petição requerimento
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Acórdão nº 2015/0085275-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o pedido de justiça gratuita, quando se der no curso do processo, deve ser formulado por petição avulsa e...
... BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ao proprietário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ... ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende ...
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Acórdão nº 2014/0069199-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. 1. A Corte Especial no julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso ...
... assistência judiciária gratuita na petição inicial e, em nenhum momento tal ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício ... #Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003 ... sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à previdência ...
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Acórdão nº 2007/0155211-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. PROCESSO EM CURSO. PETIÇÃO APARTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. STF. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 933.508/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009)
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. PROCESSO EM CURSO. PETIÇÃO APARTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... existentes, ainda que não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não ... Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de ...
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Acórdão nº 2015/0191971-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. EXCESSO DE PRAZO. REQUERIMENTO DE 2005. PROBLEMAS NA TRAMITAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO À APRECIAÇÃO. PRECEDENTE. PETIÇÃO SUPERVENIENTE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Mandado de segurança impetrado contra Ministro de Estado da Justiça...
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... POLÍTICA. ... REQUERIMENTO DE 2005. PROBLEMAS NA TRAMITAÇÃO. ... PETIÇÃO SUPERVENIENTE. MODIFICAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTE ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Não estando o processo devidamente instruído, o Tribunal, a requerimento" do Procurador-Geral da República, poderá converter o julgamento em dilig\xC3" ... § 1º. A petição será assinada pelo naturalizando e instruída com os documentos a serem ...
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Acórdão nº 2012/0079518-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... REQUERIMENTO ... FORMULADO NA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ... -
Acórdão nº 2011/0108428-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REAVALIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4
... conhecido do pedido por não constar da petição ... requerimento ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 1o Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao spacho de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realização de estudo social ou perícia por equipe ...
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Acórdão nº 2014/0187579-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido...
... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO ... -
Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... nos parágrafos anteriores, o Ministério Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que, em caráter cautelar, ... indicado para os fins previstos no parágrafo anterior, o requerimento de alienação deverá conter a relação de todos os demais bens ...
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Acórdão nº 2012/0044602-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. ÁREA COINCIDENTE COM O PEDIDO INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão recursal limita-se à impugnação do entendimento do acórdão regional quanto à legitimidade do terceiro prejudicado,...
... requerimentopetição ... -
Acórdão nº 2013/0330961-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO...
... , DJe de 28/06/2013). Com efeito, "o requerimento de provas divide-se em ... requerimento tenha-se dado por ocasião da petição" inicial ou da ... contestação, entende-se precluso o\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0033571-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO RECURSAL. LIMITES. EXTRAPOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO ANULADO. 1. A ausência de instrução do mandado de segurança com cópia integral dos autos do processo administrativo disciplinar não pode,
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO RECURSAL. LIMITES. EXTRAPOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 2. À míngua de requerimento formulado, na petição recursal, no sentido de se apreciar o mérito da ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - requerimento; ... II - descrição da topografia e de sua correspondente função; ... à falta de publicação, 60 (sessenta) dias após o protocolo da petição ... SEÇÃO IX Das Licenças e do Uso Não Autorizado ...
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Acórdão nº 2015/0016245-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O requerimento de provas é dividido em duas fases, quais sejam, na petição...
... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O requerimento ... -
Acórdão nº 2012/0101448-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO ATRAVÉS DE PETIÇÃO AVULSA. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1
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Acórdão nº 2014/0345136-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 88 DO ESTATUTO DO IDOSO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL....
... 3. A reprodução, na petição dos embargos, de razões que já foram ... -
Acórdão nº 2015/0000899-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 88 DO ESTATUTO DO IDOSO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL....
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Acórdão nº 2016/0105059-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO, PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM, DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FATOS NOVOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO À REGRA. 1. Existindo na petição recursal alegação de...
... RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... NECESSIDADE ... STRATIVA. EXCEÇÃO À REGRA ... 1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, a ... -
Acórdão nº 2014/0165649-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO....
... BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO ... ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, em ... -
Acórdão nº 2015/0113456-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADOS PATRONOS. VALIDADE DAS PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. 1. O aresto recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, "não havendo pedido expresso de exclusividade da intimaçã
... 2. O argumento de que foi apresentada petição requerendo o ... requerimento de intimação exclusiva em nome dos ...