com a regular observância do prazo estabelecido no art. 884 da CLT, não incide, com relação à mesma, a preclusão disposta no art. 879, §2º, da CLT. Assim, afastando a preclusão consumativa decretada pelo Juízo a...
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. PRECLUS Ã O. N Ã O OCORR Ê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000700-93.2016.5.06.0172), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. - Tendo sido os embargos à execução opostos dentro do prazo previsto no art. 884 da CLT não há falar em preclusão. Não obstante o disposto no parágrafo 2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho e, sendo a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos uma decisão interlocutória, ao demandado cabe rediscutir a matéria...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO". EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001335-69.2013.5.06.0143), 17-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. Em sede de agravo de petição, a teor do disposto no parágrafo 1º do art. 879 da CLT, na liquidação não se pode modificar a sentença liquidanda, de forma que os cálculos devem estar em consonância com o julgado. Assim, os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, atenderam ao...
... ão dos Guararapes - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001862-96.2017.5.06.0008), 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não possui legitimidade para apresentar embargos à execução a empresa excluída da demanda por meio de acordo judicial e que não sofreu qualquer constrição de bens decorrente de presente feito. Agravo de petição não provido.
... EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000264-97.2019.5.06.0021), 22-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884, DA CLT. Depreende-se, da interpretação do art. 884, caput, da CLT, que somente com a garantia integral do juízo da execução é possível a apresentação de embargos à execução e, consequentemente, de agravo de petição. Apelo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ...