petição inicial pensão alimentícia
90336 resultados para petição inicial pensão alimentícia
-
Acórdão Nº 0024307-62.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO COPEL. ALIMENTOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. MORTE DO PARTICIPANTE DO PLANO PREVIDENCIÁRIO E DEVEDOR DOS ALIMENTOS (EX-CÔNJUGE). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO JÁ RECONHECIDO PELA RÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. RESISTÊNCIA DA REQUERIDA. DESCABIMENTO....
... DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO JÁ RECONHECIDO PELA ... RÉ. PRETENSÃO DE ... TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO ... , assim como ela mesma admite em sua petição inicial, ... recebia pensão alimentícia do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - FILHO MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de justiça gratuita, a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.003613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - FILHO MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de justiça gratuita, a...
-
Sentença nº 1000627-46.2021.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... N. M., posto que não consta da petição inicial, tendo sido incluído no feito apenas ... descontados em seu salário a título de pensão alimentícia, mas que não foram devidamente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Ministério, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação das Forças ... soldo pago aos que teriam direito à sua pensão militar ... § 1º No caso previsto ... à pensão militar, mediante petição à autoridade competente; ... 4 - ... de sentença judicial para pensão alimentícia; ... c) os serviços de assistência ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.105190-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - POSSIBILIDADE.- A fixação de alimentos deve observar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, no equilíbrio das condições financeiras de ambas as partes.-
-
Acordao N° 1754781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Direito civil. Família. Ação de revisão de alimentos. Gratuidade de justiça. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Necessidades presumidas do filho menor púbere. Alteração da capacidade financeira do alimentante não demonstrada. Redução da pensão. Descabimento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1....
... REDUÇÃO DA PENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E ... pelo autor, ora apelante, na petição inicial ... 2. Ausente interesse recursal, o ... a pretensão de reduzir a pensão alimentícia devida pelo genitor/apelante ... 4. Inalterado o ... -
Acordao N° 1434689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento de união estável. Convivência contínua, pública e intuito de constituir entidade familiar. Não demonstrada. Bens adquiridos antes do casamento. Partilha indevida. Ex-cônjuge. Inserida no mercado de trabalho. Pensão alimentícia. Incabível. 1. O reconhecimento da união estável depende da comprovação, concomitante, dos...
... INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCABÍVEL ... 1. O reconhecimento ... maior do que aquela pleiteada em sua petição ... inicial a título de alimentos, de modo tal ... -
Acordao N° 1317021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Revisão de alimentos. Recurso do autor. Impugnação à gratuidade judiciária das rés. Individualização da conta bancária. Menor assistida. Recurso das rés. Julgamento citra petita. Ilegitimidade passiva por ausência de qualificação na petição inicial. 1. A gratuidade de justiça visa garantir o amplo acesso do cidadão ao poder judiciário. A carta...
... QUALIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL ... 1. A Gratuidade de Justiça visa ... 1.1 O valor percebido a título de pensão alimentícia é destinado à prole e não integra ... -
Sentença nº 1000456-39.2021.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2022
... deduzindo as pretensões descritas em petição inicial (ID. c8d797a). Juntou documentos. A 2ª ... l) Desconto indevido. TRCT. Pensão alimentícia. O reclamante afirma em petição ...
-
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DEFAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA.CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DECÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, abase de cálculo da pensão alimentícia.2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022,...
-
Acordao N° 1615283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Direito de família. Reconvenção. Valor da causa. Pedido de inversão de guarda. Natureza declaratória. Verba alimentar proporcional e razoável. Binômio capacidade e necessidade. Participação nos lucros e resultados. Inclusão na base de cálculo da pensão. Recurso parcialmente provido. 1. Não se olvida que o art. 292, inciso iii, do código de processo civil prevê que, tratando-se de...
... INCLUSÃO NA BASE ... DE CÁLCULO DA PENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Não se ... , o valor da causa que constará da petição inicial ou da reconvenção será a soma de 12 ... estabelecido a título de pensão alimentícia levou em consideração as ... necessidades da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020051-89.2021.8.19.0002 (Criminal), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0020051-89.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ALMIR MOREIRA RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O...
