petição embargos terceiros
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Decisão Monocrática N° 07500683820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2023
A decisão de ID 53890151 deferiu o pedido liminar para determinar a consulta ao sistema Renajud visando verificar se o veículo Ford Fiesta, placa PAZ 7616, está registrado em nome do executado Robson Monteiro Brandão. Caso positivo, deverá ser realizada a penhora e efetivado o bloqueio da restrição de venda. Determinou, ainda, que o juízo de origem procedesse ao cumprimento da decisão. Na petição
... Na petio de ID 54283573 foram opostos embargos de terceiros, em que a embargante alega que o bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES ... DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. A Justiça do Trabalho não possui competência ... 8 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A reclamada não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES ... DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. A Justiça do Trabalho não possui competência ... 8 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A reclamada não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-31.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES ... DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. A Justiça do Trabalho não possui competência ... 8 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Hipótese em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES ... DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. A Justiça do Trabalho não possui competência ... 8 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Hipótese em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES ... DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. A Justiça do Trabalho não possui competência ... 8 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Hipótese em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11800-42.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o ... o Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada quanto à questão do fato gerador ... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-16.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o ... o Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada quanto à questão do fato gerador ... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o ... o Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada quanto à questão do fato gerador ... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-72.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o ... O Regional não conheceu ao agravo de petição da reclamada quanto à questão do fato gerador ... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-72.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o ... O Regional não conheceu ao agravo de petição da reclamada quanto à questão do fato gerador ... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-67.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o ... o Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada quanto à questão do fato gerador ... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o ... o Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada quanto à questão do fato gerador ... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o ... o Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada quanto à questão do fato gerador ... ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA ...
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ACÓRDÃO Nº 201/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-02-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA PETIÇÃO RECURSAL DA DECISÃO A SER EMBARGADA. SUPERAÇÃO DA INÉPCIA DA PEÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. EMBARGOS DE TERCEIROS NÃO REABREM OS PRAZOS DO RECORRENTE, AINDA QUE DELES O EMBARGANTE TENHA SIDO COMUNICADO. OMISSÃO DO ÔNUS PROCESSUAL CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS OBJETIVOS A ALCANÇAR SUA POSIÇÃO SUBJETIVA NOS AUTOS. INTEMPRESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO...
... estes autos em que se examinam embargos de declarao opostos por Cesar Augusto Mendes Lara ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-75000-27.2005.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A pretensão de corte rescisório dirige-se ao acórdão proferido em sede de embargos de terceiro, por meio do qual o TRT deu provimento ao agravo de petição interposto pelos Exequentes, mantendo a penhora sobre bem imóvel propriedade...
... DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... qual o TRT deu provimento ao agravo de petição interposto pelos Exequentes, mantendo a penhora obre bem imóvel propriedade dos terceiros embargantes. Ocorre que a decisão rescindenda se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105600-95.2007.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão ... AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ENCARGOS DA DÍVIDA ... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS ... Na esteira da jurisprudência desta Corte, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18500-34.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. A análise das violações ... ÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS A TERCEIROS. Ao contrário do que decidiu o Tribunal ... MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se constata ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ária da Paraíba que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de suspensão do ... , o agravante interpôs EMBARGOS DE TERCEIROS (proc. nº 0801800- 88.2020.4.05.8201), com o ... 321, pg. único, do CPC, emendar a petição inicial e juntar documentos indispensáveis à ... -
Acordao N° 1695845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Processo civil. Gratuidade de justiça requerida pelo apelante. Pessoa natural. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Requisitos comprovados. Deferimento. Embargos de terceiros. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Penhora desconstituída. Ausência de interesse processual. Discussão de pretensão indenizatória. Impossibilidade.
... REQUISITOS COMPROVADOS. DEFERIMENTO. EMBARGOS DE ... TERCEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM LUÇÃO DO MÉRITO ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PENHORA DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ...
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Acordão nº 20060654427 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Febrero de 2007
Agravo de Petição em Embargos de Terceiros. Não há que se falar em não conhecimento de Agravo de Petição interposto pela parte sucumbente em Embargos de Terceiros, sem a observância dos pressupostos de admissibilidade determinados pelo artigo 897 da CLT, eis que tal dispositivo legal textualmente aplica-se ao devedor e não ao 3º interessado.
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Acordao N° 1624808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022
Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Determinação de emenda à inicial de embargos de terceiros. Despacho. Ato judicial sem conteúdo decisório. Não cabimento do mandamus. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1. A determinação de emenda à petição inicial possui natureza jurídica de despacho de mero expediente (art. 203, § 3º, do cpc) e, diante da...
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DE EMBARGOS DE TERCEIROS. DESPACHO ... ATO JUDICIAL SEM ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. A ... -
Decisão Monocrática N° 07153865720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por MARIA LETÍCIA ARAÚJO DE AVILA, contra decisão do il. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da ação de EMBARGOS DE TERCEIRO, na qual indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel penhorado nos autos do processo de cumprimento...
... Fazenda Pblica do DF, nos autos da ao de EMBARGOS DE TERCEIRO, na qual indeferiu o pedido de tutela ... Anote-se. 2. Trata-se de embargos de terceiros, com pedido de tutela provisria de urgncia, ... -
Acordão nº 00768-2009-007-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Noviembre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DO SÓCIO DA EXECUTADA. O redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada é ato formal, acarretando a desconsideração da pessoa jurídica executada da qual o sócio participa. Por ser ato causador de gravame ao patrimônio jurídico do sócio que passa a ser executado, deve ser formalmente determinado e...
... e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 7ª Vara ... O agravante, réu da presente ação de embargos de terceiro, afirma que a alienação do bem ...