petiçao inicial falencia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000073-75.2021.5.06.0411), 20-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUNTENÇÃO. Quanto à extinção da execução, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 19/12/2019, em seu artigo 112 estabeleceu que: "Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de...
... , quando do recebimento da petição inicial; ... II - pelo devedor, imediatamente após a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000483-85.2020.5.07.0009), 2020-07-13
... da rescisão para 28/07/2020.”(sic, inicial, fl.03).Aduz que a reclamada ...
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Decisão da Presidência nº 34793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... ou seja, houve acréscimo de 52% ao valor inicial da avença ... Cumpre registrar que não se ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... Decisão que determina a emenda da inicial em razão da inviabilidade do litisconsórcio ...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... quadro-geral de credores: da formação inicial (quadro provisório) à consolidação – 9. Da ...
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Acórdão Nº 0808287-87.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-09-2021
... TRABALHO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE, ... MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE ...
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Processo nº 0002335-60.2018.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 12 de Abril de 2018
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ...
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Decisao Nº 8024901-51.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... à disposição do juízo o capital inicial depositado, logo, não poderá agora ser arguido ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ário, mediante a juntada com a petição inicial, ou em prazo concedido nos termos do CPC 284, de ...
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Leis
... afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062411420194050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806241-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRMAOS COUTINHO INDUSTRIA DE COUROS SA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807585-87.2018.4.05.8302 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...
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Acórdão Nº 0020897-79.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-09-2021
... NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL PARA A PRIMEIRA RECLAMADA. MASSA FALIDA. Nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 848-35.2019.5.13.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... pelo próprio autor na petição inicial, bem como pela ... litisconsorte ... -
Decisão Monocrática nº 50765966120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 06-06-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEPÓSITO DO ART. 968, II, DO CPC. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, com a devida intimação da parte autora e sua inércia no recolhimento do depósito que refere o artigo 968, II, do CPC e as...
... INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... Indeferido o benefício da assistência ... -
Acórdão nº 13 de Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 1987
PEDIDO DE AVOCAÇÃO - RECEBIMENTO DE INICIAL DE FALÊNCIA EM INSTITUIÇÃO SOB O REGIME DA LEI 6024/74, OBJETO DE ACÓRDÃO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE AVOCAÇÃO INDEFERIDO.
... AVOCAMENTO, RECEBIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, FALÊNCIA, OBJETO ... ACÓRDÃO, TRÂNSITO EM ... -
Acórdão Nº 0023149-67.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... na forma descrita até mesmo em petição inicial, pela própria autora, ora recorrida. ... 3- ...
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Acórdão nº 0015986-71.1998.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 02-05-2023
... INICIAL DA CONCORDATA QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... comparecimento do síndico à audiência inicial do dissídio, sob as penas previstas na lei" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão comuns e essa cooperação, cujo foco inicial fora na área penal, sofre a demanda de processos ...
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Acórdão, Processo nº 5022508-58.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... inicial", que existe Protocolo Clínico e Diretrizes Terap\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50464717620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INSERTA À SUBCLASSE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. O CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS SEPARADAS É ESTABELECIDO PELA MATÉRIA, EM CARÁTER DE ESPECIALIZAÇÃO, A PARTIR DO RAMO DO DIREITO PRIVADO OU DO DIREITO MATERIAL ESPECÍFICO ENVOLVIDO NA DEMANDA (CPC, ART. 44; RITJRS, ART. 19, CAPUT). 2.
... DO OBJETO LITIGIOSO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, MATERIALIZADO NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR, QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0280900-03.2004.5.07.0009), 2020-12-09
... , quando do recebimento da petição inicial; ... II - pelo devedor, imediatamente após a ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... diversa da em que foi feito o depósito inicial. Em tais casos, far-se-ão, nos conhecimentos ...
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Processo nº 0012183-71.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... DO DEVEDOR E PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 0020956-87.2018.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEVEDORA MASSA FALIDA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos...
... ção do valor de R$ 7.380.413,72 (valor inicial - n° 001/1.18.0114124-0), pedido deferido em ...