petição embargos terceiros
-
Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0090014-11.2013.5.06.0122), 12-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS FIXADAS NOS EMBARGOS DE TERCEIROS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. Tendo os Embargos de Terceiros natureza de ação autônoma civil, de se adotar o posicionamento no sentido da exigibilidade do recolhimento de custas processuais, na hipótese de interposição de recurso para instância superior, consoante dispões a...
... CUSTAS FIXADAS NOS EMBARGOS DE TERCEIROS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001672-29.2011.5.06.0143), 23-01-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Na coisa julgada material o comando sentencial torna-se definitivo e imutável, impossibilitando eventual reexame posterior da matéria. Por força do artigo 471 do Código Civil, "nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide"....
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIROS. COISA JULGADA. INOCORR Ê NCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0044200-73.2008.5.06.0017 (00442-2008-017-06-00-0)), 02-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DAS IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus embargos de...
... a parte repete o articulado em seus embargos de terceiros, sem atacar os fundamentos e sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000724-90.2011.5.06.0142 (01618-2008-001-06-00-6)), 08-11-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. DEFESO LEVANTAR MATÉRIA JÁ RESOLVIDA - Com o trânsito em julgado da decisão, resta intocável a matéria ora levantada pelo agravante (CLT, art. 879, § 1º), definitivamente protegida sob o manto da coisa julgada, pelo que não pode ser alterada pela presente via recursal. Decisão proferida em Embargos de Terceiros, cuja manutenção se impõe. Agravo de petiçã
... Decis ã o proferida em Embargos de Terceiros, cuja manuten ç ã o se imp õ e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064216-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMENDA DA INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. O indeferimento da petição inicial somente poderá ocorrer se, oportunizada à parte emendá-la, esta não o fizer satisfatoriamente.
... no DE 04, proferida nos autos dos Embargos de Terceiros opostos em desfavor de MEIRE SUELY ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064216-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMENDA DA INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. O indeferimento da petição inicial somente poderá ocorrer se, oportunizada à parte emendá-la, esta não o fizer satisfatoriamente.
... no DE 04, proferida nos autos dos Embargos de Terceiros opostos em desfavor de MEIRE SUELY ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000321-79.2013.5.06.0004 (01418-2007-022-06-00-3)), 17-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Os embargos de terceiros são admitidos no ordenamento jurídico pátrio como ação autônoma, de caráter incidental e de conteúdo cognitivo, que permite a intervenção de uma terceira pessoa num processo em curso. Tem por objetivo a defesa de bens ou de direitos atingidos por atos de...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTO DE PENHORA. INEXIST Ê NCIA ... Os embargos de terceiros s ã o admitidos no ordenamento jur í dico p á ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 189-33.2015.5.15.0899) 06-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 5 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Trata-se de agravo de instrumento que visa dar seguimento ao recurso ordinário interposto contra acórdão regional em que se negou provimento a...
... da execução e admissibilidade de embargos de terceiros e de agravo de petição, pelo que a ... -
Acórdão nº 1015909-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DE ARRESTO DE MILHO– PEDIDO DE RESERVA DE GRÃOS FORMULADOS POR TERCEIROS MEDIANTE PETIÇÃO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO –DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO.Os Embargos de Terceiro são o instrumento próprio para a defesa de interesse de terceiros cujo patrimônio é atingido em processos dos quais não...
... DE RESERVA DE GRÃOS FORMULADOS POR TERCEIROS MEDIANTE PETIÇÃO – INVIABILIDADE – ADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO –DECISÃO CASSADA – RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08004356820174058309), 17-12-2018
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Controvérsia devolvida a esta Corte gira em torno do acerto ou não da sentença recorrida que, julgando procedente os embargos de terceiros, condenou apenas o embargado, ora...
... da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos por RAIMUNDO NONATO LIMA ... vista terem sido intimados do teor da petição apresentada pelo fisco nos autos da execução ... -
Acordão nº 0090600-16.2009.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Septiembre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. Hipótese em que a alienação do bem constitui fraude à execução, já que ao tempo da realização da venda havia processo correndo contra a segunda executada capaz de reduzi-la à insolvência. Recurso desprovido.
