petição herança

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DILAPIDAÇÃO DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de abertura, registro e cumprimento de testamento – decisão recorrida que reconheceu a incompetência territorial do juízo e remeteu os autos à comarca do último domicílio da autora da herança – insurgência – acolhimento – competência territorial que é de natureza relativa – impossibilidade de declinação ex officio – inteligência das súmulas 33 do STJ e 71 deste...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de inventário. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção legal. Declaração de hipossuficiência. Procuração com poderes especiais para o compromisso. Concessão de acordo com o pedido formulado. Instrução do feito. Certidão de óbito do autor da herança e outros documentos. Sobrestamento do inventário. Não cabimento. Decisão reformada em parte. 1. A

Ação de perdas e danos cumulada com petição de herança e retificação de partilha. Indeferimento do pedido de consulta, por meio do INFOJUD, e de expedição de ofícios à Comarca de Praia Grande, visando a localização dos agravados. Agravante beneficiário da Justiça Gratuita que não possui meios de localizar os agravados. Relação de parentesco que era desconhecida. Dificuldades para citação dos...

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DENEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C INVESTIGATÓRIA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. EXAME INDIRETO DE DNA COM OS FILHOS DO FALECIDO INVESTIGADO. POSSIBILIDADE DE QUE UM IRMÃO DO FALECIDO SEJA O PAI. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA COMPLEMENTAR. EXAME DIRETO DE DNA POR MEIO DA EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO INVESTIGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Diante da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4031257-68.2019.8.24.0000 de São Carlos Agravantes : Luizeta Leifheit Zolet e outroAdvogado : Marcio Andre Gerhard (OAB: 19647/SC)Agravada : Ana Paula SutilAdvogada : Luciana de Quadros (OAB: 28253/SC)Relatora : Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO - TESTAMENTO PÚBLICO DESCOBERTO DEPOIS DE FINDO O INVENTÁRIO - INSTITUIÇÃO DE LEGADO - MEDIDA LIMINAR - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Reconhecimento de erro material que até de ofício se impõe, por força do artigo 494, inciso I, CPC. 2. Embargos acolhidos para disponibilizar correto e adequado texto do acórdão.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1000818-35.2014.8.26.0198; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro

CERCEAMENTO DE DEFESA Não ocorrência - Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida ab initio Afastada alegação quanto à necessidade de produção de provas para viabilizar posterior indeferimento da inicial Preliminar afastada. NULIDADE Indicado vício na motivação da decisão - Não ocorrência Apresentação dos fundamentos que ensejaram a inépcia da inicial Artigo 131, do Código de Processo Civil,...

DA DIREITO DE AÇÃO, PARA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A EXIBIÇÃO EM JUÍZO DO ESCRITO PARTICULAR, QUE A RECONHECA, PRODUZIDO POR AQUELE A QUEM SE ATRIBUI A PATERNIDADE (CÓDIGO CIVIL, ART. 363, III); MAS NÃO CONSTITUI AINDA O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DA PATERNIDADE ILEGITIMA, CUJA EFICACIA DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO CIVIL OU TESTAMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 357). IMPRESCRITIVEL O...

DA DIREITO DE AÇÃO, PARA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A EXIBIÇÃO EM JUÍZO DO ESCRITO PARTICULAR, QUE A RECONHECA, PRODUZIDO POR AQUELE A QUEM SE ATRIBUI A PATERNIDADE (CÓDIGO CIVIL, ART. 363, III); MAS NÃO CONSTITUI AINDA O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DA PATERNIDADE ILEGITIMA, CUJA EFICACIA DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO CIVIL OU TESTAMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 357). IMPRESCRITIVEL O...

ANULAÇÃO DE PARTILHA. Ação de petição de herança c.c. anulação de partilha. Partilha amigável homologada por sentença datada de 23/02/2010, já transitada em julgado. Prazo decadencial ânuo. Inteligência dos artigos 2.027, parágrafo único, do Código Civil c.c. 1.029, parágrafo único, do CPC/1973. Ação distribuída em 18/02/2014. Prazo decadencial já superado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA – Patrocínio pelo agravante de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança e inventário seguido de partilha – Remuneração devida – BASE DE CÁLCULO – Aplicação dos artigos 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº

PETIÇÃO DE HERANÇA – Procedência – Ação dirigida pelos filhos da de cujus em face do companheiro - Bens adquiridos (imóvel e veículo) pela falecida com recursos provenientes de causa anterior à união estável mantida com o réu – Incomunicabilidade reconhecida – Bens que passam a pertencer exclusivamente aos autores – Ausência de prova de que o réu tenha contribuído na aquisição – Doação não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA PRODUÇÃO DE PROVAS DO ACERVO PATRIMONIAL DE AUTOR DE HERANÇA, POR HERDEIRO. EXISTÊNCIA DE DOAÇÕES INOFICIOSAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA. 1. COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. JUÍZO DE SUCESSÕES PORQUE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS VISAM INSTRUIR

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 1.022 DO CPC/2015. EXAME DE DNA. RECUSA INJUSTIFICADA. REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.PRESUNÇÃO DE...

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - Intempestividade – Inocorrência – Sistema de peticionamento eletrônico que apresentou intermitência – Prazo automaticamente prorrogado para o dia útil seguinte – Doação do único imóvel realizada pelos avós, excluindo a autora – Inadmissibilidade – Herdeira necessária, por representação – Doação que não pode exceder a legítima – Redução determinada – Imóvel já alienado –

AÇÃO RESCISÓRIA – UTILIZAÇÃO COMO VIA RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.  (TJSP;  Ação Rescisória 2090974-88.2019.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - INTEMPESTIVIDADE DA EMENDA À INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES DA AÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - NEGAR PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - INTEMPESTIVIDADE DA EMENDA À INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES DA AÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - NEGAR PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - INTEMPESTIVIDADE DA EMENDA À INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES DA AÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - NEGAR PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - INTEMPESTIVIDADE DA EMENDA À INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES DA AÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - NEGAR PROVIMENTO.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. GRAVAME AUSENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação 0001425-43.2014.8.26.0464; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO NA ORIGEM POR INÉPCIA DA INICIAL ARTS. 330, III, C/C 485, I, DO CPC/15. INDEVIDA. REQUISITOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL PREENCHIDOS ARTS. 319 E 320 DO NCPC. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR HERDEIRO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA (RESP 1.631.859/SP).

• Direito Sumular STF