petição inicial pensão alimentícia
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Relatório e Voto com número 5053792-14.2023.8.09.0141 da 2ª Seção Cível, 02-03-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXONERAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. IMPROPRIEDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. Para o conhecimento de ação rescisória é imprescindível que a decisão rescindenda tenha versado sobre o mérito da divergência, nos termos do artigo 966 do Código de Processo Civil. 2. A ação rescisória não constitui meio...
... pensão alimentícia formulado por ela e por JOSÉ ... Consta da inicial que a alimentanda alcançou a maioridade e ... , incabível a pretensão veiculada na petição inicial, em razão da ausência de ... sentença ... -
Acórdão nº 1.0144.12.001572-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS EM COMUM E PEDIDO DE LIMINAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50.
... DE BENS EM COMUM E PEDIDO DE LIMINAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50 ... -
Acórdão nº 1.0144.12.001572-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS EM COMUM E PEDIDO DE LIMINAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50.
... DE BENS EM COMUM E PEDIDO DE LIMINAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50 ... -
Acórdão nº 1.0144.12.001572-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS EM COMUM E PEDIDO DE LIMINAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50.
... DE BENS EM COMUM E PEDIDO DE LIMINAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50 ... -
Acórdão nº 1.0144.12.001572-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS EM COMUM E PEDIDO DE LIMINAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50.
... DE BENS EM COMUM E PEDIDO DE LIMINAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50 ... -
Acordao N° 1304619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Alimentando que cursa ensino superior. Obrigação alimentar do alimentante. Pedido improcedente. I. A maioridade faz cessar o dever de sustento que provém do poder familiar, porém os alimentos podem perseverar com base na obrigação alimentar que resulta do parentesco, na esteira do que prescrevem os artigos 1. 694 e 1. 695 do código...
... petição inicial, não é juridicamente admissível a eração ou redução da pensão alimentícia, segundo ... prescreve o artigo ... -
Acordao N° 1758426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação. Processual civil. Família. Ação de alimentos. Filho menor de idade. Obrigação alimentar devida pelo genitor. Fixação em adequada observância ao binômio necessidade/possibilidade. Redução incabível. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que, nos autos de ação de alimentos ajuizada pelo alimentando, representado por sua genitora,...
... procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para “condenar o requerido ao o de ... pensão alimentícia mensal equivalente a 15% (quinze por ... -
Acordao N° 1604974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Direito de família e processual civil. Princípio da dialeticidade recursal respeitado. Preliminar de inadmissibilidade arguida em contrarrazões rejeitada. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado na sentença. Necessidades presumidas dos filhos menores impúberes. Maioridade civil de uma das alimentandas. Matrícula em curso de
... CURSO DE GRADUAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DO VÍNCULO DE ... PARENTESCO ... apresentado na petição inicial para condenar o requerido a pagar pensão ... -
Acordao N° 1395122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Família. Alimentos. Preliminar de fundamentação deficiente da sentença. Insubsistência. Exoneração. Filhos maiores. Frequência a curso superior. Período noturno. Alimentante. Condições financeiras. Binômio necessidade-possibilidade. 1. ?não existe ofensa ao artigo 93, ix, da constituição federal, quando se verifica que o magistrado lançou considerações...
... na petição inicial, não é juridicamente admissível a eração da pensão alimentícia, segundo ... prescreve o artigo ... -
Acordao N° 1733367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Direito de família. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidades presumidas da filha menor impúbere. Perda do vínculo empregatício formal do alimentante. Alteração da base de cálculo dos alimentos. Salário mínimo. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de alimentos, julgou procedente o pedido...
... apresentado na petição inicial para condenar o requerido, ora apelante, a pagar pensão alimentícia ... mensal “no importe de 30% ... -
Acórdão nº 0308741-24.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. O pedido pleiteado na petição inicial é estimativo, podendo o julgador, diante da possibilidade do alimentante, fixar valor diverso, ou mesmo maior, que seja condizente com as reais necessidades dos alimentandos. 2. A guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos provisórios a serem...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. O pedido pleiteado na petição inicial é estimativo, podendo o julgador, diante da ... -
Acórdão nº 1.0148.06.039901-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2008
PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EFETIVIDADE PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CIVIL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS. MAIORIDADE. CAPACIDADE. PROFISSÃO. DESNECESSIDADE. EXONERAÇÃO. VIABILIDADE. Presente a prova da modificação da situação das partes, procede o pedido que visa à exoneração da obrigação alimentar.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EFETIVIDADE ... NULIDADE DA SENTENÇA. CIVIL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS. MAIORIDADE. CAPACIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001511-96.2020.8.19.9000 (Cível), 26-03-2021
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANA CATARINA PINHEIRO NEVES DE SOUZA contra ato reputado ilegal, imputado ao Juízo do VI Juizado Especial Cível...
