petição embargos terceiros

Apelação cível. Embargos de terceiros. Prova da posse. Pagamento do preço do contrato. I - nos embargos de terceiros, o embargante deve comprovar na petição inicial que detém a posse do imóvel, conforme disciplina o art. 677 do cpc. Ii - os instrumentos de cessão de direitos que postergaram a posse para outra oportunidade não constituem prova suficiente da posse exercida pelos embargantes. Iii - 

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Preliminarmente, não se conheçe do agravo em razão de impossibilidade jurídica do pedido e por ausência de interesse jurídico-processual deste, uma vez que a matéria ora ventilada transcende os limites do comando sentencial vergastado. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INSISTÊNCIA CENSURÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. 1. Nos acórdãos proferidos no agravo regimental e nos dois...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS POR TERCEIROS. INIDONEIDADE E INSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. O reconhecimento judicial de formação de grupo econômico apenas amplia o rol de responsáveis pelo pagamento do débito exequendo, para nele incluir outra pessoa jurídica, sem que com isso...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. PROVA DA POSSE. I ? Nos embargos de terceiros, o embargante, na petição inicial, deve fazer prova sumária da posse ou...

EMENTA: Apelação Cível. Embargos de Terceiros. Prova sumária da posse. Ilegitimidade ativa. 1. Na petição inicial dos embargos de terceiro, o embargante deve fazer "prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas", nos termos do artigo 677, caput do CPC. 2. Ausentes referidos requisitos, medida que se impõe é a improcedência dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. Verificada a verossimilhança nas alegações dos terceiros embargantes, em virtude da função social da propriedade e do direito fundamental à moradia, deve ser sobrestada a execução do bem imóvel objeto de ação de usucapião até o seu trânsito em julgado.

Agravo de Petição em Embargos de Terceiros. Redirecionamento da execução. Legalidade do redirecionamento da execução contra qualquer dos sócios quando a reclamada não apresenta condições de suportá-la. Agravo de petição não-provido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. LIMITE DOS EMBARGOS DE TERCEIROS: NULIDADE APENAS A PARTIR DA PENHORA EFETIVADA. O pedido da embargante/agravada foi no sentido de que fosse declarada a nulidade de todos do (sic) atos processuais, devendo ser procedida nova citação em nome do espólio que esta possa contestar a ação na forma da lei, fazendo parte do processo....

Agravo de petição. Embargos de terceiros. Posse fundada em escritura pública de compra e venda não levada a registro. Anterioridade do negócio jurídico de compra e venda. Insubsistência da penhora. Constrição de bem imóvel pertencente ao terceiro embargante, o qual é estranho à ação trabalhista principal. Ilegalidade da penhora que se prova pela escritura de compra e venda do imóvel lavrada em...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO SERVIÇO. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE. 1. Em memoriais, a empresa afirma: a) ser intempestivo o Recurso Especial, ao fundamento de que os Embargos de declaração apresentados contra o acórdão recorrido foram assinados por quem não tinha procuração nos autos, e b) não incidir ISS na hipótese em exame, uma vez que o...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO. Não se enquadrando a agravante no rol elencado nos artigos 1.046 e 1.047 do Código de Processo Civil, descartando-se sua qualificação como proprietária ou possuidora do imóvel constrito, portanto, não detém legitimidade ativa para a propositura de embargos de terceiros, mantendo-se incólume a sentença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS DIANTE DE OMISSÃO Tendo o agravo de instrumento tramitado nos autos dos Embargos de Terceiros, não há que se falar em irregularidade de traslado. Assim sendo, acolhem-se os embargos declaratórios para, suprindo omissão, apreciar o agravo de instrumento. Embargos declaratórios acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS POR...

Civil e processual civil. Apelação cíviel. Gratuidade de justiça. Deferimento. Controvérsia. Terceiro prejudicado. Instrumento adequado. Embargos de terceiros. Mera petição. Descabimento. Veículo objeto de fraude. Restrição. Decisão judicial transitado em julgado. Sentença mantida. 1. Concede-se a gratuidade de justiça à parte quando os elementos trazidos aos autos não demonstrem renda ou patrimôn