... e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 2ª Vara ... com a sentença de improcedência aos embargos de terceiro, proferida pelo Exmo. Juiz do ... contratantes, não podendo ser oposto a terceiros ao negócio e não se sobrepondo ao direito do ... -
Acordao N° 1428985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Embargos de terceiros. Penhora. Prova da posse. Pagamento do preço do contrato. I - nos embargos de terceiros, o embargante deve comprovar na petição inicial que detém a posse do imóvel, conforme disciplina o art. 677 do cpc. Ii - a embargante não faz jus à proteção sobre o direito que alega ter, uma vez que não estão comprovadas a posse ou o pagamento integral do preço...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. PROVA DA POSSE ... , o embargante deve comprovar na petição inicial que detém a posse do ... imóvel, ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1113776 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DA GRU. ERRO DE DIGITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PETIÇÃO RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO PAULIANA. TERCEIROS PREJUDICADOS. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. - A existência de erro na digitação do último número de referência do processo na GRU, não tem o condão de inviabilizar o
... IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PETIÇÃO RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERCEIROS PREJUDICADOS. LITISCONSORTES PASSIVOS ... 883⁄886 - integrada por Embargos de Declaração rejeitados (fls. 895⁄898) -, a ... -
Acórdão nº 0560691-46.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... PROCESSUAL NA CONVERSÃO DOS EMBARGOS ... DE TERCEIROS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - ... PRECEDENTE DO STJ. A PRÓPRIA ... PETIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO ... JULGADO DA 5ª ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001298-52.2010.5.06.0012 (00111-2009-401-06-00-9)), 09-04-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS MÓVEIS. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DESFAZIMENTO DO ATO DE CONSTRIÇÃO A execução tem por objeto os bens do devedor e somente em casos previstos em lei, a execução incidirá em bens pertencentes a terceiros, como no caso dos fiadores e sócios. Como a presunção legal de propriedade milita em favor...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. BENS M Ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001730-10.2011.5.06.0021), 27-08-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIO INCLUÍDO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. A preclusão consiste na perda processual da possibilidade de praticar um ato, em razão de não tê-lo feito no momento processual oportuno, que já foi ultrapassado. Opera-se, de igual modo, a preclusão consumativa...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETI Ç Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-57.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA REFLEXA. NÃO ... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. PROVIMENTO ... Nos termos dos artigos 114, ... 6. MULTA. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICION\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-35.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES ... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. PROVIMENTO ... Nos termos dos artigos 114, ... 6. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66040-19.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIROS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIROS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A ... contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... empenhados, para valimento contra terceiros ... 1 A escritura particular pode ser ... de seis dias para defender-se por via de embargos ... 1 Sendo estes irrelevantes, pode o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100390-67.2016.5.01.0000) 15-05-2018
... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... ção, e, em grau de recurso, agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000072-66.2011.5.06.0015 (00741-2006-007-06-00-6)), 23-01-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA. ARTIGOS 284 e 295, DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. A obtenção de sucesso na ação de embargos de terceiro pressupõe a satisfação de alguns pressupostos, dentre os quais a demonstração, por parte do terceiro
... EMBARGOS DE TERCEIROS. A Ç Ã O AUT Ô NOMA. AGRAVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-04.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RELAÇÃO A MATÉRIAS EM QUE AUSENTE A DELIMITAÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II
... 2. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RELAÇÃO A MATÉRIAS EM QUE AUSENTE A ... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS ... Nos termos do artigo 114, § 3º, da ... 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... A multa ... -
Processo nº 0100697-31.2017.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiros. Indeferimento Da Petição Inicial, por Manifesta Ilegitimidade Ativa Ad Causam, e Decretação Da Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito. Locatário que Pretende a Anulação Da Sentença por Não Ter O Magistrado a Quo Apreciado O Mérito Do Seu Pedido. Embargante que Não Se Enquadra Em Nenhuma Das Situações Descritas Nos Artigos 674, Caput e §2º, Do...
... Embargos de terceiros. Indeferimento da petição ...