petiçao inicial falencia

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – ART. 535 DO CPC – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA FALIDA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO – DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PONTO OMISSO – MATÉRIA PREQUESTIONADA DESDE A PETIÇÃO INICIAL – MULTA 538 DO CPC AFASTADA – SÚMULA 98/STJ – PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES. 1. Deve ser afastada a aplicação da...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de falência. Remuneração do administrador judicial. Caução. Descumprimento do comando judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. A inércia da parte em promover a emenda acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do código de processo civil. 2. Tendo a parte apelante deixado de cumprir

Apelação. Processual civil. Requerimento de decretação de falência. Caução. Remuneração. Administrador judicial. Fixação dos honorários. Possibilidade. Inobservância da determinação judicial de depósito do valor. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido. 1. Hipótese de indeferimento de petição inicial de requerimento de falência em virtude do não atendimento ao comando judicial para a

Agravo de Instrumento. Pedido de Providências. Decisão que rejeitou Aclaratórios interpostos. Irresignação dos requerentes através do presente recurso, alegando, em síntese, que são os proprietários dos apartamentos de números 201, 202, 301, 401, 901 e 1001, do Edifício Seleto Residences, localizado na Rua Oswaldo Cruz nº 41, Icaraí - Niterói/RJ, adquiridos através de permuta do terreno onde o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Pedido de falência. Remuneração do administrador judicial. Atribuição do ônus ao credor. Depósito caução. Valor superior ao crédito. Teto. Submissão. Demonstrativo atualizado do crédito. Ordem de emenda. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. 1. Nas ações de falência, na impossibilidade de apuração de bens em nome do devedor, bem como do valor total de venda, cabe ao...

Apelação cível. Direito empresarial. Pedido de falência. Determinação de depósito da remuneração do administrador judicial. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Fixação da remuneração estabelecida pelo artigo 24, caput, §§ 1º e 5º, da lei nº 11. 101/05. Excesso configurado. Sentença cassada. 1. De acordo com o caput do artigo 24 da lei nº 11. 101/05, o juiz fixará o

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. FALÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Nos casos em...

Apelação cível. Processo civil. Ação declaratória de falência. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Depósito da remuneração do administrador judicial. Descabimento. Circunstância excepcional. Ausência. Sentença anulada. 1. Inviável a análise de matéria não submetida ao exame do juízo originário, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de...

Empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de habilitação retardatária de crédito pelo rito da impugnação. Cabimento do recurso. Previsão legal expressa (art. 17 da lei 11. 101/05). Preliminar. Nulidade da decisão. Parecer do ministério público. Ausência de intimação das partes. Rejeição. Mérito. Quadro geral de credores. Inclusão dos três créditos indicados na inicial. Pretensão

Processual civil e empresarial. Apelação cível. Ação declaratória de falência. Remuneração do administrador judicial. Arbitramento. Microempresa. Patamar superior de 2% (dois por cento). Art. 24, §5º da lei nº 11. 101/05. Valor razoável. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, proferida em ação declaratória de falência, uma vez que o autor não...

Processual civil     e empresarial. Apelação cível. Ação declaratória de falência. Remuneração do administrador judicial. Arbitramento. Microempresa. Patamar superior de 2% (dois por cento). Art. 24, §5º da lei nº 11. 101/05. Valor razoável. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, proferida em ação declaratória de falência, uma vez que a parte...

Apelação cível. Processo civil. Falência. Honorários. Administrador judicial. Caução da remuneração. Valor proporcional. Determinação de emenda à petição inicial. Não cumprida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na falência, a participação ativa do credor é essencial, principalmente para adiantar as despesas com o...

Processual civil. Apelação cível. Pedido de falência. Emenda da inicial. Depósito de honorários do administrador judicial. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Artigos 321, parágrafo único combinado com artigo 330, iv e artigo 485, i, do cpc. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença que indeferiu petição inicial de pedido de falência, e extinguiu o...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DISSIDÊNCIA INTERNA NO COLEGIADO. JUGAMENTO AMPLIADO EM TÉCNICA. AÇÃO DE REQUERIMENTO DE FALÊNCIA, ALICERÇADA EM CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RECURSAL DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. O interesse processual é uma condição da ação que deve ser compreendida sob dois...

Processual civil. Apelação cível. Pedido de falência. Emenda da inicial. Depósito de honorários do administrador judicial. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Artigos 321, parágrafo único combinado com artigo 330, iv e artigo 485, i, do cpc. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença que indeferiu petição inicial de pedido de falência, e extinguiu o...

Direito processual civil e falimentar. Apelação cível. Pedido de falência. Administrador judicial. Honorários. Depósito caução determinado. Valor proporcional e razoável. Descumprimento do comando judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença confirmada. 1. Diante do não cumprimento da determinação judicial pelo autor em efetuar depósito caução dos honorários do administrador judicial,...

Direito processual civil. Pedido de falência. Determinação de emenda à petição inicial não atendida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso conhecido e não provido. "a mera insatisfação da parte quanto à decisão proferida pelo magistrado não é justificativa para deixar de acatar comando judicial proferido por juízo competente dentro dos termos da lei. Em situações assim, a norma...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 94, I, DA LEI 11.101/2005.DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. "O...