peticao prescricao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001052-95.2015.5.06.0201), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A, CLT, E RECOMENDAÇÃO N. 03/2018 DO CGJT. REQUISITOS PARA PRONÚNCIA. A Lei n. 13.467/17 encerrou qualquer dúvida acerca da aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista com a edição do art. 11-A, prevendo expressamente o instituto. E, de acordo com a Recomendação n. 03/2018, é possível extrair que a fluência do prazo prescricional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001761-39.2015.5.06.0005), 11-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ERIGIDOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA TST N.º 41/2018 E NA RECOMENDAÇÃO CGJT N.º 3/2018. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Não obstante a previsão expressa da aplicação da prescrição intercorrente no art. 11-A, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, devem ser observados os parâmetros fixados na Instrução Normativa TST n.º 41/2018 e na...
- Acórdão nº 2007/0188256-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000168-66.2015.5.06.0201), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A, CLT, E RECOMENDAÇÃO N. 03/2018 DO CGJT. REQUISITOS PARA PRONÚNCIA. A Lei n. 13.467/17 encerrou qualquer dúvida acerca da aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista com a edição do art. 11-A, prevendo expressamente o instituto. E, de acordo com a Recomendação n. 03/2018, é possível extrair que a fluência do prazo prescricional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000179-24.2017.5.06.0008), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. A Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº 221, de 21.06.2018, definiu que a prescrição intercorrente de dois anos passaria a fluir do descumprimento da determinação judicial que provocara uma ação do credor, desde que esta tenha sido posterior a 11.11.2017. Com vistas a fixar o procedimento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0045000-14.2005.5.06.0371), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. A Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº 221, de 21.06.2018, definiu que a prescrição intercorrente de dois anos passaria a fluir do descumprimento da determinação judicial que provocara uma ação do credor, desde que esta tenha sido posterior a 11.11.2017. Com vistas a fixar o procedimento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000830-28.2015.5.06.0331), 21-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A IN nº 41/2018, do TST, em interpretação ao art. 11-A, da CLT, estabeleceu que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". In casu, o Juízo a quo pronunciou a prescrição intercorrente antes de decorridos 2 anos da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000471-23.2014.5.06.0005), 11-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NA RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 3/2018. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Embora estivesse o exequente ciente da possibilidade de remessa do feito ao arquivo provisório em face de sua inércia, o Juízo Monocrático jamais chegou a determinar o efetivo arquivamento dos autos, de forma a fixar o marco inicial para fluência da prescrição...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000136-21.2015.5.06.0182), 18-12-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução permanece parada, por mais de dois anos, em decorrência de inércia do próprio exequente. Inteligência dos arts. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, 884, § 1º, da CLT, 5º, LXXVIII, e 7º, XXIX, da CF, e da súmula nº 327 do STF. In casu, o reclamante sequer foi cientificado das consequências...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000495-51.2016.5.06.0144), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELA RECOMENDAÇÃO N° 03/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Instrução Normativa nº 41 do TST, editada pela Resolução nº 221, de 21.06.2018, definiu que a prescrição intercorrente de dois anos passaria a fluir do descumprimento da determinação judicial que provocara uma ação...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-85540/2007-0263-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITO. HORAS EXTRAS. LICENÇA-PRÊMIO. BÔNUS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1919-83.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0049200-67.2007.5.06.0121), 15-12-2021
EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT e Instrução Normativa n.41/2018 do TST, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, e, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13467/2017). É importante fixar as balizas para que o exequente tenha ciência...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001951-34.2017.5.06.0004), 10-09-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Apesar de pacífico o entendimento da Corte Superior Trabalhista, no sentido de que as ações que envolvem pretensão meramente declaratória são imprescritíveis, no caso, não há se falar em decisão meramente declaratória, tendo em vista o pleito de condenação pecuniária da ré. Diante disso, há de ser declarada a prescrição total....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000373-04.2017.5.06.0144), 19-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA E INEQUÍVOCA DA COMINAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ART. 2º DA RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT. - 1. A prescrição intercorrente está prevista no art. 11-A da CLT. O art. 2º Instrução Normativa 41/2018 do TST e o art. 3º da Recomendação Nº 3/GCGJT determinam que o termo a quo para a contagem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002005-59.2015.5.06.0201), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018, DO C. TST, E RECOMENDAÇÃO N.º 3/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. A Recomendação nº 3/2018 da GCGJT, que reforçou a Instrução Normativa n° 41/2018, detalhou sobre o procedimento a ser adotado para a aplicação da prescrição intercorrente. Dentre eles, há previsão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010144-68.2013.5.06.0201), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO PROCESSUAL PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017. Conforme dispõe a Instrução Normativa 41/2018, editada pelo C. TST, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente ocorre a partir do descumprimento da determinação judicial que insta ao credor a prosseguir com a execução e, ainda assim, desde que realizada após a vigência da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000019-07.2014.5.06.0201), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO PROCESSUAL PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017. Conforme dispõe a Instrução Normativa 41/2018, editada pelo C. TST, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente ocorre a partir do descumprimento da determinação judicial que insta ao credor a prosseguir com a execução e, ainda assim, desde que realizada após a vigência da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001016-87.2014.5.06.0201), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO PROCESSUAL PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017. Conforme dispõe a Instrução Normativa 41/2018, editada pelo C. TST, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente ocorre a partir do descumprimento da determinação judicial que insta ao credor a prosseguir com a execução e, ainda assim, desde que realizada após a vigência da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000849-36.2015.5.06.0201), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO PROCESSUAL PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017. Conforme dispõe a Instrução Normativa 41/2018, editada pelo C. TST, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente ocorre a partir do descumprimento da determinação judicial que insta ao credor a prosseguir com a execução e, ainda assim, desde que realizada após a vigência da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000297-08.2014.5.06.0201), 26-01-2022
EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT e Instrução Normativa n.41/2018 do TST, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, e, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13467/2017). Caso concreto em que a pretensa inércia executória atribuída ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001318-19.2014.5.06.0201), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO PROCESSUAL PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017. Conforme dispõe a Instrução Normativa 41/2018, editada pelo C. TST, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente ocorre a partir do descumprimento da determinação judicial que insta ao credor a prosseguir com a execução e, ainda assim, desde que realizada após a vigência da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000486-83.2014.5.06.0201), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO PROCESSUAL PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017. Conforme dispõe a Instrução Normativa 41/2018, editada pelo C. TST, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente ocorre a partir do descumprimento da determinação judicial que insta ao credor a prosseguir com a execução e, ainda assim, desde que realizada após a vigência da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001798-60.2015.5.06.0201), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO PROCESSUAL PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017. Conforme dispõe a Instrução Normativa 41/2018, editada pelo C. TST, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente ocorre a partir do descumprimento da determinação judicial que insta ao credor a prosseguir com a execução e, ainda assim, desde que realizada após a vigência da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000035-45.2016.5.06.0312), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80