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Acordao N° 1758021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação. Civil e processual civil. Preliminar de inadmissibilidade do apelo por ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Preliminar de inadmissibilidade do recurso por inovação recursal e inobservância aos limites objetivos da lide. Afastada. Família. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Princípio da solidariedade e dever de mútua assistência. Obrigação alimentar sem prazo...
... improcedente o pedido apresentado na petição inicial ... 2. Nas razões recursais, é ... valor da pensão alimentícia, considerando o conjunto da ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... II -quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) aixílio-reclusão; ... c) ... alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada lhe será assegurado, ... cópia autenticada ao processou ao pedido inicial da empresa, ou caracterizado pelo seu número e ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... petição não acarrete, por si só, conseqüências ... adequadas para assegurar o pagamento da pensão alimentícia por parte dos pais ou de outras ... 4. A eleição inicial para o comitê será realizada, no mais tardar, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... XI – dos credores de prestação alimenticia e de renda vitalícia ou temporária; ... XII – ... criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096476820164058400), 19-10-2021
PJE 0809647-68.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE AUSENTE E CONSEQUENTEMENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE AUSENTE. NÃO CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DO...
... em favor da autora o benefício de pensão por morte provisória decorrente da ausência do ... A pensão alimentícia da demandante deve ser na ordem de 20% e a ... que, no caso de morte presumida, o termo inicial do pagamento da pensão será o da decisão ... acolheu o pedido de aditamento da petição inicial formulado pela parte autora no sentido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08074253420214050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0807425-34.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA SALETE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Jose Augusto De Oliveira Amorim RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1....
... PENSÃO POR MORTE. EX ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... , com percepção de pensão alimentícia" ... \xC2" ... a concessão do pleito deduzido na petição inicial ... Aduz, ainda, que ao trazer à ... -
A hipossuficiência do litigante trabalhista, consumerista, de família e seus efeitos jurídico-processuais
... evoluções sucederam-se, mas a essência inicial permaneceu e intensificou-se: a pluralidade ... gravídicos serão revertidos em pensão em favor do menor até que se solicite sua ... ção de paternidade, fixar a pensão alimentícia" em percentual superior ao valor requerido na peti\xC3" ... de trabalho alegados pelo empregado na petição inicial, recaindo para o empregador o ônus de ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-12-2020
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.INTERPRETAÇÃO DO ART. 13, §2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO DA DECISÃOQUE REDUZ A PENSÃO ALIMENTÍCIA. FATO RELEVANTE (NASCIMENTO DE UMNOVO FILHO) A COMANDAR A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DAPENSÃO OCORRIDO NO CURSO DA AÇÃO, ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEMANDADO(CREDOR DE ALIMENTOS). DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MERATRANSCRIÇÃO DE...
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Alimentos
... , etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão alimentícia, podendo ser fixados em salários ... : o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054745520174058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0805474-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA SANTOS VIANA ADVOGADO: Vanderson Moura Dos Santos APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA:
... a incluir a parte autora no benefício da pensão por morte do instituidor a partir de (DIB) ... inicial da pensão por morte estatutária nas hipóteses ... de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (art. 217, II) e o ... Com efeito, nos exatos termos da petição inicial da ação, a autora apenas requereu a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.121890-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO CÔNJUGE - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO REFOMADA.1. Demandando o feito dilação probatória e não sendo possível mensurar, em sede de juízo de cognição sumária, a responsabilidade de cada condutor envolvido no
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Acórdão nº 1.0000.21.121890-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO CÔNJUGE - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO REFOMADA.1. Demandando o feito dilação probatória e não sendo possível mensurar, em sede de juízo de cognição sumária, a responsabilidade de cada condutor envolvido no