petiçao inicial falencia
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... o seguinte trecho de petição inicial de ação ajuizada pelo Ministério Público do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha." ... CAPÍTULO II ... Da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ção que converte o crédito ou dívida inicial em empréstimo, serão classificados na cédula ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000186-51.2015.5.07.0010), 2016-04-08
... ós o decreto falimentar, se a audiência inicial ocorrer após tal decretação. Recurso ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089740-39.2015.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. DUPLICATA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TÍTULO QUE NÃO É HÁBIL PARA INSTRUIR O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 248 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 330, I C/C 320 E 321,...
... INICIAL DIANTE DA FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00172869120178060053), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0017286-91.2017.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANNALDO MORAES DE MESQUITA ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra e Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (FB) . . EMENTA...
... O pedido formulado na petição inicial é de revisão do benefício previdenciário de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse labor físico inicial projetou-se em gerações com modificações ...
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Acordao N° 1324866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Pedido de recuração judicial formulado pela devedora. Emenda à petição recebida. Iminente formação do juízo universal da recuperação judicial. Competência somente para examinar a essencialidade dos bens dados em garantia à atividade empresarial. Competência
... determinou emenda à petição inicial para cumprimento dos requisitos do art. 51 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0024.14.241557-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO FALIMENTAR - ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES - CORREÇÃO - DECISÃO QUE DECRETA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE RÉ - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não prospera a assertiva da parte da ocorrência de inépcia da petição inicial e de violação ao devido...
... rejeitou a preliminar de inpcia da petio inicial, "por ausncia de requerimento para citao dos ... -
Sentença nº 1001387-05.2023.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-11-2023
... os títulos arrolados na petição inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. À ...
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Acordao N° 1232854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Origem e classificação. Documentos essenciais à propositura da demanda. Regra do art. 9º inciso iii da lei nº 11. 101/2005. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. O artigo 9º da lei nº 11. 101/2005 arrola os documentos mínimos necessários à análise e julgamento de pedido de...
... AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1 ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ...
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A consolidação processual
... que deverão apresentados com a petição inicial de recuperação judicial, a alínea “e” do ...
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Acórdão nº 50901099620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Órgão Especial, 08-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EXECUTIVO MOVIDO EXCLUSIVAMENTE CONTRA AVALISTAS. MULTIPLICIDADE DE CONTRATOS. GARANTIAS DISTINTAS. CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA INTERNA. PETIÇÃO INICIAL. SUBCLASSE. ABRANGÊNCIA. "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS" O RECUSO DA SENTENÇA
... ória " verifica-se, através da petição inicial (evento 1 da origem), que se trata de embargos à ... -
Direito Empresarial
... Na petição inicial informou sua condição de microempresa, ...
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Acórdão Nº 5019033-13.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... , quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a ...
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. CONFLITO PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.1. A pretensão do embargante, de definir o "termo inicial da transmissão da competência para o JuÃzo Falimentar", não merece prosperar por ser pedido evidentemente estranho aos limites do conflito de competência.2. Por sua vez, a análise do...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000728-07.2017.5.07.0008), 2020-08-17
... o autor apresentou emenda à petição inicial, retificando a data de vigência do contrato de ...
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Acórdão Nº 0010352-58.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ária do grupo econômico na petição inicial (evento 1), tampouco na réplica (evento 27), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000838-45.2018.5.06.0122), 04-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDAS. Teve a recorrente a sua falência decretada dentro do decêndio legal para o pagamento das verbas rescisórias e antes do ajuizamento desta ação trabalhista, não se cogitando, portanto, de disponibilidade dos bens da empresa para o referido pagamento, a tornar inexigíveis as penalidades em apreço, conforme entendimento...
... os termos da própria petição inicial) ... Por outro lado, a jurisprudência dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2053-26.2014.5.05.0251) 02-05-2018
... , quando do recebimento da petição inicial, ao Juízo da falência ou da recuperação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022392720178150301), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802239-27.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO COSME DE LIMA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA...
... -doença, respeitada a prescrição (termo inicial em 05/12/2012), com conversão em aposentadoria ... -
Acórdão nº 1.0000.21.239667-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA EMPRESA FALIDA - POSSIBILIDADE -FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SENTENÇA EXTINTIVA DAS OBRIGAÇÕES DO...
... /apelante afirma ter sustentado desde a inicial, que um dos scios da apelada lhe fez pagamentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.239667-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA EMPRESA FALIDA - POSSIBILIDADE -FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SENTENÇA EXTINTIVA DAS OBRIGAÇÕES DO...
... /apelante afirma ter sustentado desde a inicial, que um dos scios da apelada lhe fez pagamentos ...