petiçao inicial falencia
-
Acórdão Nº 0117100-72.1998.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA KSC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. PROCESSO DE FALÊNCIA ENCERRADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 158 DA LEI 11.101/2005. O prazo do art. 158 da Lei 11.101/2005 é inaplicável ao processo do trabalho, pois há normas próprias regulando os prazos prescricionais das demandas trabalhistas, as quais derivam de garantia constitucional ao trabalhador -
... antes de sua vigência, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente coincide ... -
Falência
... , quando do recebimento da petição inicial; ... II — pelo devedor, imediatamente após a ...
-
Falência
... , quando do recebimento da petição inicial; ... II — pelo devedor, imediatamente após a ...
-
Acórdão Nº 0020881-50.2015.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
EMENTA OI S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção
... a adoção do IPCA-E até a notificação inicial da fase de conhecimento, e a SELIC a partir daí ... -
Acórdão nº 87405 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1980
FALÊNCIA. REQUERIMENTO QUE EMPRESTA FUNÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR AO INSTITUTO FALIMENTAR, DESVIANDO-O DE SUA FUNÇÃO ESPECIFICA E CONSTRAGENDO ILICITAMENTE O DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUE SE RESTABELECE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
-
Acórdão nº 87405 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1980
FALÊNCIA. REQUERIMENTO QUE EMPRESTA FUNÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR AO INSTITUTO FALIMENTAR, DESVIANDO-O DE SUA FUNÇÃO ESPECIFICA E CONSTRAGENDO ILICITAMENTE O DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUE SE RESTABELECE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022571720198250048), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0002257-17.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEGILVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: Helton Henrique De Freitas Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR...
... Na petição inicial, consta que "o requerente é empregado da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00488704520148060163), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0048870-45.2014.8.06.0163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: Carlos Henrique Carvalho Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA...
... Na petição inicial, consta que "a natureza da lesão decorre de ... -
Acordão do Primeira Seção, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DEENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DEREEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL....
-
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... , quando do recebimento da petição inicial; ... II — pelo devedor, imediatamente após a ...
-
Acórdãos nº 4003864-29.2013.8.26.0161 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Septiembre de 2016
Pedido de falência. Execução frustrada. Art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005. Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse de agir, tomando por base o desconhecimento meramente alegado pelo autor quanto à localização da ré, o que inviabilizaria a arrecadação dos bens e frustraria, por conseguinte, a finalidade do processo falimentar. Descabimento. Simples assertiva de...
... Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse de agir, ... -
Decisão monocrática Nº 1329259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... ória, promover o aditamento à petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a ...
-
Acórdão Nº 0000524-22.2010.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito...
... a adoção do IPCA-E até a notificação inicial da fase de conhecimento, e a SELIC a partir daí, ... -
Acordao N° 1242298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Direito empresarial. Pedido de falência. Determinação de depósito da remuneração do administrador judicial. Não atendimento sob a alegação de excesso. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Fixação da remuneração estabelecida pelo artigo 24, caput, §§ 1º e 5º, da lei nº 11. 101/05. Excesso configurado. Sentença cassada. 1. Nos termos do caput do artigo 24 da lei nº 11.
... INDEFERIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020195-02.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-12-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O conjunto probatório produzido não favorece a tese lançada na petição inicial quanto à culpa da reclamada no abalo de ordem pessoal (psicológico ou emocional) decorrente da ausência de atendimento médico em virtude da falência da empresa que geria o plano de saúde, de forma a ensejar o pagamento de indenização por danos morais.
... ão favorece a tese lançada na petição inicial quanto à culpa da reclamada no abalo de ordem ... -
Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
... a quebra do devedor sem a sua citação inicial, tendo, após, o processo falimentar o seu curso ...
-
Comentários aos artigos 51 a 54 da lei 11.101/2005
... Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: ...
-
Decisão Monocrática nº 50509727320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM PROCESSO FALIMENTAR. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO IMPETRANTE POSSUIDOR DO BEM. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a expedição
... 12.016/2009, o indeferimento da petição inicial é medida impositiva ... NEGADO SEGUIMENTO AO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037208-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 373, I, DO CPC/15 - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em inépcia se a petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 321 do CPC. Conforme entendimento firmado pelo c. STJ, a decretação...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089740-39.2015.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. DUPLICATA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TÍTULO QUE NÃO É HÁBIL PARA INSTRUIR O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 248 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 330, I C/C 320 E 321,...
... INICIAL DIANTE DA FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000186-51.2015.5.07.0010), 2016-04-08
... ós o decreto falimentar, se a audiência inicial ocorrer após tal decretação. Recurso ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha." ... CAPÍTULO II ... Da ...
-
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... o seguinte trecho de petição inicial de ação ajuizada pelo Ministério Público do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00172869120178060053), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0017286-91.2017.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANNALDO MORAES DE MESQUITA ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra e Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (FB) . . EMENTA...
... O pedido formulado na petição inicial é de revisão do benefício previdenciário de ...