... Assunto : Restabelecimento / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... -
Acordao N° 1634288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação. Direito de família e processual civil. Preliminar de erro de procedimento/cerceamento de defesa. Rejeitada. Ação de alimentos avoengos. Responsabilidade dos avós paternos. Caráter subsidiário e complementar. Incapacidade dos genitores não comprovada. Razoabilidade e proporcionalidade da medida estabelecida na sentença. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apelação interposta contra a...
... procedente o pedido apresentado na petição inicial para condenar os avós paternos da ... avós paternos sejam condenados a pagar pensão alimentícia mensal equivalente a 3 (três) ... -
Acordao N° 1627565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Recurso de apelação. Direito processual civil. Assistência judiciária gratuita concedida de ofício. Impossibilidade. Exoneração. Alimentos. Maioridade. Ausência de resistência. Princípio da causalidade. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada. 1. O artigo 99 do código de processo civil prevê a possibilidade de formular o pedido de gratuidade da justiça na petição inicial, na contestação
... justiça na petição inicial, na contestação, na petição para ... Tribunal de Justiça, o cancelamento de pensão alimentícia ... de filho que atingiu a ... -
Benefícios previdenciários
... ílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ... petição inicial, mas sim à finalística do interesse ... situação de recebimento de pensão alimentícia bastará apresentarem certidão judicial do ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.126126-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM PROL DAS FILHAS MENORES DE IDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ao se fixar a prestação alimentícia em favor dos filhos deve-se considerar o binômio necessidade/possibilidade. - A manutenção do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130294-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2020
RECURSO INOMINADO 0130294-11.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MARLLON DOS SANTOS VALENÇA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR REQUER INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL ALEGANDO PRISÃO INDEVIDA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXITENCIA DE DOIS MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS CONTRA O AUTOR, ORIUNDOS DO MESMO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO EXTINTA. INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃ
-
São sebastião do passé - Vara cível
... Registro que a petição inicial, subscrita por partes maiores e capazes , ... A guarda e a pensão devida aos filhos menores serão regidas pelos ... Não será devida pensão alimentícia entre os cônjuges ... Pelo exposto, com ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0293928-81.2021.8.19.0001 (Cível), 12-09-2023
PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCIDÊNCIA SOB VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RECURSO DO AUTOR - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM ALIMENTANDAS - PROVIMENRO DO RI Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender ser...
-
Acórdão nº 0005566-85.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC/73. ADVENTO DA MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS. VIOLAÇÃO À SUMULA 358, DO STJ. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... petição inicial sob o fundamento de que o advento da ... do STJ, segundo a qual o "cancelamento de pensão alimentícia de filho que ... atingiu a ... -
Acórdão nº 0409701-82.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
ADMINISTRATIVO. REPASSE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA COM OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INCISOS III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE SE LIMITA A REPRODUZIR NAS RAZÕES RECURSAIS OS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ UTILIZADOS NA RÉPLICA, OS QUAIS JÁ FORAM ENFRENTADOS NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA...
... pensão alimentícia ... Inconformada, a autora ... da petição inicial/réplica O instrumento recursal deve ... -
Acordao N° 1395323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação. Revisão. Alimentos. Alimentanda. Necessidade. Presunção. Alimentante. Redução da capacidade econômica. Provas. Não demonstração. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Necessidade. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade, admitindo-se a alteração no valor fixado na hipótese de rompimento do...
... NECESSIDADE ... 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo trinômio ... em patamar inferior ao demandado na petição inicial não implica ... sucumbência recíproca, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 335-88.2018.5.10.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MERA RATIFICAÇÃO DE PARTE DE DECISÃO ANTERIOR. DECADÊNCIA. ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL Nº 127 DA SDI-2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se...
... à execução e, em seguida, agravo de petição. Logo, resulta ... inviabilizado o ... alimentar, tais como conta salário e pensão alimentícia, e (iii) à nulidade do ... e ... 2.3 da petição inicial do mandado de segurança ... " ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... ão comuns e essa cooperação, cujo foco inicial fora na área penal, sofre a demanda de processos ... ízo através de patrono particular, uma pensão mensal e vitalícia de um salário mínimo e ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ...