petição inicial execução pensão alimentícia
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 1 Dispensar-se- a produo inicial de documentos probatrios; ... I- quando ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - quando ... , remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ... Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... para pagamento de prestação alimentícia ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia ... § 5º O aditamento ... § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar ... no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha." ... CAPÍTULO II ... Da ... ídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... SEÇÃO IV. Pensão alimentícia ... ARTIGO 78 ... Na determinação da ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... XI – dos credores de prestação alimenticia e de renda vitalícia ou temporária; ... XII – ... criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não ...
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Alimentos
... , etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão alimentícia, podendo ser fixados em salários ... : o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de ... possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10706-84.2021.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO RECEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO BLOQUEIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Mandado de segurança...
... PROVENTOS DE PENSÃO RECEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA ... anexados à petição inicial, que o presente ... writ ... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua ... origem, ... mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput , ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013559820194058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801355-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAUVANCY CEZARIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Aurea Maria Nunes Machado Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.
... da pretensão deduzida nos embargos à execução de título extrajudicial, fundamentada no art ... ção de gerência e do abatimento de pensão alimentícia ... Alfim, requer a anulação da ... Deveras, do exame da petição inicial não exsurge evidente o ponto da ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002441-23.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO.PENHORASOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS . DOCUMENTOS...
... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ... PROVENTOS DE ... ões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual ... for a sua origem, admite ... $ 1.100,00 (mil e cem reais) a título de pensão alimentícia; ... R$ 410,99 ... ao impetrante, juntamente com a petição inicial, na forma do ... art. 6.º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135513720204050000), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0813551-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRICOLA DE TIRIRI LTDA ADVOGADO: Tomaz Mendonça Times e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, em sede de exceção de ... - Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Acordao N° 1426216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de alimentos. Pensão alimentícia paga por meio de desconto em folha de pagamento. Diferença entre valor devido e efetivamente pago. Inexistência. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse. Configurado. Extinção da execução. 1. O artigo 924, inciso i, do código de processo civil determina que a execução será extinta quando a petição...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA PAGA POR ... INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO" INICIAL. FALTA DE INTERESSE. CONFIGURADO. EXTINÇ\xC3" ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... II -quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) aixílio-reclusão; ... c) ... alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado, ... seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo ... cópia autenticada ao processou ao pedido inicial da empresa, ou caracterizado pelo seu número e ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ...
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Direito processual civil
... - Não se referindo a inicial, em nenhum momento, a verbas contempladas pela ... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... voluntário e inescusável de pensão alimentícia. ( ... )" STF HC 92817 RS, Rel. Min ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... ão comuns e essa cooperação, cujo foco inicial fora na área penal, sofre a demanda de processos ... ízo através de patrono particular, uma pensão mensal e vitalícia de um salário mínimo e ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ...
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Contestação
... juízo à pretensão do autor deduzida na inicial. É a defesa propriamente dita, consistente na ... ção, no prazo de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data: ... - da ... ão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... alimentícia ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ... objetiva duas parcelas atrasadas de pensão alimentícia dos meses de junho e julho de 2010, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... Esse labor físico inicial projetou-se em gerações com modificações ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... 382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) ... ficou restrito ao caso de pensão alimentícia ... Prisão Civil e Depositário Infiel — 3 ...
- Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença