petição juntada documentos

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO. A determinação judicial de exibição de documentos diz respeito à íntegra do processo administrativo que corresponde ao respectivo objeto, não tendo sido feita ressalva. Assim, a falta de algumas páginas, mesmo se observada a juntada da maior parte dos documentos, constitui desrespeito à coisa julgada. Agravo de petição a que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROCESSO EXTINTO. A alegação da existência de prescrição pressupõe o conhecimento da parte demandante a respeito dos termos da dívida, em situação segundo a qual não se pode considerar exclusivamente o transcurso do tempo para se ter certeza do pedido.   APELAÇÃO CÍVEL...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU QUE NÃO FORAM COLACIONADOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊN

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO. Tendo sido a parte autora intimada para juntar documentos, age com acerto o Juiz ao indeferir a inicial ante a inércia injustificada, no caso específico em questão, nos termos do parágrafo único, do artigo 321, do CPC.V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃ

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO AO INTERESSADO PARA CONSTITUIR ADVOGADO PERANTE O JUÍZO ROGANTE. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO ADVOGADO. APLICABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ENVIADO PELO SISTEMA E-DOC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO NO RECEBIMENTO DE TODAS AS FOLHAS DO RECURSO. RESPONSABILIDADE DA PARTE. O Regional, em relação à alegação da reclamada da falta de folhas do seu recurso ordinário transmitido via e-Doc, registrou que a numeração sequencial das folhas indica que, após a juntada do...

Ementa: HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no tr&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO PRESI/TRF4 N° 17/2010. SUBSTABELECIMENTO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo em vista omissão sobre a Lei 11.419/2006, que é expressa ao atestar a validade dos ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS E NÃO VALORADAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OMISSÃO CONFIGURADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação indireta, decorrente da criação do Parque ...

RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845, da CLT c/c art. 434, do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule novo prazo para a...

EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE EMBASA A CDA EM AÇÃO ANULATÓRIA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO FISCAL. SITUAÇÃO QUE EM TESE ENCONTRA ACOLHIMENTO NO RESP N.1.520.710/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DOCUMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIOS - ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1 - In casu, não se verifica legitimidade na oposição de aclaratórios com base em documento novo, pois que não relativo a fatos ocorridos após o julgamento. 2 - O parágrafo único do artigo 435 menciona a juntada de documentos formados após a petição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DOCUMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIOS - ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1 - In casu, não se verifica legitimidade na oposição de aclaratórios com base em documento novo, pois que não relativo a fatos ocorridos após o julgamento. 2 - O parágrafo único do artigo 435 menciona a juntada de documentos formados após a petição...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 2

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada.

RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE VERIFICADA NO PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. CAUSA ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ E LIDE SIMULADA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 279, §2º, DO CPC/2015. NECESSÁRIA INTERVENÇAO DO "PARQ

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada.

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida, no Mandado de Segurança, prova pré-con

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 52